Estudos Jurídicos - OpinionJus : TJSP

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sábado, 5 de junho de 2021

Lei que disciplina pontos de ônibus em Pirajuí é inconstitucional, decide OE


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.644/19, de Pirajuí, que dispõe sobre a criação e disciplina do projeto “Esse Ponto é uma Parada”. A votação foi unânime.
Após a promulgação da norma, a Prefeitura do município interpôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). Em seu voto, o relator do processo, desembargador Ademir Benedito, destaca que matéria que envolva ato de gestão, de direção superior da administração, independentemente de criar ou não despesa para os cofres públicos, usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo. “No caso em análise, o Poder Legislativo determinou não só o que deveria ser feito com os pontos de parada de ônibus do Município de Pirajuí, mas como deveria ser feito, descendo a detalhes em matéria de bens e serviços públicos que notoriamente invadem a esfera do Poder Executivo, em clara ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes”, afirmou.
Para o magistrado, a atuação administrativa é atividade própria de direção superior da Administração Pública e a observância à reserva de iniciativa do prefeito deve ser respeitada, “não bastando eventual alegação parlamentar de se tratar de mero preceito autorizativo para afastar o vício da norma inconstitucional, pois lei que autoriza o Executivo a agir ou que condiciona sua atuação em matérias que são de sua iniciativa privada, é igualmente inconstitucional.”
O relator ressaltou também que os parágrafos 2º e 3º do artigo 3º da referida lei, ao tratarem de procedimento licitatório e de contratação pública, matéria de competência privativa da União, vulneram o Pacto Federativo e a repartição de competências, sendo também incompatível com o artigo 144 da Constituição Paulista.

  Direta de Inconstitucionalidade nº 2188907-27.2020.8.26.0000

Fonte: TJSP

sexta-feira, 4 de junho de 2021

Homem atingido por galho de árvore no Parque Ibirapuera será indenizado pela Prefeitura


A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que condenou o município de São Paulo a indenizar, por danos materiais e morais, um homem atingido por queda de galho de árvore no Parque Ibirapuera. O valor foi fixado em R$ 15,8 mil.
Consta nos autos que, em outubro de 2016, o homem passeava no parque quando ouviu barulho alto e pessoas gritando. Ao se dar conta da queda do galho da árvore, apenas teve tempo de se proteger com o próprio braço. Ele sofreu lesões graves nos braços, rosto e peito e precisou se afastar do trabalho por 20 dias.
O desembargador Leonel Costa, relator da apelação, considerou em seu voto que ficou caracterizada a responsabilidade do ente público por omissão, já que os laudos periciais apontaram que a árvore estava infestada por cupins. “Não há qualquer causa a isentar a Administração Municipal do seu dever de aplicar as verbas dos impostos e taxas e contribuições de melhoria na preservação e melhoria do parque, ainda mais por se tratar de local com alta circulação de pessoas. Demonstrada a má conservação das árvores no parque, o dano e havendo nexo causal, a obrigação de indenizar é inafastável”, afirmou o magistrado.
“Com efeito, as lesões físicas suportadas pelo demandante autorizam a condenação da ré à indenização pelo abalo moral referido na peça inicial”, concluiu o relator, considerando ainda que o montante fixado na sentença foi razoável e adequado aos danos sofridos pelo autor.
O julgamento, unânime, teve a participação dos desembargadores Bandeira Lins e Antonio Celso Faria.

Fonte: TJSP

terça-feira, 1 de junho de 2021

Mantida condenação de réu por comentários racistas em portal de notícias


A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 11ª Vara Criminal da Capital que condenou homem por discriminação racial. A pena, fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo.   

Segundo os autos, o réu fez comentário racista em portal que noticiava a morte de uma jovem negra em acidente de parapente. Em juízo, o acusado afirmou não saber que se tratava de uma mulher negra e que quis fazer um comentário pejorativo para comprovar a teoria de que a página dava mais destaque a comentários de conteúdos negativos. 

Para o relator da apelação, desembargador Otávio de Almeida Toledo, a alegação do acusado não convence. “Pelo contrário, verifica-se que o réu apenas se juntou a outros criminosos, que seguiam impunes, até que uma leitora do site resolveu noticiar os fatos ao Ministério Público Federal. Desta forma, se valendo da falha do sistema, o réu aproveitou-se para propagar informações de cunho racista”, afirmou o magistrado.  

“Como visto, o post do acusado incita o preconceito e a discriminação ao tripudiar sobre a dolorosa e lamentável morte acidental de uma jovem em momento de lazer, comparando-a a um urubu, referindo que sua morte não foi acidental, afirmando que a vítima seria um lixo, do qual ninguém sentiria falta.”, escreveu o relator. “O ódio que emerge da mensagem é de tamanha toxidade que inexiste espaço para se cogitar de atipicidade da conduta por ausência de dolo”, concluiu.  

