Posted on setembro 16, 2021 by Editor Master with No comments
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista garantiu à uma servidora pública estadual o direito a salário-maternidade de 120 dias, após adotar uma criança. O pedido feito inicialmente por via administrativa havia sido negado. A sentença garante à autora o benefício de salário-maternidade [retirado para suprimir repetição], e pagamento relativo às parcelas devidas com juros e correção monetária desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em maio de 2018. O juiz titular da unidade, Luiz Alberto de Morais Júnior, considerou que: “A inexistência de norma que estabeleça o direito reclamado pela autora não pode ser considerado um empecilho para que a requerente, servidora pública estadual, tenha os mesmos direitos daquela que deu à luz pelo ventre materno, sob pena de grave ofensa aos princípios da isonomia e da dignidade humana que consagra a igualdade de direitos entre os filhos, sejam eles de que natureza forem [legítimos ou adotados].” A autora é servidora pública estadual, regida pela Lei Estadual número 053/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado), que não traz previsão específica do benefício salário-maternidade para as mães afetivas.
Posted on setembro 16, 2021 by Editor Master with No comments
Após percorrer cerca de 400 quilômetros pelas águas do Baixo Rio Branco, entre os municípios de Rorainópolis e Caracaraí, sul de Roraima, além de comunidades que ficam na divisa com o estado do Amazonas, a Vara da Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) concluiu a expedição com um total de 2.220 atendimentos judiciários, sociais e de saúde. A caravana retornou à Boa Vista (RR) nessa quarta-feira (15/9), após mais de uma semana de atendimentos.
A caravana envolveu mais de 40 pessoas, entre magistratura e equipes do Tribunal e de parcerias. O acesso à região só pode ser feito por via fluvial ou aérea. De comunidade em comunidade, o barco fez várias paradas e acolheu a população conforme a demanda, até que todo mundo fosse atendido.
Ao avistar o barco na linha do horizonte, a população ribeirinha já sabia do que se tratava, pois foi informada por grupos em aplicativos de mensagens pelo celular. “Eles são nossos jurisdicionados. É muito importante levar a justiça para todos os cidadãos e cidadãs roraimenses, independente de onde eles estejam”, destacou o juiz substituto da Vara da Justiça Itinerante, Ruberval Oliveira.
Os casamentos estavam entre os serviços judiciários mais procurados. Foi o caso da dona de casa Rosângela, que saiu da comunidade de Moura e percorreu cerca de sete quilômetros até a comunidade Floresta para oficializar a união com o companheiro. Ela contou que ficou sabendo da chegada da Justiça Itinerante pelo celular e chamou um casal de vizinhos para ser testemunha do matrimônio. Em seguida, os papeis se inverteram e ela quem testemunhou o casamento dos amigos.
Morador da comunidade Samaúma, Jonatas Peres Meneses, contou que a comunidade havia recebido a notícia de que o barco iria até eles. “Estávamos esperando aqui [Samaúma], pois não tínhamos como chegar em Itaquera, pois estamos sem combustível para o transporte”, explicou o morador, que aproveitou a ação para realizar consultas médicas e buscar orientações sobre documentação de familiares.
Serviços
Na área jurídica, foram disponibilizados serviços como divórcio consensual; guarda e responsabilidade de menor; declaração de união estável; pensão alimentícia; exoneração de alimentos; revisional de alimentos; conversão de separação em divórcio; dissolução de sociedade; ação de cobrança; e reconhecimento de paternidade e maternidade.
Também foram disponibilizadas emissões de Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Certidão de Nascimento e Registro de Casamento. A população ribeirinha também contou com serviços de saúde, como consultas médicas de oftalmologia, ginecologia e atendimentos de enfermagem.
A ação foi possível graças à parceria com as prefeituras de Rorainópolis e Caracaraí e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A operação contou ainda com apoio do Ministério Público de Roraima, Defensoria Pública de Roraima, Instituto de Identificação, Receita Federal e Cartório de Registros e Secretaria Estadual de Saúde.
Posted on junho 15, 2021 by Editor Master with No comments
No dia 9 de junho, foi comemorado o Dia Internacional dos Arquivos. E o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) celebrou as pessoas que são fundamentais para a preservação da memória do Judiciário no estado.
Para Marcus Paulo Pereira de Carvalho, chefe do arquivo do TJRR, a data deve ser comemorada porque o arquivo não é um simples depósito de documentos velhos. “Ele é de suma importância para a conservação do patrimônio histórico e cultural. É o guardião da história do Tribunal.”
