Como Renegociar Dívidas com Proteção Legal: 5 Direitos do Devedor Que Pouca Gente Conhece ~ Estudos Jurídicos - OpinionJus

quinta-feira, 1 de maio de 2025

Como Renegociar Dívidas com Proteção Legal: 5 Direitos do Devedor Que Pouca Gente Conhece


 

📝 Como Renegociar Dívidas com Proteção Legal: 5 Direitos do Devedor Que Pouca Gente Conhece


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Descubra como renegociar dívidas com base na lei e proteger seu nome e patrimônio. Veja os 5 principais direitos que todo devedor deve conhecer!


📚 Introdução 

Está endividado(a) e não sabe por onde começar? A boa notícia é que existem leis que protegem o consumidor inadimplente, e você pode usá-las a seu favor na hora de negociar dívidas. Neste artigo, vamos mostrar como renegociar suas dívidas com segurança jurídica, quais são os seus direitos e como evitar abusos por parte de bancos, financeiras e empresas.


🛑 Por que é importante conhecer seus direitos ao renegociar? 

Muitos consumidores acabam pagando mais do que devem por falta de informação. Outros sofrem com ameaças, cobranças abusivas ou juros ilegais. Saber o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode evitar prejuízos e garantir uma negociação justa.


⚖️ 5 direitos que você tem ao renegociar dívidas 

1. Direito à informação clara e detalhada

Você tem direito de saber:

  • Qual é o valor original da dívida

  • Quais juros foram aplicados

  • Qual é o total devido com encargos

📌 Art. 6º, III, do CDC — Informação adequada é um direito básico do consumidor.


2. Direito à negociação direta e sem constrangimento

Você pode renegociar a dívida:

  • Diretamente com a empresa ou banco

  • De forma amigável, sem ser coagido

  • Com intermediação de órgãos como o Procon ou plataformas como Consumidor.gov.br


3. Direito à proposta de pagamento justa

  • Você pode sugerir parcelamentos acessíveis

  • Pode pedir isenção de juros abusivos

  • Tem direito a análise de contraproposta — não é obrigado(a) a aceitar a primeira oferta


4. Direito de não ser exposto ao ridículo

Cobranças não podem ser feitas:

  • Em horário inadequado

  • Com ameaças

  • Para amigos, vizinhos ou no local de trabalho

📌 Cobrança vexatória é considerada crime e dá direito a indenização por danos morais.


5. Direito à retirada do nome do SPC/Serasa após o pagamento

Após quitar ou renegociar a dívida:

  • A empresa tem até 5 dias úteis para remover seu nome dos órgãos de restrição

  • O descumprimento pode gerar indenização por danos morais


💡 Como renegociar sua dívida de forma segura 

  1. Liste todas as dívidas e valores

  2. Entre em contato com o credor de forma formal (e-mail, carta)

  3. Busque orientação jurídica ou contábil, se possível

  4. Registre tudo por escrito (acordos, prazos, valores)

  5. Nunca forneça dados bancários antes de confirmar a legitimidade do contato



🤝 Plataformas que ajudam na renegociação 

  • Serasa Limpa Nome

  • Acordo Certo

  • Consumidor.gov.br

  • Procon local

  • Cartórios de Protesto (negociação direta com credores)

Essas plataformas oferecem condições com descontos de até 90%.


Conclusão 

Renegociar dívidas não é vergonha — é atitude. E você pode fazer isso de forma segura, legal e inteligente. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para retomar o controle da sua vida financeira.


📣 

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