TRF3 AUTORIZA EMPRESA A FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS COM CATUABA E JURUBEBA

TRF3 AUTORIZA EMPRESA A FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS COM CATUABA E JURUBEBA

  agosto 19, 2021    Editor Master

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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou sentença que autorizou uma empresa a fabricar e comercializar produtos que contenham catuaba e jurubeba. De acordo com os magistrados, não há informações de que as substâncias ofereçam prejuízos à saúde e a proibição ofende o princípio da razoabilidade.

A decisão determinou que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) restitua os rótulos, as matérias-primas e os componentes apreendidos. O órgão havia autuado a empresa e proibido o licenciamento de bebidas que continham aromatizantes com derivados de catuaba e jurubeba, por não constarem na 5ª edição da Farmacopéia Brasileira.

A Justiça Federal, em primeira instância, julgou procedente o pedido do fabricante para liberar a fabricação e comercialização, bem como a renovação e novos registros. A União, então, recorreu ao TRF3.

Ao analisar o recurso, o juiz convocado Erik Frederico Gramstrup destacou que os componentes são utilizados há várias décadas pela empresa sem registros de danos aos consumidores. O magistrado manteve o entendimento da sentença de que a proibição da produção e comercialização “sem uma justificativa concreta” fere o princípio da razoabilidade.

“Não existem informações de que os derivados de catuaba e jurubeba trazem prejuízos à saúde. Logo, o uso e a comercialização dos derivados de tais vegetais devem ser autorizados”, concluiu.

Assim, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e manteve a sentença.  

Apelação Cível 0005006-72.2014.4.03.6112

Fonte: TRF 3

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Mantidas multas aplicadas pelo Inmetro contra empresa que vendia produtos reprovados em exame pericial de quantidade

Mantidas multas aplicadas pelo Inmetro contra empresa que vendia produtos reprovados em exame pericial de quantidade

  agosto 19, 2021    Editor Master

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve as multas aplicadas a uma empresa pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) pela venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativos.,

A empresa interpôs apelação contra a sentença que negou o pedido de nulidade das multas sob o argumento de que as penalidades previstas na Lei 9.933/1999, que criou o Inmetro e o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), dependem ainda de regulamentação. Pediu, também, a redução do valor das multas, caso sejam mantidas.

A referida lei estabeleceu que todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor. 

Ao julgar o recurso, o relator convocado, juiz federal Roberto Carlos de Oliveira, informou em seu voto que a Lei 9.933/1999 estabeleceu que o Inmetro “tem poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços”. 

O magistrado observou que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo INMETRO, além das infrações aplicadas. 

“Não se vislumbra qualquer ilegalidade nos autos expedidos em nome do autor, nos quais constou a descrição dos produtos irregulares, os dispositivos legais violados, além de indicar o prazo para que a notificada apresentasse defesa”, disse o relator. 

No caso das multas aplicadas, o juiz convocado destacou que os cinco autos de infração, no valor total de R$ 23.663,60, atenderam aos critérios previstos na Lei 9.933/1999. 

Dessa maneira, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Processo 0002024-31.2013.4.01.3508 

Fonte: TRF 1

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TRF1 mantém prisão preventiva de investigado em esquema de invasão de terras

TRF1 mantém prisão preventiva de investigado em esquema de invasão de terras

  agosto 19, 2021    Editor Master

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A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem de habeas corpus impetrado para revogação de prisão preventiva, decretada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM), por motivo de garantia da ordem pública, de investigado por reiterada prática de invasão de terras públicas. 

Argumentou que não está sendo investigado por crimes cometidos por meio de violência ou grave ameaça, é primário e tem residência fixa, estando ausentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). Alega ainda ter filhos menores aos seus cuidados. 

Sustentou ainda que tem problemas cardíacos, além de ter sido reinfectado com o vírus da Covid-19, e que sua prisão deve ser reavaliada nos termos da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

O relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, explicou que o impetrante foi indiciado pela prática reiterada de desmatamentos, queimadas e demais atos de degradação e destruição da floresta Amazônia já no ano de 2020, em fazendas colocadas em nome de terceiros que “assumiam” a culpa administrativa, criminal e ci´vel. 