Segundo Carvalho, o arquivo serve às administrações públicas e privadas, ao indivíduo e à sociedade. “Serve a todos e é importantíssimo na instrução de processos. Quando um servidor vai se aposentar, por exemplo, ele vai em busca, inicialmente, das fichas financeira e funcional. Onde ele costuma encontrá-las? Aqui. Juízes, defensores e até as partes fazem pesquisas no arquivo.”
Atualmente, o TJRR possui arquivo no Fórum Cível Advogado Sobral Pinto, onde estão processos cíveis e criminais, inclusive de comarcas do interior do estado, e também no Fórum Criminal Ministro Evandro Lins e Silva, onde estão apenas os criminais mais consultados, uma vez que o espaço físico é reduzido. “Nós estamos em processo de eliminação de mais de 50 mil processos para liberarmos espaço aqui no Fórum Cível, onde há o único arquivo deslizante do Tribunal, e arquivarmos de maneira adequada, em um só local, todo o nosso acervo”, contou o chefe do arquivo.
De acordo com Carvalho, o arquivo deslizante garante que todo o acervo seja preservado, protegido de poeira e umidade, garantindo sua integridade por muito mais tempo que um arquivo comum, além de ocupar menos espaço e organizar os maços de maneira funcional. No arquivo, há documentos cuja guarda é permanente. “Temos processos históricos, que podem ser úteis para pesquisadores e universidades. Através deles, é possível saber quais litígios e decisões eram mais comuns antigamente.”
A Resolução n. 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou a gestão documental obrigatória para todos os tribunais, especialmente dos documentos de guarda permanente, considerados históricos, que devem estar disponíveis para consulta pública, considerando o acesso à informação, a proteção da intimidade, o direito de certidão e a transparência.
Centro de Memória
Com a intenção de preservar a história do Poder Judiciário roraimense, o presidente do Tribunal, desembargador Cristóvão Suter, definiu como uma das metas prioritárias da administração a criação e o desenvolvimento do “Centro de Memória do Tribunal de Justiça de Roraima”, em consonância com o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), do CNJ.
“Um dos nossos objetivos é resgatar e preservar os registros do Poder Judiciário estadual, possibilitando a toda população roraimense conhecer um pouco mais sobre a história do Tribunal de Justiça”, disse o presidente. O Centro levará a informação de forma acessível, organizada, segura e transparente a toda a população.
Posted on março 10, 2021 by Editor Master with No comments
A participação feminina no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) é quase equivalente à masculina. Dados divulgados na segunda-feira (8/3), Dia Internacional da Mulher, revelam que as mulheres ocupam 478 dos 996 cargos existentes no Tribunal e cerca de 40% das funções de confiança.
Liliane Cristina Silva e Silva é técnica judiciária e trabalha há mais 20 anos no TJRR. Ela ainda recorda o dia de sua posse. “A minha mãe disse que não iria porque não tinha roupa para a ocasião. Eu até me emociono, quando lembro. Eu fui sozinha. Voltei para casa, feliz e realizada.”
Ela conta que sempre quis ser servidora do Poder Judiciário. “Vi construírem o prédio. Sempre que eu passava na frente, dizia que, um dia, trabalharia aqui. Com muita garra, algo que nós mulheres temos de sobra, eu realizei esse sonho.”
Segundo Liliane, mulheres não devem ser incumbidas de tarefas menos complexas ou intuitivas, pois são tão capazes quanto os homens. “Eu tenho orgulho de estar aqui e me sinto muito valorizada. No Tribunal, existe respeito e igualdade de direitos.”
Salários iguais
Atualmente, magistradas estão à frente de cargos importantes no TJRR. A desembargadora Tânia Vasconcelos é corregedora-geral de Justiça, a desembargadora Elaine Bianchi assumiu a direção da Escola do Poder Judiciário e a juíza Lana Leitão Martins a direção do Fórum Criminal. Juízas atuam em grupos de trabalho, comissões e comitês, que asseguram desde a equidade da participação feminina no âmbito do Judiciário Roraimense até a valorização da maternidade e a segurança da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Os salários das mulheres são exatamente iguais aos dos homens que ocupam os mesmos cargos e possuem as mesmas atribuições. Para a juíza Graciete Sotto Mayor Ribeiro, que coordena um grupo de trabalho sobre equidade entre homens e mulheres no Tribunal, é um dado positivo. “Em um país onde as condições de trabalho e a hierarquia nas instituições ainda nos desfavorecem em relação aos colegas do sexo masculino, isso nos orgulha e nos incentiva a irmos além.”
Segundo ela, o grupo era composto apenas por mulheres, quando foi criado. “Éramos eu, representando as magistradas, e as então secretárias geral e de gestão de pessoas. Nos preocupamos não apenas com a quantidade de mulheres no Tribunal, mas também com a representatividade delas em cargos de chefia.”
