Entrei com pedido de aposentadoria, por invalidez e foi indeferido. Como faço para recorrer ? Qual o prazo no INSS e na Justiça. Quais documentos ? ~ Estudos Jurídicos - OpinionJus

sábado, 3 de maio de 2025

Entrei com pedido de aposentadoria, por invalidez e foi indeferido. Como faço para recorrer ? Qual o prazo no INSS e na Justiça. Quais documentos ?


Você tem direito de recorrer tanto administrativamente no INSS quanto judicialmente (na Justiça Federal), caso o pedido de aposentadoria por invalidez (hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente) tenha sido indeferido. Abaixo estão os caminhos possíveis:


✅ 1. Recurso Administrativo no INSS

Prazo

  • 30 dias após a ciência (recebimento) da decisão de indeferimento.

Como fazer

  • Acesse o Meu INSS (meu.inss.gov.br) com seu login;

  • Vá em “Agendamentos/Requerimentos”, selecione o pedido indeferido e clique em “Recurso”;

  • Preencha os dados e envie os documentos.

Documentos necessários

  • Documento de identidade e CPF;

  • Carta de indeferimento recebida;

  • Laudos médicos atualizados (com CID, descrição da incapacidade, tempo previsto de recuperação, carimbo e assinatura do médico);

  • Exames complementares (raio-x, ressonância, etc.);

  • Receituários, atestados, histórico de internações;

  • Declaração de atividade profissional (se autônomo) ou documentos que comprovem a profissão;

  • Outros que comprovem agravamento da doença ou erro na perícia.


✅ 2. Ação Judicial contra o INSS

Se o recurso administrativo for negado, ou se quiser pular essa etapa, pode ingressar direto na Justiça Federal.

Prazo

  • Não há um prazo rígido, mas recomenda-se agir o quanto antes, preferencialmente dentro de 5 anos a partir do indeferimento, para evitar prescrição de parcelas retroativas.

Onde entrar com a ação

  • Juizado Especial Federal (se o valor não ultrapassar 60 salários mínimos e não houver necessidade de prova complexa); ou

  • Justiça Federal Comum (se o caso for mais complexo ou o valor for maior).

Documentos necessários

  • Todos os anteriores (identidade, carta de indeferimento, laudos médicos);

  • Cópia do processo administrativo (pode ser solicitado via Meu INSS ou advogado);

  • Comprovantes de renda e profissão;

  • Procuração, se tiver advogado.


⚖️ Dica importante:

  • O acompanhamento por um advogado especialista em Direito Previdenciário aumenta muito as chances de sucesso, tanto no recurso quanto na Justiça, especialmente se a negativa se baseou em perícia duvidosa ou incompleta.

  • Caso não tenha condições financeiras, você pode procurar a Defensoria Pública da União.

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