Prosseguiu o relator sustentando que, conforme informações do juiz federal da SJAM que decretou a prisão, desde 2015 o investigado liderava o esquema de invasão de terras e, mesmo já havendo investigação pelos mesmos fatos, insistiu na prática criminosa. Quando os membros da organização criminosa estavam presos não se registraram incêndios na região que dominavam, o que ocorreu quando foram postos em liberdade. 

Ainda, citando as informações prestadas pelo juízo de 1º grau, “não haveria indicativo de que o requerente esteja impossibilitado de receber tratamentos médicos no estabelecimento prisional onde se encontra”, afastando então a aplicação da Resolução 62 do CNJ. 

Considerando as informações prestadas, e estando ausentes os requisitos do art. 318 do CPP relativamente aos cuidados com filhos menores, não há ilegalidade ou abuso de poder na manutenção da prisão preventiva, finalizou o relator, votando pela denegação da ordem de habeas corpus. 

Por unanimidade, o Colegiado acompanhou o voto do relator.

Processo1010072- 29.2021.4.01.0000

Fonte: TRF 1

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OFICIAL DE REGISTRO CARTORÁRIO DEVE RECOLHER SALÁRIO-EDUCAÇÃO

OFICIAL DE REGISTRO CARTORÁRIO DEVE RECOLHER SALÁRIO-EDUCAÇÃO

  agosto 18, 2021    Editor Master

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O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento ao recurso da União e reformou sentença que havia concedido, a um oficial de registro cartorário, mandado de segurança declarando a inexigibilidade de recolhimento de salário-educação e compensação dos valores já repassados à Fazenda Nacional.

O relator julgou o recurso monocraticamente, ocasião em que considerou que todos os serviços cartorários, ainda que delegados pelo Poder Público segundo o art. 236 da Constituição Federal, são prestados em caráter privado na forma da Lei nº 8.935/94 e com claro intuito de lucro, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem a atividade cartorária se enquadra no conceito de empresa.

Em primeira instância, a 2ª Vara Federal de Presidente Prudente havia concedido a segurança ao oficial de registro para declarar a inexigibilidade da contribuição do salário-educação. A decisão determinara, ainda, o direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, anteriores à impetração da ação, e em todo período em que tramitasse o processo, devidamente corrigidos.

A União apelou ao Tribunal pela reforma da sentença, argumentando que os titulares de cartório são equiparados à empresa para fins previdenciários e que as serventias notariais e registrais devem, obrigatoriamente, inscrever-se perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

No TRF3, o desembargador federal Johonsom di Salvo considerou que a alegação do tabelião de que a contribuição destinada ao Fundo Nacional de Educação (FNDE) só é devida pelas empresas, excluindo-se pessoas físicas, não se aplica ao caso. "Não há a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio notário, especialmente porque o art. 236 da CF/88 e a legislação que regulamenta o serviço permitem a formação de uma estrutura pessoal, material e economicamente organizada (a serventia, o "cartório" - art. 1.142 do CCv) para a prestação do serviço de registro público, em tudo assemelhando-se ao conceito próprio de empresa (art. 996 do CCv)", explicou o magistrado.

O relator destacou que o autor, além de delegatário público, é responsável "pelo controle administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro que lhe foram concedidos para gerenciamento privado; ele contrata empregados (escreventes e auxiliares) sob o regime da legislação do trabalho e é necessariamente vinculado à previdência social federal; por ser contribuinte individual e porque o desempenho de sua atividade destina-se a obtenção de lucro (art. 996 do CCv) equipara-se a empresa (sob a conformidade de uma firma individual)".

Assim, ao dar provimento ao recurso da União, concluiu: "é exigível, pois, o recolhimento da contribuição do salário-educação consoante o § 5º do art. 212 da Constituição”.