Também participaram do julgamento, de votação unânime, Camargo Aranha Filho e Guilherme de Souza Nucci. 

Fonte: TJSP

Dívida prescrita não pode ser cobrada, decide Justiça


A 14ª Vara Cível Central da Capital declarou a inexigibilidade de dívida de mais de cinco anos que nunca foi cobrada pelo cedente. Como o nome da autora não foi negativado em órgãos de proteção ao crédito, o pedido de danos morais foi julgado improcedente.
Segundo o juiz Christopher Alexander Roisin, as provas produzidas nos autos não deixam margem de dúvida sobre a prescrição da dívida. As rés sustentam que a prescrição só impede a cobrança judicial da dívida, mas não sua cobrança extrajudicial. Para o magistrado, no entanto, “prescrição convola a obrigação jurídica em obrigação natural, absolutamente inexigível, incobrável, por qualquer meio”.
“O fato do artigo 882 do Código Civil afirmar que o pagamento é possível pelo devedor, não significa dizer que o credor pode atormentar o devedor ou usar meios indiretos de coerção para que ele renuncie à prescrição e torna a ser executável”, escreveu o juiz. Cabe recurso da decisão.

Fonte: TJSP

Mantida condenação de ex-prefeito por irregularidades em festas de fins de ano


A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Porangaba que condenou ex-prefeito de Bofete por improbidade administrativa. O agente público foi sentenciado a ressarcir integralmente o dano causado, de R$ 273.439; à perda da função pública que eventualmente estiver exercendo; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; e proibição, pelo período de cinco anos, de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. 
De acordo com os autos, em 2018 o então prefeito dispensou, injustificadamente, processo licitatório e efetuou contratações irregulares de terceiros para realização de eventos festivos de Natal e Réveillon na cidade, o que caracterizou lesão ao erário no montante de R$ 273.439.
Para o relator da apelação, desembargador Osvaldo Magalhães, “a violação aos princípios orientadores da Administração Pública ocorreu como meio ao resultado de fraudar a licitação, que, ao contrário do alegado, muito ultrapassou a mera má gestão”.
“Na hipótese, o dano ao erário é presumido, posto que os atos de improbidade para afastar o regular procedimento licitatório, além de ilegais, obstaram a escolha da proposta mais favorável aos cofres públicos, e, tampouco, se cogita bis in idem entre as sanções impostas no procedimento administrativo (responsabilização política) com o processo judicial por atos de improbidade administrativa, em virtude da autonomia das instâncias”, escreveu o magistrado. “De rigor, ademais, o pagamento de multa civil, que emana da afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da probidade administrativa, e deve servir de sanção com vistas a coibir nova prática ímproba.”
O julgamento teve a participação dos desembargadores Paulo Barcellos Gatti e Ana Liarte.

Fonte: TJSP

segunda-feira, 31 de maio de 2021

Justiça proíbe homem de reproduzir som alto durante home office de vizinha


A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Birigui condenou um homem a se abster de reproduzir som em volume alto de segunda a sexta-feira, das 12h10 às 20h22, e das 22 às 7 horas em todos os dias, enquanto a autora da ação estiver em home office e com aulas on-line. De acordo com os autos, a requerente, devido à pandemia de Covid-19, tem trabalhado em sistema de trabalho remoto e, portanto, necessita de silêncio para realizar suas atividades. Porém, seu vizinho faz muito barulho em diversos períodos ao longo do dia e da noite, violando a lei do silêncio e atrapalhando tanto o trabalho quanto o descanso.
O juiz Vinícius Nocetti Caparelli afirmou que a realidade imposta pela pandemia e o decorrente isolamento social demandam adequação não só daqueles que trabalham e estudam, mas também de familiares e vizinhos. Segundo o magistrado, é necessário ponderação, “de modo a equacionar as necessidades e atender a todos os anseios, sem que qualquer deles seja afastado de forma definitiva”.
“As peculiaridades do caso demandam maior necessidade, ao menos durante o período excepcional vivenciado durante a pandemia, de enaltecer o direito ao trabalho e ao sossego, mormente pela falta de escolha das pessoas (ou trabalham de casa, ou simplesmente não trabalham), ao passo que o direito ao lazer segue preservado, porém devendo observar horários (ou locais) que não interfiram no trabalho ou sossego alheios”, escreveu o juiz na sentença.
Cabe recurso da decisão.