Pioneirismo
A tenente coronel da Polícia Militar de Roraima Valdeane Alves de Oliveira é a primeira mulher a assumir a chefia do Gabinete Militar do TJRR. “É um momento histórico para a PMRR. Para mim, é uma honra e também um desafio chefiar o Gabinete Militar, responsável pela segurança do Poder Judiciário, dos magistrados.”
Casada, mãe de dois filhos, a tenente coronel ingressou na Polícia Militar como soldado, em 2000, no primeiro concurso público que incluiu mulheres na corporação. No ano seguinte, ela fez concurso para oficial e foi aprovada em segundo lugar. Fez o Curso de Formação em Brasília e, em 2003, foi declarada aspirante e retornou ao Estado. Ao longo desses anos, assumiu diversos cargos importantes dentro da Polícia Militar.
“As mulheres, hoje, ocupam cargos importantes na administração pública e isso é maravilhoso. A minha trajetória dentro da corporação, composta em sua maioria por homens, não foi fácil. Fui pioneira. Abri caminhos para que outras mulheres possam chegar onde eu cheguei”, declarou.
Posted on fevereiro 26, 2021 by Editor Master with No comments
O juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto de Morais Júnior, determinou que o Governo do Estado e a Universidade Estadual de Roraima (UERR) devolvam aos candidatos inscritos no concurso público da Polícia Militar de Roraima (PMRR), realizado em 2018, a diferença da taxa de inscrição, cobrada irregularmente dos concorrentes ao cargo de Soldado PM 2ª Classe do Quadro de Praças Combatentes.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) e o pedido foi julgado totalmente procedente pelo magistrado. Conforme a sentença, o Governo do Estado e a UERR devem cumprir o que estabelece a Lei Complementar nº 250, de 19/12/2016, Anexo II-A, item “22”, e alterar o item 4.6 do Edital para o valor de R$ 128,10 (cento e vinte e oito reais e dez centavos).
Cada um dos candidatos inscritos deverá receber R$ 51,90 (cinquenta e um reais e noventa centavos), referente à diferença entre o valor ilegalmente cobrado, que foi R$180,00 (cento e oitenta reais) e o estabelecido em lei. O valor total a ser devolvido passa de R$ 1 milhão.
Posted on fevereiro 26, 2021 by Editor Master with No comments
O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio da 2ª Vara da Fazenda Pública, decidiu que a Prefeitura Municipal de Boa Vista (PMBV) fiscalize as atividades dos guardadores/lavadores de veículos, conhecidos popularmente como flanelinhas, nos espaços públicos.
Conforme a ação, recentemente a população de Boa Vista passou a vivenciar um aumento considerável do número de pessoas as quais, ocupando logradouros públicos, têm prestado seus serviços de guarda e limpeza de veículos automotores, muitas vezes sem anuência do consumidor.
“O controle das atividades de prestação de serviços de interesse local se dá por meio do Poder Público Municipal, que detém não somente atribuição de arrecadação dos tributos, como também o poder de polícia administrativa, que é exercido por uma estrutura de fiscais municipais e agentes da Guarda Civil Municipal”, diz um trecho da ação.
A decisão foi gerada a partir de uma Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR).
De acordo com a ação, o Município de Boa Vista recebeu Recomendação para que fossem tomadas medidas necessárias para cadastrar e encaminhar os flanelinhas à Delegacia Regional do Trabalho (DRT), ou fizesse uma espécie de cadastro com crachás o que resultaria na exclusão de cidadãos que não possuem registro, porém não obteve retorno. O Município argumentou que seria parte ilegítima na demanda, não podendo fiscalizar o trabalho informal.
Para o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, “Não há preliminares a serem enfrentadas, mesmo porque a alegada ilegitimidade passiva alçada pela Prefeitura é a única defesa tecida também no mérito, não devendo ser acolhida pela delimitação específica do pleito inaugural, qual seja, fiscalizar a atividade dos guardadores e lavadores de veículos automotores, o popular flanelinha. A ausência de Lei Municipal sobre o tema não autoriza a omissão do município”, afirmou na sentença.
De acordo com a decisão, a Prefeitura de Boa Vista deve fiscalizar as atividades dos guardadores/lavadores de veículos em espaços públicos, coibindo eventual exercício ilegal, principalmente de uso de aparato físico que restrinjam acesso de veículos às vagas em estacionamentos ou vias públicas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por dia.
O processo é público e pode ser acessado por meio do número: 0823225-09.2019.8.23.0010
