O que é justa causa e quando ela pode ser aplicada? ~ Estudos Jurídicos - OpinionJus

quarta-feira, 7 de maio de 2025

O que é justa causa e quando ela pode ser aplicada?


 

📝 O que é justa causa e quando ela pode ser aplicada?


O que é justa causa
Entenda o que é justa causa na demissão, quais são os motivos que a justificam e quais são os direitos (ou perdas) do trabalhador nessa situação.


O que é justa causa e quando ela pode ser aplicada?

A demissão por justa causa é o tipo mais grave de rescisão do contrato de trabalho, pois ocorre quando o empregado comete uma falta considerada inaceitável pela legislação trabalhista.


⚖️ O que é justa causa?

A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao trabalhador que descumpre obrigações contratuais ou comete falta grave. Nesse tipo de demissão, o funcionário perde alguns dos principais direitos trabalhistas.


📋 Quais são os motivos que justificam a justa causa?

A CLT, no artigo 482, traz uma lista com os principais motivos. Veja os mais comuns:

🚫 1. Ato de improbidade

Roubo, fraude, adulteração de documentos, entre outros.

🚫 2. Insubordinação ou indisciplina

Desobedecer ordens diretas, desacatar superiores ou quebrar regras da empresa.

🚫 3. Abandono de emprego

Ausência injustificada por 15 dias consecutivos ou mais.

🚫 4. Embriaguez habitual ou em serviço

Estar bêbado no trabalho ou apresentar conduta alterada por uso de álcool ou drogas.

🚫 5. Agressões físicas ou verbais no ambiente de trabalho

Brigas, xingamentos, ameaças e atitudes violentas.

🚫 6. Condenação criminal definitiva

Quando não há possibilidade de recurso e a pena impede o trabalho.

🚫 7. Violação de segredos da empresa

Vazar informações estratégicas, confidenciais ou sigilosas.


❌ Quais direitos o trabalhador perde com a justa causa?

Ao ser demitido por justa causa, o empregado perde:

  • Aviso prévio

  • Férias proporcionais

  • 13º proporcional

  • Multa de 40% do FGTS

  • Saque do FGTS

  • Seguro-desemprego

O trabalhador só recebe:

  • Saldo de salário

  • Férias vencidas + 1/3 (se houver)


🔍 A empresa pode aplicar justa causa sem aviso?

Sim. A justa causa tem efeito imediato e não exige aviso prévio. No entanto, é essencial que a empresa comprove a falta grave com clareza e proporcionalidade.


🧾 O que fazer se discordar da justa causa?

1. Solicite explicações e documentos da empresa

Peça por escrito os motivos da demissão e reúna provas que contestem a versão apresentada.

2. Procure um advogado trabalhista

Ele pode entrar com ação de reversão de justa causa, caso a penalidade tenha sido aplicada de forma injusta.


❓Perguntas Frequentes

Posso ser demitido por justa causa por usar o celular?

Só se o uso for excessivo e reincidente, com advertências anteriores. Isoladamente, não justifica a justa causa.

A empresa precisa aplicar advertência antes da justa causa?

Depende do caso. Faltas leves exigem advertências e suspensões prévias. Faltas gravíssimas (como roubo) podem gerar justa causa imediata.

Posso contestar a justa causa na Justiça?

Sim. O juiz analisará se a demissão foi legal e, se considerar indevida, pode convertê-la em sem justa causa, obrigando o pagamento dos direitos perdidos.


✅ Conclusão

A justa causa é uma medida extrema e deve ser usada com cautela. O trabalhador pode contestar judicialmente se considerar a demissão injusta. Ter conhecimento dos seus direitos é essencial para evitar abusos e garantir justiça nas relações de trabalho.

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