Fonte: TJSP

domingo, 30 de maio de 2021

Médico não pode ser responsabilizado por rompimento de parcerias comerciais de clínica, decide TJ


A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 8ª Vara Cível de Santo André que negou pedido de indenização feito por clínica que acusa médico de ser o causador de rompimento de parcerias comerciais devido a condutas irregulares. A clínica alega que foi descredenciada de duas grandes empresas pois o médico teria assinado em excesso laudos de afastamento de trabalho e prescrito sessões de fisioterapia para pacientes que não passaram por consulta. Por conta dos descredenciamentos, a clínica vivenciou queda brusca de faturamento. Para o relator do recurso, desembargador Fortes Barbosa, as testemunhas ouvidas não confirmaram o alegado pelos apelantes e, portanto, o recurso não pôde ser provido. “Restou comprovado, tão somente, que o apelado, como médico especialista em ortopedia, diante da queixa de pacientes, prescreveu sessões de fisioterapia. A partir do momento que o médico entrega a prescrição ao paciente, em formulário específico, não possui domínio em que clínica o paciente irá e, sequer, se realmente fará o tratamento. Ausente prova de que o apelado foi responsável por enfocado descredenciamento, no ponto estrutural da contenda, exsurge a situação justificadora da proclamação do ‘non liquet”, afirmou o magistrado. O julgamento teve a participação dos desembargadores Cesar Ciampolini e J.B. Franco de Godoi. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSP

sexta-feira, 28 de maio de 2021

Cliente barrada em porta de shopping será indenizada


A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara Cível de Guarulhos que condenou shopping center e empresa de segurança a indenizarem, por danos morais, mulher que foi impedida de entrar na academia do estabelecimento. O valor da reparação foi fixado em R$ 6 mil.
De acordo com os autos, a requerente aguardava, junto a outros alunos, a abertura de um portão do shopping que dá acesso à academia quando, após a entrada ser liberada, um dos seguranças da equipe a bloqueou, informando que o acesso de funcionários era feito por outro portão. Ela afirmou que estava indo à academia e apresentou uma cópia do recibo de pagamento para comprovar, mas, mesmo assim, o funcionário não acreditou. A situação só foi resolvida 20 minutos depois, quando a gerente comercial da academia foi até o local para confirmar a condição de aluna da autora.
Para o relator do recurso, Sérgio Alfieri, o mecanismo de proteção na entrada do estabelecimento deve se dar de forma adequada, jamais expondo os consumidores a situações vexatórias. “Pela prova oral produzida, é possível verificar que a autora teve problemas para ingressar no shopping e ter acesso à academia e constatar que os fatos chegaram ao conhecimento dos prepostos do shopping, mas o réu não demonstrou ter tomado qualquer providência para apuração dos fatos. Portanto, configurada a falha nos serviços prestados pelos apelantes, emerge o dever de indenizar os danos morais reclamados na petição inicial, porquanto indiscutível que os fatos interferiram no estado psicológico da autora, causando-lhe sofrimento, frustração, revolta e angústia, e não mero aborrecimento e dissabor do cotidiano”, escreveu.
Completaram a turma julgadora os desembargadores Arantes Theodoro e Pedro Baccarat. A decisão foi unânime.

Fonte: TJSP

quarta-feira, 26 de maio de 2021

Seguradora indenizará idosa por débitos referentes a plano não contratado


A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo juiz Paulo Rogério Romero Vicente Rodrigues, da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, que condenou uma seguradora a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma correntista aposentada que teve debitadas em sua conta bancária parcelas de um seguro que não contratou. O juízo determinou, ainda, a sustação definitiva dos descontos e restituição dos valores descontados.
De acordo com os autos, a autora percebeu que vinha sendo debitado indevidamente o valor de R$ 22,13 referente a um seguro não contratado, na conta bancária onde recebe sua aposentadoria. A autora tentou solucionar o problema com o banco e, em seguida, com a credora, mas sem sucesso.
O relator do recurso, desembargador Morais Pucci, destacou que “não foi demonstrada nos autos a existência do contrato de seguro que teria dado causa aos descontos realizados na conta bancária da autora”. Ressaltou, ainda, as tentativas frustradas da apelada em cancelar e receber devolução dos descontos indevidos. “Teve ela, portanto, que se socorrer do judiciário para solucionar essa questão, estando caracterizados os danos morais”, afirmou.
Participaram ainda desse julgamento os desembargadores Flavio Abramovici e Gilson Delgado Miranda. A votação foi unânime.