Apelação/Remessa Necessária 5000985-21.2021.4.03.6112

Fonte: TRF 3

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Prejuízo de comprador pelo descumprimento de prazo de entrega de imóvel é presumido e enseja indenização na forma de aluguel mensal e por dano moral

Prejuízo de comprador pelo descumprimento de prazo de entrega de imóvel é presumido e enseja indenização na forma de aluguel mensal e por dano moral

  agosto 18, 2021    Editor Master

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) e de uma Construtora a pagarem indenização a um mutuário por dano moral no valor de R$ 30.000,00, além do valor dos aluguéis correspondentes ao período de atraso na entrega do imóvel, adquirido na planta pelo autor. 

No mesmo processo, o colegiado reformou a sentença para reincluir a construtora no polo passivo da ação, e excluiu a condenação ao pagamento de lucros cessantes, por não ter havido comprovação da sua ocorrência. 

A CEF apelou da sentença condenatória argumentando que apenas financiou a obra, e que o mútuo (empréstimo) foi contraído no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Portanto, entendendo que a responsabilidade é da construtora, pleiteou a reinclusão dessa no polo passivo. 

Sustentou também que sua conduta não causou prejuízo ao autor, pelo contrário, possibilitou o financiamento, e que não é de sua responsabilidade o pagamento de indenização por dano moral e a restituição dos valores dos aluguéis no período do atraso. Argumentou ainda que não são devidos lucros cessantes por falta de prova. 

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, explicou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a legitimidade da CEF evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda. 

Prosseguindo, o magistrado destacou que, da leitura conjunta das cláusulas do contrato, interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), decorre a responsabilidade da instituição bancária, por ter acompanhado a construção e aceitado as justificativas da empresa quanto ao retardamento e acompanhamento da obra. 

Ressaltou o relator que a responsabilidade da CEF é solidária com a construtora pela demora na entrega do empreendimento, conforme já decidido pelo TRF1, devendo ambas arcarem com o ônus das indenizações, porque, conforme precedentes do STJ e do TRF1, o prejuízo causado ao mutuário pelo atraso injustificado é presumido.

Processo 0019023-38.2012.4.01.3300

Fonte: TRF 1

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TRF1 decide que competência para julgar parecer emitido pelo Conselho Federal de Medicina é do juízo federal comum e não de vara federal especializada em saúde pública

TRF1 decide que competência para julgar parecer emitido pelo Conselho Federal de Medicina é do juízo federal comum e não de vara federal especializada em saúde pública

  agosto 18, 2021    Editor Master

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A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que, apesar de o processo estar relacionado à saúde pública, por se tratar de parecer versando sobre medicamentos usados no tratamento da Covid-19, não se refere a nenhum dos assuntos relacionados à essas Varas Especializadas, referente à nulidade de ato administrativo. 

No processo analisado, o autor pediu declaração de nulidade do Parecer do Conselho Federal de Medicina (CFM) 4/2020, que afastou o reconhecimento de infração ética aos médicos que prescreverem a cloroquina e/ou hidroxicloroquina para tratamento da Covid-19, desde que o paciente e familiares, informados da inexistência de comprovação científica e dos efeitos colaterais possíveis do seu uso, consentissem no tratamento. 

Originalmente a ação foi distribuída para Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que declinou de sua competência, determinando a remessa dos autos à uma das Varas Especializadas na matéria de Saúde Pública. 

O processo foi distribuído para o Juizado Especial Federal da 21ª Vara da SJDF, que argumentou que o processo é sobre nulidade do parecer do CFM, que é um ato administrativo. Por este motivo, suscitou o conflito negativo de competência, que é quando os dois juízes declaram que são incompetentes para julgar a ação. 

Em seu voto, o relator, desembargador federal Jamil de Jesus Oliveira, explicou que a Resolução Presi 12, de 03/05/2017, e o art. 2º do Provimento da Corregedoria Regional da 1ª Região (Coger) 134/2017, ambos do TRF1, aprovaram e regulamentaram a especialização da 3ª e da 21ª Varas da SJDF, com competência exclusiva em matéria de saúde.

