Decisão liminar da Comarca de Aurora possibilita a paciente realizar cirurgia rara e de risco

Uma mulher que se encontrava gravemente enferma e sem condições financeiras conseguiu na Justiça cearense o direito de fazer cirurgia paga pelo poder público. A decisão é da Vara Única da Comarca de Aurora (a 467 km de Fortaleza), que concedeu, por meio de liminar, o procedimento à paciente diagnosticada com dois aneurismas raros que colocavam sua vida em risco. No último dia 12 de junho, a mulher passou pela cirurgia de altíssima complexidade, tendo sua vida salva.

De acordo com a decisão do juiz João Pimentel Brito, titular da Vara, a paciente de 51 anos deveria ser assistida em todos os quesitos: internação, cirurgia e assistência médica. O pedido liminar foi ajuizado pelo advogado da parte, em dezembro do ano passado, solicitando que o Estado bancasse a cirurgia, avaliada em R$ 120.200,39, pois a mulher não tinha dinheiro para pagar.

A liminar foi imediatamente concedida pelo magistrado. No entanto, o ente público estatal não cumpriu a decisão. Após um mês, o juiz determinou novamente a intimação do Estado para cumpri-la, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 3 mil, bem como o bloqueio de verbas públicas. Mais uma vez, o ente público não cumpriu a medida e protelou por diversas vezes. Em 19 de maio deste ano, o juiz bloqueou as contas do Estado e, por meio de alvará judicial, foi transferido o valor da cirurgia para a conta da paciente. O procedimento cirúrgico foi feito em um hospital de Barbalha.

“É de bom alvitre ressaltar que, conforme mandamento constitucional, o direito à saúde e a vida compreende um núcleo essencial que há de ser garantido pelo Poder Público através de prestações positivas, mormente quando diante de cidadãos hipossuficientes, que não possuem condições financeiras de fazer frente às despesas inerentes ao exercício de tais direitos”, enfatizou o juiz.

O CASO
No ano passado, a mulher procurou o Hospital Santo Antônio em Barbalha, no Cariri, onde foi constatado, após avaliação de uma equipe médica, a presença de dois aneurismas cerebrais grandes, raros, e que era necessário fazer cirurgia urgente. O procedimento, de alto risco, custava R$ 120 mil, valor que a paciente não tinha, motivo pelo qual ingressou na Justiça e saiu vitoriosa.

Fonte: TJCE

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Justiça atende pedido de menino de oito anos para usar sobrenome do padrasto e ação repercute nacionalmente

Um dos principais eixos da atual Gestão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) é a humanização. Desde que assumiu a Presidência do TJCE, no início deste ano, a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira vem conscientizando magistrados e servidores sobre a importância da prestação de uma Justiça mais humanizada à população cearense.

No último domingo (06/06), o programa Fantástico, da Rede Globo, divulgou matéria repercutindo iniciativa da juíza Kathleen Nicola Kilian, da 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim. Ela atendeu pedido de um menino de oito anos para ter na identidade o nome do padrasto, a quem ele chamou de “verdadeiro pai”.

A Justiça foi comunicada do fato por meio de carta, entregue à magistrada pela produção do programa SerTão Conta Mais, da SerTão TV e Rádio Campo Maior, após solicitação da criança. “Gostaria muito de usar o sobrenome do meu verdadeiro pai, e ele sim é um pai de verdade pra mim. Esteve nos momentos bons e ruins”, disse na carta.

A juíza respondeu à mensagem e encaminhou a família para o atendimento com a Defensoria Pública, já que o Judiciário precisa ser formalmente provocado para dar seguimento ao pedido. “Mantenha sempre seu senso de Justiça, tenha interesse pelos seus direitos e pelos direitos de todos. Estude, seja verdadeiro, sinta, tenha coragem e se comprometa com os seus sonhos”, afirmou no despacho.

Paralelamente à função de juíza, Kathleen Nicola vem contribuindo na Comarca para minimização do sofrimento de famílias carentes que estão enfrentando os efeitos da pandemia. “Temos promovido campanhas de solidariedade e já arrecadamos mais de R$ 12 mil, conseguindo auxiliar mais de 300 famílias carentes. Foi com esse argumento que ele iniciou a carta para me escrever, ou seja, por reconhecer na Justiça um ato de amor ao próximo por meio da entrega das cestas básicas. Nós, juízes, somos servidores públicos. O nosso papel é servir ao público.”

Fonte: TJCE

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Justiça estadual nega pedido para retomada das aulas do ensino público em Fortaleza

A Justiça estadual negou o pedido de liminar do Ministério Público Estadual (MPCE), Ministério Público Federal e Defensoria Pública-Geral Estadual (DPGE) para a retomada das aulas presenciais do ensino público na Capital cearense. A decisão foi proferida no último dia 3 de maio, pela juíza auxiliar da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, Mabel Viana.