Fonte: TJSP

terça-feira, 25 de maio de 2021

Estado não é obrigado a nomear aprovados em concurso para oficial administrativo da PMSP, decide Tribunal


A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luis Eduardo Medeiros Grisolia, da 8ª Vara de Fazenda Pública Central da Capital, que negou pedido para que os candidatos aprovados em concurso público para oficial administrativo da Polícia Militar fossem nomeados. Por conta de razões orçamentárias, nenhum deles foi convocado até o fim da validade do certame, ocorrido em 2017.
De acordo com o desembargador Coimbra Schmidt, relator do recurso, existem razões de cunho excepcional que podem ensejar a não convocação dos candidatos como, por exemplo, restrições financeiras. “A possibilidade da ocorrência de situações excepcionalíssimas, carregadas de imprevisibilidade e gravidade, facultam à Administração, motivadamente, a recusa à nomeação de novos servidores. O direito pleiteado não é, pois, absoluto, por admitir a recente jurisprudência (inclusive do STJ) a não convocação de candidatos aprovados dentro do número de vagas, uma vez expirado o prazo do concurso, quando presentes razões de ordem pública que o desautorizem como, por exemplo, restrições de ordem financeira estabelecidas na dita Lei de Responsabilidade Fiscal”, escreveu.
Segundo o magistrado, o administrador tem o dever de sopesar os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa o equilíbrio das contas públicas, inclusive sob pena de suspensão de repasses de verbas. “Daí porque, conforme a sentença, neste caso o impetrado comprovou que os gastos com pessoal e encargos do Poder Executivo o máximo permitido. Assim, resta clara, por razões financeiro-orçamentárias, a inviabilidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso.”
Também participaram do julgamento os desembargadores Eduardo Gouvêa e Luiz Sérgio Fernandes de Souza. A votação foi unânime.

Fonte: TJSP

segunda-feira, 24 de maio de 2021

Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada


A 45ª Vara Cível de São Paulo condenou empresa a indenizar, por danos morais, mulher que teve o nome negativado por dívida prescrita. Além da reparação, fixada de R$ 3 mil, o débito foi declarado inexigível e plataforma de proteção ao crédito deverá retirar o nome da autora de seus registros.
De acordo com os autos, a ré abriu cadastro na plataforma referente a um contrato no valor de R$ 319,19. Porém, a parte autora alega que não contraiu a dívida e nem foi notificada da mesma. Além disso, o débito já estaria prescrito, pois venceu em 2005.
Segundo o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, foi comprovada a prescrição da dívida originária. Ele destacou que a jurisprudência do TJSP é firme ao considerar que, quando extinta a exigibilidade da dívida pela prescrição, é descabida sua cobrança pelos meios judiciais e extrajudiciais. Assim, “se a dívida não pode ser exigida por qualquer meio coercitivo, em juízo ou fora dele, exsurge abusiva a conduta de lançar, sem a sua expressa anuência, o nome da consumidora em plataforma”, escreveu o magistrado.
“Verificado o abuso na conduta de obrigar a autora a, de alguma forma, resolver dívida prescrita, o que ultrapassa o limite do aceitável, caracteriza-se ato ilícito diante da ofensa danosa à esfera de dignidade e aos direitos básicos da consumidora equiparada. O dever de indenizar decorre – de modo imediato – da quebra de confiança e da justa expectativa de o polo ativo não ser submetido a tamanho imbróglio”, afirmou. Cabe recurso da decisão.

Fonte: TJSP

quinta-feira, 20 de maio de 2021

Plataforma de comércio eletrônico indenizará empresária que teve conta suspensa


A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo condenou plataforma de comércio eletrônico a indenizar uma empresária que teve sua conta suspensa sem antes poder se defender. A ré deverá pagar R$ 2,7 mil por danos materiais, R$ 15 mil por lucros cessantes e R$ 5 mil por danos morais.
De acordo com os autos, após reclamações de compradores, e sem que fosse dada à autora da ação a oportunidade do contraditório, a conta foi suspensa por 20 dias. Passado o tempo, a plataforma reconheceu que o relacionamento com a empresária era antigo e que não havia razão para excluí-la.
O juiz Juan Paulo Haye Biazevic afirmou que a empresa cometeu ato ilícito ao impor unilateralmente a suspensão de uso da conta à usuária, sem possibilitar a ela alguma forma de defesa. “Embora os termos de uso da plataforma autorizem a imposição de sanções unilateralmente, essa imposição viola valores centrais importantes que são o fundamento da juridicidade do contrato, em especial a importância do contraditório para a imposição de sanções”, escreveu na sentença.
O magistrado destacou que a impossibilidade de utilizar a plataforma digital para a atividade comercial refletiu nos ganhos da autora. “Nesse contexto, a parte faz jus a uma indenização pela perda da oportunidade”, constatou, sendo o montante calculado com base no faturamento diário médio da requerente.
O magistrado reconheceu, ainda, o dano material referente a mercadorias extraviadas, cuja logística de entrega era de responsabilidade da plataforma, e o dano moral relacionado à imagem da empresária perante os consumidores. “A suspensão da conta da demandante por vinte dias viola a boa imagem do empresário, pois transmite aos demais a ideia de que o negócio é desorganizado e pouco confiável.”
Cabe recurso da decisão.

