Fui demitido sem justa causa. Quais direitos tenho?
📝Fui demitido sem justa causa. Quais direitos tenho?
Demissão sem justa causa direitos
Descubra quais são os seus direitos ao ser demitido sem justa causa, incluindo FGTS, aviso prévio, férias, 13º e seguro-desemprego.
Fui demitido sem justa causa. Quais direitos tenho?
Ser demitido sem justa causa é uma situação comum, mas que gera muitas dúvidas. A boa notícia é que, nesse caso, a legislação garante vários direitos ao trabalhador.
⚖️ O que é demissão sem justa causa?
É quando o empregador encerra o contrato de trabalho por decisão própria, sem que o trabalhador tenha cometido uma falta grave. Por isso, a CLT garante o pagamento integral dos direitos rescisórios.
📋 Quais são os direitos na demissão sem justa causa?
Confira os principais valores e benefícios que você tem direito a receber:
✅ 1. Saldo de salário
Pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão.
✅ 2. Aviso prévio
-
Indenizado: pago em dinheiro, sem necessidade de trabalhar.
-
Trabalhado: você cumpre 30 dias ou mais, dependendo do tempo de casa.
A cada ano trabalhado, o aviso aumenta em 3 dias, até o máximo de 90 dias.
✅ 3. Férias vencidas + 1/3
Se houver férias acumuladas, devem ser pagas com acréscimo constitucional de 1/3.
✅ 4. Férias proporcionais + 1/3
Corresponde aos meses trabalhados desde o último período aquisitivo.
✅ 5. 13º salário proporcional
Proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão.
✅ 6. FGTS + multa de 40%
-
Depósitos do FGTS realizados pela empresa durante o contrato.
-
Multa de 40% sobre o total depositado no FGTS.
✅ 7. Saque do FGTS
O trabalhador recebe o saldo total disponível na conta do FGTS.
✅ 8. Seguro-desemprego
Se preencher os requisitos legais, pode receber de 3 a 5 parcelas do benefício.
⏱️ Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?
De acordo com a CLT, o pagamento da rescisão deve ser feito em até 10 dias corridos após o término do contrato, seja com ou sem aviso prévio.
Atenção: se a empresa atrasar, o trabalhador tem direito a multa de um salário (art. 477, § 8º da CLT).
🧾 Documentos que o trabalhador deve receber
-
Termo de rescisão do contrato
-
Comprovantes de pagamento
-
Guia do seguro-desemprego
-
Guia de saque do FGTS
-
Baixa na carteira de trabalho
❓Perguntas Frequentes
Posso ser demitido sem justa causa mesmo com bom desempenho?
Sim. A empresa não precisa justificar o motivo, desde que pague todos os direitos previstos por lei.
Tenho direito a alguma indenização adicional?
Só em casos específicos, como estabilidade provisória, doença ocupacional ou acidente de trabalho.
Posso contestar a demissão na Justiça?
Sim, se houver irregularidades no pagamento ou suspeita de discriminação ou retaliação.
✅ Conclusão
A demissão sem justa causa garante ao trabalhador uma série de direitos importantes. Fique atento aos prazos, documentos e valores. Em caso de dúvidas ou irregularidades, procure apoio jurídico para garantir seus direitos.
0 comentários:
Postar um comentário