Trabalhei registrado e fui mandado embora. A empresa não pagou. O que posso fazer? ~ Estudos Jurídicos - OpinionJus

quarta-feira, 7 de maio de 2025

Trabalhei registrado e fui mandado embora. A empresa não pagou. O que posso fazer?


 

📝 Trabalhei registrado e fui mandado embora. A empresa não pagou. O que posso fazer?


Fui mandado embora e não recebi
Saiba o que fazer se você foi mandado embora com carteira assinada e a empresa não pagou a rescisão. Veja os prazos, direitos e como cobrar judicialmente.


Trabalhei registrado e fui mandado embora. A empresa não pagou. O que posso fazer?

Ser dispensado do trabalho e não receber a rescisão é uma violação grave dos direitos do trabalhador. Infelizmente, essa situação é mais comum do que parece — e é totalmente ilegal.


⏰ Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

De acordo com o art. 477 da CLT, o pagamento da rescisão deve ser feito em até 10 dias corridos após o fim do contrato — seja aviso trabalhado ou indenizado.

Se a empresa não pagar nesse prazo, deve pagar multa de um salário base ao trabalhador.


📋 O que deve ser pago na rescisão?

Ao ser demitido sem justa causa, você tem direito a:

  • Saldo de salário

  • Férias vencidas + 1/3

  • Férias proporcionais + 1/3

  • 13º salário proporcional

  • Aviso prévio (indenizado ou trabalhado)

  • FGTS + multa de 40%

  • Liberação do saque do FGTS

  • Guia do seguro-desemprego (se aplicável)


🚨 A empresa não pagou. O que posso fazer?

1. Converse formalmente com o RH ou empregador

Peça uma justificativa documentada. Guarde e-mails, mensagens e provas.

2. Procure um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria

Com orientação jurídica, você pode tomar providências legais imediatas.

3. Ação na Justiça do Trabalho

Você pode entrar com um processo cobrando:

  • Pagamento de todas as verbas rescisórias

  • Multa do art. 477 (um salário)

  • Multa do art. 467 (caso a empresa não conteste a dívida)

  • Danos morais (em casos de abuso ou humilhação)


⚠️ E se a empresa estiver “falida” ou fechando?

Mesmo em recuperação judicial ou falência, o trabalhador tem prioridade no recebimento. Os créditos trabalhistas ficam entre os primeiros a serem pagos. A justiça também pode bloquear bens dos sócios.


📂 Documentos que ajudam no processo

  • Carteira de trabalho (com o registro)

  • Termo de rescisão (se houver)

  • Extratos bancários e holerites

  • Prints de mensagens e e-mails com o RH

  • Testemunhas que confirmem o vínculo


❓Perguntas Frequentes

A empresa disse que vai pagar depois. Devo esperar?

Não. Atraso sem justificativa clara é ilegal. Você pode entrar com ação mesmo que a empresa diga que “vai resolver depois”.

Posso sacar o FGTS mesmo sem a empresa pagar?

Somente se ela entregar a guia de saque. Se não fizer isso, é possível pedir a liberação judicial.

Tenho prazo para cobrar meus direitos?

Sim. Você tem até 2 anos após a demissão para entrar com ação e pode cobrar os últimos 5 anos de direitos trabalhistas.


✅ Conclusão

Se você foi demitido com registro e não recebeu nada, não aceite calado. A lei está do seu lado e existem caminhos rápidos e eficazes para cobrar judicialmente o que é seu. A rescisão é obrigatória — e o não pagamento é falta grave da empresa.

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