Fonte: TJSP

quarta-feira, 19 de maio de 2021

Órgão Especial julga inconstitucional lei que cria Parque Municipal do Minhocão


O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, hoje (19), a inconstitucionalidade da Lei nº 16.833/18, de autoria parlamentar, que instituiu o Parque Municipal do Minhocão e prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart, antigo elevado Costa e Silva.
Por maioria de votos, o colegiado decidiu que a invasão de competência do Executivo municipal, vício de iniciativa e a ausência de estudos técnicos prévios autorizam a declaração de inconstitucionalidade da norma.
Segundo o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), desembargador James Siano, ao determinar em lei a criação de um conselho gestor responsável pelo Parque Municipal do Minhocão, o Legislativo invade as atribuições do Poder Executivo. “A instituição de diversas obrigações por lei de autoria de parlamentar, data venia, resulta em interferência indevida na estrutura administrativa do Poder Executivo, pois impõe a criação de Conselho Gestor, em desatenção aos princípios da separação dos Poderes e da reserva da Administração.”
Em seu voto, o magistrado considera também que, apesar de o Plano Diretor de São Paulo dispor sobre a elaboração de lei específica que determine gradualmente restrições ao transporte individual motorizado no Elevado Costa e Silva e defina prazos para desativação completa como via de tráfego, sua demolição ou transformação em parque, essa é uma tarefa do Poder Executivo, e não do Legislativo, como foi o caso. “É certo que a questão demandaria, em momento próprio, a realização de uma escolha (demolição ou transformação do elevado), mas por iniciativa do executivo e não do legislativo, com a participação popular vinculada a elementos técnicos que precisariam ser sopesados na tramitação do projeto de lei, por se tratar de direito urbanístico.”
Além disso, o projeto não passou pelo crivo da sociedade e nem foi embasado em estudos técnicos, afirmou o relator. “As audiências públicas ocorridas em 09.09.2014 e 22.10.2017 não foram lastreadas em planos técnicos passiveis de embasar o debate na seara parlamentar, haja vista que a escolha não prescinde também de análise em tal patamar. Entendemos que seriam necessários estudos prévios que pudessem analisar as alternativas dadas pelo Plano Diretor, a fim de que a admissão de uma delas estivesse baseada em forma técnica, no que fosse melhor para a específica situação de utilização da área, notadamente, de extremo interesse coletivo. A participação popular em direito urbanístico não se resume ao comparecimento e manifestação em audiência pública, uma vez que as entidades comunitárias atuantes na municipalidade devem ter o direito de contribuir no ‘estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos programas e projetos que lhe são concernentes”.

Fonte: TJSP

Casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista será ressarcido


A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que instituição bancária e representante devem restituir valores pagos por casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido leiloado por dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Os valores foram fixados em R$ 300 mil (pela compra), R$ 280 mil (pelo pagamento ao preposto), R$ 19,2 mil (ITBI) e R$ 94,9 mil (IPTU).  Segundo consta nos autos, os autores adquiriram apartamento adjudicado em execução hipotecária pagando R$ 300 mil pelo bem e outros R$ 280 mil para que um representante do Banco Santander intermediasse a formalização. Porém, no momento do registro do imóvel, o casal descobriu que o bem havia sido arrematado em leilão por conta de reclamação trabalhista contra a empresa do antigo proprietário.  De acordo com o relator designado, Ênio Santarelli Zuliani, se o comprador sabe do risco de estar adquirindo coisa litigiosa ou reivindicada por terceiro que se diz dono, não há direito de buscar evicção (garantia que o comprador possui de reaver o que pagou por um negócio que se frustra por reconhecimento de que um terceiro possui direito preponderante sobre a coisa adquirida). Porém, no caso em questão, os fatos não autorizam concluir ou presumir que os compradores abriram mão do direito de reembolso do que pagaram em caso de perda, tanto que os autores se dispuseram a pagar um valor significativo para a quitação das dívidas do imóvel. “Cláusulas de exclusão de responsabilidade (em geral) comportam interpretação restritiva porque estão na contramão dos princípios gerais do direito. Em verdade inexiste cláusula, mas, sim, interpretação de que houve renúncia tácita e não há, data vênia, razão para, diante de cláusulas dúbias e vagas, julgar contra os compradores, cuja boa-fé é indiscutível”, escreveu.  Para o magistrado, o contrato celebrado com a instituição financeira “possui uma cláusula pela qual os cessionários assumiam as dívidas da unidade e não da empresa do devedor. A dívida trabalhista que fez com que os autores perdessem a coisa era de responsabilidade da empresa do antigo proprietário e não propriamente dele. Os autores contrataram na confiança de que as dívidas trabalhistas e outras consignadas em medidas inscritas na matrícula seriam eliminadas, porque isto constou do documento assinado pelo preposto.” Participaram do julgamento, decidido por maioria de votos, os desembargadores Maurício Campos da Silva Velho, Fábio Quadros, Natan Zelinschi de Arruda e Alcides Leopoldo. 

