Como Tirar Meu Nome Negativado Pelo Banco Injustamente? Dívida Já Foi Paga Há Mais de 5 Anos! ~ Estudos Jurídicos - OpinionJus

quinta-feira, 1 de maio de 2025

Como Tirar Meu Nome Negativado Pelo Banco Injustamente? Dívida Já Foi Paga Há Mais de 5 Anos!


 

Como Tirar Meu Nome Negativado Pelo Banco Injustamente? Dívida Já Foi Paga Há Mais de 5 Anos!

Você pagou uma dívida há anos e, mesmo assim, descobriu que seu nome continua negativado no SPC ou Serasa? Pior ainda: a dívida foi quitada há mais de 5 anos e o banco insiste em mantê-la registrada? Se você está passando por essa situação, saiba que isso é ilegal e você tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Neste artigo, explicamos o que fazer para limpar seu nome injustamente negativado e como acionar o banco de forma correta e eficaz.


Meu nome foi negativado por uma dívida antiga já paga. E agora?

Primeiro, é importante entender que, pela Lei, uma dívida não pode permanecer negativada por mais de 5 anos — mesmo que não tenha sido paga. E se ela foi paga, o banco tem a obrigação de retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito em até 5 dias úteis após a quitação.

Portanto, se você pagou a dívida há mais de 5 anos, ou mesmo se não pagou, mas ela já prescreveu, o banco não pode manter seu CPF negativado.


O que diz a lei sobre negativação indevida?

A principal base legal que protege o consumidor nessa situação é o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante:

  • O direito à informação clara e precisa;

  • A retirada do nome dos cadastros negativos após quitação;

  • A prescrição da dívida após 5 anos;

  • Indenização por danos morais, caso haja negativação indevida ou manutenção irregular do nome nos órgãos de crédito.


Como tirar o nome negativado injustamente?

1. Solicite formalmente a exclusão do nome

Entre em contato com o banco ou empresa responsável pela negativação e envie um requerimento por escrito, solicitando a retirada do seu nome do SPC, Serasa ou Boa Vista, anexando:

  • Comprovantes de pagamento da dívida;

  • Documentos pessoais (RG e CPF);

  • Comprovante de residência;

  • Cópia do extrato ou do registro de negativação.

Guarde o protocolo do atendimento.

2. Registre uma reclamação nos órgãos competentes

Se o banco não atender ao seu pedido, registre uma reclamação nos seguintes canais:

  • Procon da sua cidade;

  • Consumidor.gov.br (plataforma oficial do governo);

  • Sites como Reclame Aqui, que também geram visibilidade pública para o problema.

3. Procure um advogado e entre com ação judicial

Se mesmo com todas as tentativas o nome continuar sujo indevidamente, é hora de acionar a Justiça. Um advogado especializado em Direito do Consumidor pode entrar com uma ação solicitando:

  • A retirada imediata da negativação;

  • Indenização por danos morais, que podem variar de R$ 2.000 a R$ 10.000 ou mais, dependendo do caso;

  • A condenação do banco por prática abusiva.


Posso processar o banco por manter meu nome sujo depois de tanto tempo?

Sim. A jurisprudência é clara: manter o nome do consumidor negativado por dívida prescrita ou já quitada é prática ilegal e abusiva. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que isso configura dano moral presumido — ou seja, nem é preciso provar o sofrimento para ser indenizado.


Conclusão

Se você descobriu que seu nome está negativado por um banco, mesmo tendo quitado a dívida há mais de 5 anos, não aceite essa injustiça. Você tem o direito de limpar seu nome e pode, inclusive, ser indenizado pelos transtornos causados.

Procure orientação jurídica, reúna documentos e lute pelos seus direitos.

0 comentários:

Postar um comentário