Em abril último, o MPCE, o MPF e a DPGE ajuizaram a Ação Civil Pública de nº 0805649-33.2021.8.06.0001 em desfavor do Município de Fortaleza pleiteando a volta das aulas dos ensinos infantil e fundamental da rede pública de Fortaleza, tendo em vista a retomada das aulas presenciais de escolas privadas desde o mês passado. Além disso, a ausência de crianças nas salas de aula do ensino público por mais de um ano, representaria grave prejuízo econômico, social e pedagógico; e violaria o princípio da isonomia e o melhor interesse da criança e do adolescente. O pedido é de que a retomada de todas as atividades educacionais presenciais da rede pública municipal seja feito no prazo de sete dias, nos anos em que foi autorizado o retorno por decreto estadual e nos demais anos, quando autorizado.

O Município de Fortaleza entendeu não ser recomendável o retorno presencial das atividades escolares e manifestou-se por requerer que a Justiça denegasse o pedido feito pelos órgãos.

O Juízo da 3ª Vara da Infância e Juventude indeferiu o pedido de tutela de urgência, compreendendo que a escola presencial não funciona somente com professores e alunos. Disse ainda haver uma complexidade de fatores, recursos e pessoas envolvidas em segurança, limpeza, atendimento ao público, cozinha, transporte, entre outros tantos profissionais que seriam obrigados a um retorno prematuro e sem segurança. Foi dado o prazo de 60 dias corridos para a Procuradoria Municipal de Fortaleza apresentar respostas e as partes foram intimidadas para manifestação sobre o pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação para intervir no feito no prazo de 15 dias.

Fonte: TJCE

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Comitê da Saúde acompanha plano de vacinação contra Covid-19 em todo o Estado

O Comitê Executivo da Saúde do Ceará esteve reunido com representantes das Secretarias de Saúde do Estado (Sesa) e de Fortaleza (SMS) com o objetivo de acompanhar a situação epidemiológica dos casos de Covid-19 e os planos de operacionalização de vacinação na Capital e Interior do Estado.

O encontro ocorreu nessa sexta-feira (19/02) e foi conduzido pela juíza Dilce Feijão, coordenadora do Comitê, que destacou a importância das informações repassadas. “Foi uma reunião muito proveitosa, saímos, além de cientes de como nós estamos hoje, também na expectativa de que o plano alcance o objetivo e que seja o começo do fim da pandemia”.

A magistrada acrescentou que, “nos repassaram dados importantes sobre como está o plano de imunização no Ceará, em especial em relação aos grupos da 1ª fase que já conseguiram obter a vacinação”. Na ocasião foram explanados dados sobre os grupos prioritários, a logística de distribuição e acondicionamento das vacinas, cadastros e agendamentos, entre outras informações.

As apresentações foram feitas pela secretária executiva de Vigilância e Regulação do Estado, Magda Moura de Almeida, e pela secretária de Saúde do Município de Fortaleza, Ana Estela Leite. Segundo as estatísticas apresentadas, até o momento, foram recebidas e distribuídas 449.900 doses das vacinas no Ceará.

“O Tribunal de Justiça do Ceará é parte relevante do Comitê de Enfrentamento à Covid-19 no Estado. Dessa forma, a articulação entre as instituições é fundamental para trazer transparência aos dados e às ações, para que, assim, possamos dar as melhores respostas à população. No Judiciário, o Comitê Executivo da Saúde cumpre esse papel e tem demonstrado interesse em estar atualizado das informações que a Secretaria da Saúde disponibiliza. Quando o magistrado passa a compreender o funcionamento mais adequado do sistema de saúde, diminui a judicialização e contribui para uma prática de saúde mais equânime”, explica a secretária executiva Magda Almeida.

“Foi muito esclarecedor sobre todos os aspectos e nos enche de esperança de que mais vacinas cheguem ao nosso Estado e todos esses grupos sejam imunizados”, disse a magistrada.

Para a defensora pública, Sheila Florêncio Alves Falconeri, supervisora das Defensorias da Fazenda Pública, “ambas as expositoras trouxeram valorosas informações e de forma ímpar esclareceram como está sendo feito esse plano de vacinação e apresentaram ainda um panorama do que há por vir”.

Instalado em março de 2011, o Comitê Executivo do Ceará tem a competência de apresentar propostas às instâncias competentes para implementação e regulamentação de políticas públicas e acompanhar sua execução, inclusive emitindo recomendações; articular e mobilizar a sociedade e o poder público por meio de campanhas, debates e de ações, entre outras atribuições.

Fonte: TJCE

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