Fonte: TJSP

sábado, 15 de maio de 2021

Exposição virtual retrata Luiz Gama e o Judiciário Paulista no século XIX


Como parte das comemorações pelo Dia da Memória do Poder Judiciário, ocorrido na segunda-feira (10/5), o Museu e a Coordenadoria de Gestão Documental e Arquivos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) lançaram a exposição virtual Luiz Gama e o Judiciário Paulista no Século XIX. Composta por cinco álbuns com conteúdo relevante sobre a vida e obra do jornalista, poeta, escritor e abolicionista brasileiro Luiz Gonzaga Pinto da Gama, a mostra exibe breve biografia ilustrada, destaca o acervo do Museu, além de disponibilizar processos digitalizados, que contaram com a atuação do “Orfeu de Carapinha”, com seus respectivos resumos e menção à legislação utilizada para o ingresso dessas ações no Tribunal.

Durante o século XIX, apesar de não serem considerados indivíduos plenos de direito, mas patrimônio de seus senhores, as pessoas escravizadas encontraram no Judiciário um lugar em que podiam pleitear direitos resguardados em lei. Dentre eles, a alforria. Foi durante esse movimento histórico que Luiz Gama ingressou com inúmeros processos, sendo 32 mantidos pela Reserva Técnica da Coordenadoria de Gestão Documental e Arquivo. Desses, 14 são pedidos de habeas corpus e oito são ações de Liberdade, além de outras ações que visavam a garantia de direitos, a concessão e a manutenção da liberdade de escravizados. De todo este acervo, três foram escolhidos para a exposição virtual.

O trabalho de tradução desses documentos históricos, exigiu engajamento e conhecimento de paleografia. Com o conteúdo dos processos exibidos, muito se pode aprender, descobrir e desvendar sobre a época em que as ações transcorreram, os agentes do Direito, os trâmites processuais, os costumes, o panorama histórico e social e, sobretudo, as campanhas abolicionistas. São documentos que retratam o Judiciário da época e como Gama utilizou a Justiça para obter a liberdade de escravizados.

Fonte: TJSP

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sexta-feira, 14 de maio de 2021

Justiça condena empresário por maus tratos a cavalos


A 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo condenou empresário que praticou atos de maus tratos contra éguas e cavalos domesticados. A pena foi fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, bem como ao pagamento de treze dias-multa, fixada a diária em 50% do salário mínimo. A pena restritiva de liberdade foi substituída, por idêntico período, pela proibição de frequentar locais de reputação duvidosa, e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em local a ser definido pelo juízo da Execução.
Consta nos autos que o réu possuía em sua propriedade cinco cavalos de salto, porém em péssimas condições de higiene e abrigo. Além disso, o laudo pericial demonstrou que a alimentação existente no local era insuficiente e, como consequência, os animais se encontravam em más condições físicas, apresentando graves problemas de saúde.
O juiz Edegar de Sousa Castro afirmou que a atitude omissa do réu é “penalmente relevante, pois possuía ele o dever de zelar pelo bem-estar dos animais que estavam sob sua tutela”. Além disso, o magistrado salientou que os cavalos sofreram danos irreversíveis à saúde que podem, inclusive, levá-los à morte e que a motivação do delito é “altamente reprovável”. “O réu permitiu a ocorrência de maus tratos também por motivos financeiros, já que, conforme ele próprio declarou e confirmaram as testemunhas, os animais eram usados em aulas de hipismo.”


Cabe recurso da decisão.

