O que é justa causa e quando ela pode ser aplicada?
📝 O que é justa causa e quando ela pode ser aplicada?
O que é justa causa
Entenda o que é justa causa na demissão, quais são os motivos que a justificam e quais são os direitos (ou perdas) do trabalhador nessa situação.
O que é justa causa e quando ela pode ser aplicada?
A demissão por justa causa é o tipo mais grave de rescisão do contrato de trabalho, pois ocorre quando o empregado comete uma falta considerada inaceitável pela legislação trabalhista.
⚖️ O que é justa causa?
A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao trabalhador que descumpre obrigações contratuais ou comete falta grave. Nesse tipo de demissão, o funcionário perde alguns dos principais direitos trabalhistas.
📋 Quais são os motivos que justificam a justa causa?
A CLT, no artigo 482, traz uma lista com os principais motivos. Veja os mais comuns:
🚫 1. Ato de improbidade
Roubo, fraude, adulteração de documentos, entre outros.
🚫 2. Insubordinação ou indisciplina
Desobedecer ordens diretas, desacatar superiores ou quebrar regras da empresa.
🚫 3. Abandono de emprego
Ausência injustificada por 15 dias consecutivos ou mais.
🚫 4. Embriaguez habitual ou em serviço
Estar bêbado no trabalho ou apresentar conduta alterada por uso de álcool ou drogas.
🚫 5. Agressões físicas ou verbais no ambiente de trabalho
Brigas, xingamentos, ameaças e atitudes violentas.
🚫 6. Condenação criminal definitiva
Quando não há possibilidade de recurso e a pena impede o trabalho.
🚫 7. Violação de segredos da empresa
Vazar informações estratégicas, confidenciais ou sigilosas.
❌ Quais direitos o trabalhador perde com a justa causa?
Ao ser demitido por justa causa, o empregado perde:
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Aviso prévio
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Férias proporcionais
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13º proporcional
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Multa de 40% do FGTS
-
Saque do FGTS
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Seguro-desemprego
O trabalhador só recebe:
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Saldo de salário
-
Férias vencidas + 1/3 (se houver)
🔍 A empresa pode aplicar justa causa sem aviso?
Sim. A justa causa tem efeito imediato e não exige aviso prévio. No entanto, é essencial que a empresa comprove a falta grave com clareza e proporcionalidade.
🧾 O que fazer se discordar da justa causa?
1. Solicite explicações e documentos da empresa
Peça por escrito os motivos da demissão e reúna provas que contestem a versão apresentada.
2. Procure um advogado trabalhista
Ele pode entrar com ação de reversão de justa causa, caso a penalidade tenha sido aplicada de forma injusta.
❓Perguntas Frequentes
Posso ser demitido por justa causa por usar o celular?
Só se o uso for excessivo e reincidente, com advertências anteriores. Isoladamente, não justifica a justa causa.
A empresa precisa aplicar advertência antes da justa causa?
Depende do caso. Faltas leves exigem advertências e suspensões prévias. Faltas gravíssimas (como roubo) podem gerar justa causa imediata.
Posso contestar a justa causa na Justiça?
Sim. O juiz analisará se a demissão foi legal e, se considerar indevida, pode convertê-la em sem justa causa, obrigando o pagamento dos direitos perdidos.
✅ Conclusão
A justa causa é uma medida extrema e deve ser usada com cautela. O trabalhador pode contestar judicialmente se considerar a demissão injusta. Ter conhecimento dos seus direitos é essencial para evitar abusos e garantir justiça nas relações de trabalho.
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