Entrei com pedido de aposentadoria, por invalidez e foi indeferido. Como faço para recorrer ? Qual o prazo no INSS e na Justiça. Quais documentos ?
Você tem direito de recorrer tanto administrativamente no INSS quanto judicialmente (na Justiça Federal), caso o pedido de aposentadoria por invalidez (hoje chamada aposentadoria por incapacidade permanente) tenha sido indeferido. Abaixo estão os caminhos possíveis:
✅ 1. Recurso Administrativo no INSS
Prazo
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30 dias após a ciência (recebimento) da decisão de indeferimento.
Como fazer
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Acesse o Meu INSS (meu.inss.gov.br) com seu login;
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Vá em “Agendamentos/Requerimentos”, selecione o pedido indeferido e clique em “Recurso”;
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Preencha os dados e envie os documentos.
Documentos necessários
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Documento de identidade e CPF;
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Carta de indeferimento recebida;
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Laudos médicos atualizados (com CID, descrição da incapacidade, tempo previsto de recuperação, carimbo e assinatura do médico);
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Exames complementares (raio-x, ressonância, etc.);
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Receituários, atestados, histórico de internações;
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Declaração de atividade profissional (se autônomo) ou documentos que comprovem a profissão;
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Outros que comprovem agravamento da doença ou erro na perícia.
✅ 2. Ação Judicial contra o INSS
Se o recurso administrativo for negado, ou se quiser pular essa etapa, pode ingressar direto na Justiça Federal.
Prazo
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Não há um prazo rígido, mas recomenda-se agir o quanto antes, preferencialmente dentro de 5 anos a partir do indeferimento, para evitar prescrição de parcelas retroativas.
Onde entrar com a ação
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Juizado Especial Federal (se o valor não ultrapassar 60 salários mínimos e não houver necessidade de prova complexa); ou
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Justiça Federal Comum (se o caso for mais complexo ou o valor for maior).
Documentos necessários
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Todos os anteriores (identidade, carta de indeferimento, laudos médicos);
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Cópia do processo administrativo (pode ser solicitado via Meu INSS ou advogado);
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Comprovantes de renda e profissão;
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Procuração, se tiver advogado.
⚖️ Dica importante:
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O acompanhamento por um advogado especialista em Direito Previdenciário aumenta muito as chances de sucesso, tanto no recurso quanto na Justiça, especialmente se a negativa se baseou em perícia duvidosa ou incompleta.
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Caso não tenha condições financeiras, você pode procurar a Defensoria Pública da União.
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