Fonte: TJSP

Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado em razão da pandemia, decide Justiça


A 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá determinou a devolução dos valores pagos por um casal que havia contratado empresa para realizar seu casamento e permitiu, apenas, a cobrança de multa por rescisão contratual. De acordo com os autos, os noivos fecharam contrato para a realização de seu casamento, no valor de R$ 62 mil, mas o evento foi adiado algumas vezes em razão da pandemia da Covid-19. Meses depois, os requeridos solicitaram o cancelamento do evento e também a isenção de multa. A empresa, no entanto, entendeu que as multas contratuais de prorrogação e de rescisão – no total de R$ 41 mil – eram devidas.
A juíza Júlia Gonçalves Cardoso afirmou que a cobrança de multas pelas prorrogações é indevida, pois se deram por motivo de força maior: a pandemia. “Neste cenário, não se afigura razoável que, tendo que remarcar e prorrogar os eventos antes planejados, o consumidor possa ser submetido a multas e outras penalidades contratuais, uma vez que a impossibilidade de realização do evento contratado, na data escolhida, se deu por circunstância a que não deu causa”, escreveu.
A magistrada ressaltou, porém, que a rescisão contratual não se deu por ocorrência de evento alheio às partes, sendo cabível, portanto, a cobrança de multa no valor de R$ 11.163,60. “Tendo em vista que a rescisão contratual não se deu por motivo de força maior e sim pelo término do relacionamento entre os réus, é cabível a cobrança de multa referente à rescisão”, concluiu.
Cabe recurso da decisão.

 Fonte: TJSP

Tribunal de Justiça de São Paulo lança portal para preservar memória


Tribunal de Justiça de São Paulo (SP), em comemoração ao segundo ano do “Dia da Memória do Poder Judiciário“, lançou na segunda-feira (10/5) o Portal da Memória – Tribunal de Justiça de São Paulo. A página traz informações, links e materiais relevantes para a preservação e consulta da história de quase 150 anos da Corte Bandeirante.

No evento, ainda foi apresentado vídeo comemorativo e o Tribunal deu início à exposição virtual Luiz Gama e o Judiciário paulista no século XIX e ao projeto de consulta interativa Memória da Magistratura. A coordenadora do Museu do TJSP, desembargadora Luciana Almeida Prado Bresciani, destacou a iniciativa. “O novo portal coloca o Tribunal de Justiça de São Paulo, uma vez mais, na vanguarda, podendo servir de exemplo para outros tribunais no Brasil.”

O desembargador Ricardo Henry Marques Dip, supervisor da Biblioteca do TJSP, destacou a importância da preservação da história. “Isso tudo deve fazer com que nós percebamos a importância do que faz o Tribunal ao inaugurar esse portal. Aproximamo-nos do nosso sesquicentenário com nomes valiosíssimos na nossa história, que nos dão motivo de orgulho.”

“Nós temos muita memória, muita história que temos que transmitir. Uma história que nos dá a cada dia mais vontade de judicar, pois nós representamos não apenas o maior Tribunal em número de desembargadores, mas um grande Tribunal que sempre se fez muito bem representado. São muitos nomes, muitas pessoas, muita história. É isso que somos, o resumo dessa história”, reforçou o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Mair Anafe.

O vice-presidente do TJSP, desembargador Luis Soares de Mello, que também é presidente da Comissão Gestora de Arquivo, Memória e Gestão Documental do Tribunal, falou sobre memória, presente e futuro. “Memória é história, que faz o passado, que faz o presente e que faz o futuro. Com ela, cria-se verdadeira imortalidade, porque deixa vivos os padrões e referências de um passado que marcou e se transmite ao futuro, e estabelece vínculos com gerações que vêm à frente, fazendo o elo entre o que foi e aquilo que será. Sem elas, perdemos a referência e não podemos divisar os caminhos que buscamos para uma vida futura. A memória, portanto, é a origem de tudo, aquilo que cria a ordem da sequência, da visão antepassada, para se divisar a atual e a que virá. Hoje somos ação, amanhã seremos memória.”

Prefeito em exercício da cidade de São Paulo, Ricardo Nunes citou a relação de companheirismo entre o TJSP e a prefeitura e ressaltou que a memória e o patrimônio cultural são fundamentais. “A grande essência de tudo isso é a possibilidade do livre acesso da população à memória do Tribunal de Justiça de São Paulo.”

O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Mário Luiz Sarrubo, pontuou que Judiciário paulista olha para trás e reverencia seu passado, para fazer um diagnóstico de seu presente e propiciar um bom prognóstico do futuro. “Essa é a equação perfeita para que uma grande instituição, como é o Tribunal de Justiça, continue evoluindo e trazendo Justiça à população.”

