Cobrança Abusiva: Quando Você Pode Processar Bancos e Financeiras? Saiba Seus Direitos ~ Estudos Jurídicos - OpinionJus

quinta-feira, 1 de maio de 2025

Cobrança Abusiva: Quando Você Pode Processar Bancos e Financeiras? Saiba Seus Direitos


 

📝 Cobrança Abusiva: Quando Você Pode Processar Bancos e Financeiras? Saiba Seus Direitos


📄 Meta descrição

Descubra quando uma cobrança se torna abusiva e como processar bancos e financeiras com base na lei. Conheça seus direitos e como agir!


📚 Introdução 

Você está recebendo ligações constantes, sendo ameaçado ou cobrado por uma dívida que nem reconhece? Cuidado: isso pode ser cobrança abusiva, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste artigo, vamos explicar o que caracteriza uma cobrança abusiva, quando é possível processar o banco ou financeira, e como garantir seus direitos — até mesmo com indenização por danos morais.


⚖️ O que é cobrança abusiva segundo a lei? 

A cobrança abusiva ocorre quando a empresa excede os limites legais e éticos na tentativa de receber uma dívida. Segundo o Art. 42 do CDC, o consumidor:

Não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.


🚨 Exemplos comuns de cobrança abusiva 

  • Ligações diárias e fora do horário comercial

  • Ameaças de processo, prisão ou penhora indevida

  • Exposição pública da dívida (aviso em redes sociais, falar com terceiros)

  • Cobrança de dívida já paga ou inexistente

  • Tentativas de cobrança por empresas terceirizadas sem comprovação legal


📣 Você pode processar nesses casos? 

Sim, o consumidor tem o direito de acionar judicialmente a empresa ou banco, principalmente quando:

  • A cobrança causa constrangimento ou humilhação pública

  • Há insistência mesmo após a prova de pagamento

  • O débito não é do consumidor, mas ele está sendo cobrado por engano

⚖️ Nesses casos, é possível pedir indenização por danos morais, além de reparação por prejuízos materiais (ex: negativação indevida do nome).


📄 Como reunir provas e registrar reclamações 

  1. Grave as ligações ou tire prints de mensagens

  2. Solicite por e-mail ou carta os detalhes da cobrança

  3. Faça uma reclamação formal no:

    • Procon

    • Consumidor.gov.br

    • Ouvidoria do banco

  4. Procure um advogado (gratuito via Defensoria ou particular)



⚠️ Cobrança indevida com nome no SPC/Serasa? 

Se seu nome foi negativado injustamente:

  • Exija a retirada imediata do cadastro

  • Guarde todos os comprovantes

  • Peça indenização por danos morais

  • Há decisões judiciais com valores entre R$ 2 mil a R$ 20 mil, dependendo do caso


🛡️ Como se proteger de abusos no futuro 

  • Exija contratos por escrito antes de qualquer empréstimo ou financiamento

  • Consulte seu nome regularmente no Serasa e Boa Vista

  • Cuidado com “golpes de cobrança”, que se aproveitam da situação para enganar


Conclusão 

Você não precisa aceitar tudo o que bancos e financeiras impõem. Cobranças abusivas são ilegais, e você tem o direito de se defender — inclusive judicialmente. Se sentir que está sendo perseguido, coagido ou injustiçado, denuncie e processe. A lei está ao seu lado.


📣 

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