Abrir CNPJ MEI: Veja os Benefícios, Obrigações Legais e Como Evitar Multas ~ Estudos Jurídicos - OpinionJus

quinta-feira, 1 de maio de 2025

Abrir CNPJ MEI: Veja os Benefícios, Obrigações Legais e Como Evitar Multas


 

📝 Abrir CNPJ MEI: Veja os Benefícios, Obrigações Legais e Como Evitar Multas


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Entenda os benefícios e obrigações do MEI. Aprenda a evitar multas e manter seu CNPJ legalizado. Dicas práticas com base no Direito Empresarial.


📚 Introdução 

Você quer formalizar seu negócio, mas tem medo de acabar gerando dívidas ou caindo em armadilhas jurídicas? O MEI (Microempreendedor Individual) é a porta de entrada ideal para quem quer empreender com segurança. Mas é preciso seguir obrigações legais, pagar os tributos corretamente e manter tudo em dia para evitar multas e sanções. Neste artigo, você vai entender os benefícios, deveres e como se proteger juridicamente como MEI em 2025.


💼 Quais são os benefícios legais de ser MEI? 

  • CNPJ gratuito e rápido (abertura online em minutos)

  • Emissão de nota fiscal

  • Acesso a linhas de crédito e contas PJ

  • Cobertura do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, maternidade)

  • Tributação simplificada (impostos fixos via DAS)

💡 O MEI é ideal para quem fatura até R$ 81 mil por ano e atua sozinho ou com no máximo 1 funcionário.


⚖️ Quais são as obrigações legais do MEI? 

  • Pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada)

  • Envio da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)

  • Controle de receitas e notas fiscais

  • Atuação dentro das atividades permitidas no MEI (veja lista no Portal do Empreendedor)

📌 O não cumprimento pode gerar multas, exclusão do Simples Nacional e dívidas tributárias.


🚨 Erros comuns que geram multas para MEIs 

  • Não pagar o DAS por meses seguidos

  • Não entregar a declaração anual

  • Contratar mais de um funcionário ou pagar salário fora da CLT

  • Atuar fora da atividade registrada no CNPJ

💸 Multas variam de R$ 50 a milhares de reais, dependendo da infração.


🛡️ Como se proteger juridicamente sendo MEI 

  • Faça controle financeiro mensal e use apps para isso

  • Guarde todos os comprovantes de pagamentos

  • Consulte um contador (mesmo que só para ajustes anuais)

  • Entenda seus limites legais de atuação



💡 Dicas práticas para manter o MEI em dia 

  • Agende o DAS no débito automático

  • Use plataformas como Contabilizei, Agilize, ou Nuvemshop para automação

  • Programe a declaração anual no início de cada ano (entre janeiro e maio)


Conclusão 

Ser MEI é a forma mais simples de empreender com segurança jurídica no Brasil. Mas é preciso ter responsabilidade para cumprir suas obrigações e evitar dores de cabeça com a Receita Federal. Mantenha sua empresa legalizada, evite multas e aproveite todos os benefícios de quem trabalha corretamente.

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