O presidente do TJSP, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco destacou a importância do portal, que preserva a memória e facilita o acesso ao rico patrimônio cultural do Tribunal, que pertence a todos os cidadãos brasileiros. “Com os olhos voltados para o passado, mas com o olhar fixo no futuro, lançamos hoje o Portal Memória – Tribunal de Justiça de São Paulo. É o retrato de um Judiciário que deu provas que funciona extraordinariamente bem tanto no trabalho presencial como de forma remota. Nosso portal está à altura da história do Tribunal de Justiça paulista. Consolidarmos, em um só lugar, informações, fatos e dados sobre a trajetória do nosso Tribunal quase sesquicentenário.”

Encontro nacional

Instituído pela Resolução n. 316/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Dia da Memória do Poder Judiciário será celebrado durante o I Encontro Nacional da Memória do Poder Judiciário do CNJ, realizado na próxima terça-feira (18/5), das 13h às 17h15. O evento tem por objetivo incentivar os debates sobre Gestão de Memória nos Tribunais, além de promover a troca de experiências de profissionais das áreas de História, Arquivologia, Biblioteconomia e Museologia, disseminando o conhecimento técnico e científico relativo a essa política judiciária.

Fonte: TJSP

quinta-feira, 13 de maio de 2021

Justiça determina redução de aluguel para empresa de turismo em Santos


A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu liminar a uma agência de turismo para que o valor do aluguel do imóvel comercial que ocupa seja reduzido em 50%, a partir de junho deste ano, em virtude da pandemia da Covid-19. O restante do valor ficará com a exigibilidade sustada e, oportunamente, em fase de sentença, será determinado o período de validade do desconto.
Consta nos autos que as medidas sanitárias estabelecidas pelos governos estadual e municipal afetaram drasticamente o desempenho das atividades da empresa, que permaneceu ora fechada, ora operando com sérias restrições, de modo que ficou impossibilitada de cumprir seus compromissos contratuais de locação do imóvel.
Segundo o juiz José Wilson Gonçalves, os prejuízos causados pela pandemia devem ser divididos entre os contratantes. “Aquele que explora imóvel para locação também se sujeita a riscos externos, como é o caso da pandemia (e seria de uma guerra), não lhe sendo dado negar-se a experimentar seus efeitos negativos, ao desejo de que somente o locatário os experimente, se for o caso indo à ruína”, escreveu em sua decisão.
O magistrado destacou os efeitos econômicos duradouros da crise sanitária, a consequente perda da fonte de renda para muitas pessoas e a necessidade de direcionar os recursos restantes ao suprimento de necessidades básicas. Destacou, ainda, que a atividade da autora foi afetada de forma severa, pois as pessoas foram proibidas de viajar. “Não quero dizer, com isto, que o risco normal da atividade seja transferido ao locador, porque, realmente, não se cogita de sociedade, mas de locação”, esclareceu o juiz. ”Ocorre que a pandemia não está inserida no conceito de ‘risco normal’, mas sim no conceito de fenômeno extraordinário, imprevisto e imprevisível na celebração do contrato, e que sem sombra de dúvida justifica a aplicação de teoria da divisão equilibrada desses ônus.”
Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1009862-09.2021.8.26.0562

  Fonte: TJSP

quarta-feira, 12 de maio de 2021

Motorista embriagado que atropelou e matou romeiro deve indenizar filhos da vítima


A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Hélio Aparecido Ferreira de Sena, da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba, que condenou homem a indenizar, por danos morais, os filhos de romeiro que ele atropelou e matou ao dirigir embriagado. O valor da reparação foi fixado em R$ 313,5 mil, o equivalente a 300 salários mínimos vigentes na data da sentença.
De acordo com os autos, o pai dos autores participava de uma romaria pela Rodovia Presidente Dutra até a cidade de Aparecida do Norte quando foi atropelado pelo réu, que dirigia alcoolizado. Após o acidente, o requerente fugiu do local e não prestou socorro às vítimas. O pai dos autores não resistiu aos ferimentos e morreu no local.
Para o relator da apelação, desembargador Pedro Baccarat, é indiscutível que o sofrimento e a dor causados pela perda de um ente querido configuram dano moral. “A simples menção da morte violenta do pai dos autores é suficiente à sua configuração e, de fato, nada mais era preciso dizer para reconhecer devida a indenização. O valor, que não repara a perda, serve para aplacar o sentimento de injustiça experimentado pelos parentes e deve ser fixado em patamar que traga algum conforto. Anotados estes parâmetros e a extensão dos danos, correta a fixação da indenização de R$ 156.750,00, equivalentes a 150 salários mínimos vigentes na data da sentença, para cada um dos autores”, escreveu.
Também participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Walter Exner e Milton Carvalho.

Fonte: TJSP