Sou jovem aprendiz e fui demitido. Tenho direitos? ~ Estudos Jurídicos - OpinionJus

quarta-feira, 7 de maio de 2025

Sou jovem aprendiz e fui demitido. Tenho direitos?


📝 Sou jovem aprendiz e fui demitido. Tenho direitos?


Jovem aprendiz demitido
Descubra quais são os direitos do jovem aprendiz em caso de demissão e o que fazer se for desligado antes do fim do contrato.


Sou jovem aprendiz e fui demitido. Tenho direitos?

O contrato de jovem aprendiz é uma importante porta de entrada no mercado de trabalho para adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. Mas, quando ocorre a demissão antes do término do contrato, surgem dúvidas: "Tenho direito a alguma coisa? A demissão é legal?"


👷 O que é o contrato de jovem aprendiz?

O contrato de aprendizagem é regido pela Lei nº 10.097/2000, e tem como objetivo conciliar o trabalho com a formação técnico-profissional do jovem. Ele é um contrato especial e com prazo determinado, geralmente com duração de até dois anos.


⚖️ A empresa pode demitir o jovem aprendiz antes do fim do contrato?

Pode, mas só em casos específicos:

✅ Demissão com justa causa

Se o jovem cometer falta grave prevista no artigo 482 da CLT.

✅ Desempenho insuficiente ou inadaptação comprovada

A empresa deve ter documentos e relatórios que provem o baixo desempenho.

✅ Encerramento da empresa ou extinção da função

Em situações em que o cargo é eliminado ou a empresa fecha.

🚫 Fora dessas hipóteses, a demissão é considerada irregular e o jovem tem direito a indenização.


💼 Quais são os direitos do jovem aprendiz demitido?

Se a demissão for legal e justificada, o jovem tem direito a:

  • Saldo de salário

  • 13º salário proporcional

  • Férias proporcionais + 1/3

  • FGTS (com alíquota de 2%)

Se a demissão for injusta ou antecipada sem motivo legal, além dos direitos acima, ele pode:

  • Receber indenização por quebra de contrato

  • Ser reintegrado (em casos excepcionais)

  • Acionar a Justiça do Trabalho


🔍 Como saber se a demissão foi legal?

A empresa precisa comprovar os motivos da rescisão antecipada. Caso contrário, o jovem pode questionar judicialmente e exigir reparação.


📂 Documentos importantes

  • Contrato de aprendizagem

  • Termo de rescisão

  • Comprovantes de frequência no curso

  • E-mails ou advertências (se houver)

  • Holerites e extratos do FGTS


❓Perguntas Frequentes

O jovem aprendiz tem direito a seguro-desemprego?

Não. O contrato de aprendizagem não dá direito ao seguro-desemprego.

Pode ser demitido mesmo frequentando o curso?

Não, se estiver com bom desempenho e sem faltas graves. A demissão sem justa causa ou sem motivo é ilegal.

Pode entrar na Justiça se for demitido sem justificativa?

Sim. A rescisão antecipada injusta pode gerar indenização por descumprimento de contrato.


✅ Conclusão

O jovem aprendiz tem direitos garantidos por lei, inclusive em casos de demissão. A empresa só pode encerrar o contrato antes do prazo se houver justa causa, baixo desempenho ou encerramento de atividades. Caso contrário, o desligamento pode ser considerado irregular e passível de indenização.


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