À luz dessa regulamentação, prossegue o magistrado, o processo não se refere a nenhum dos assuntos relacionados à essas Varas Especializadas, sendo sobre nulidade de ato administrativo, devendo, portanto, voltar para o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 

Por unanimidade, o Colegiado declarou competente o Juízo da 2ª Vara Federal da SJDF, suscitado, nos termos do voto do relator.

 Processo 1014661-64.2021.4.01.0000

Fonte: TRF 1

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ADVOGADO QUE INSULTOU POLICIAL FEDERAL DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

ADVOGADO QUE INSULTOU POLICIAL FEDERAL DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

  agosto 17, 2021    Editor Master

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que condenou um advogado a indenizar um agente da Polícia Federal de Campo Grande/MS em R$ 10 mil, por danos morais, em virtude de desacato. O defensor insultou o servidor público no exercício das funções.

Para os magistrados, ficou comprovado nos autos que as ofensas proferidas no ambiente de trabalho violaram a honra e a dignidade do policial.

Conforme o processo, em abril de 2012, o advogado compareceu à Superintendência Regional da Polícia Federal em Campo Grande/MS para um atendimento. Após um agente da polícia federal solicitar que ele não entrasse em local de circulação proibida, o defensor passou a xingar o servidor.

Em ação penal, o advogado foi condenado pelo crime de desacato. O agente policial, então, acionou a Justiça solicitando indenização sob o argumento de prejuízo à sua honra e à sua imagem.

Após a 1ª Vara Federal de Campo Grande determinar ao advogado o pagamento de R$ 10 mil por danos morais, ele recorreu ao TRF3 alegando que não houve crime, pois estava no exercício das prerrogativas profissionais asseguradas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Além disso, argumentou que o valor do dano moral era desproporcional.

Ao analisar o caso, o desembargador federal relator Hélio Nogueira afastou a tese de inexistência do delito. O magistrado explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 1.127/2016, rejeitou o tema de prerrogativa do advogado nesta situação.

O relator pontuou que é cabível indenização, uma vez que o patrimônio imaterial do policial foi desrespeitado.  “O fato de as ofensas terem sido feitas de modo incisivo, em local aberto ao público, em frente a várias pessoas, caracteriza dano à honra e à imagem profissional do autor, e não somente um mero dissabor da vida cotidiana”, destacou.

O magistrado também ponderou que o valor determinado na sentença respeita os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. “Analisando o interesse jurídico lesado e examinando as circunstâncias do caso concreto, entendo pela adequação do valor fixado em primeiro grau de jurisdição”, concluiu.

Assim, a Primeira Turma não acatou o pedido do advogado e manteve a indenização de R$ 10 mil ao servidor público por danos morais. 

Apelação Cível 0002651-32.2017.4.03.6000 

Fonte: TRF 3

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TRF2 determina prisão temporária do secretário de administração penitenciária do Rio de Janeiro

TRF2 determina prisão temporária do secretário de administração penitenciária do Rio de Janeiro

  agosto 17, 2021    Editor Master

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O desembargador federal Paulo Espirito Santo, da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), determinou a prisão temporária, por cinco dias, do secretário e do subsecretário de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Raphael Montenegro Hirschfield e Wellington Nunes da Silva, e do superintendente operacional Sandro Farias Gimenes.

A decisão do desembargador foi tomada a partir de representação da Polícia Federal (PF), que cumpriu os mandados. O magistrado determinou também buscas e apreensões em endereços dos acusados.

Segundo as investigações, Hirschfield e os demais envolvidos intercederiam a favor do retorno para o Rio de Janeiro de presos integrantes do Comando Vermelho que se encontravam custodiados fora do estado. O objetivo seria possibilitar que “continuassem comandando (com maior facilidade) suas atividades criminosas de dentro da cadeia, ao passo que eles, os presos, dariam uma ‘trégua’ em determinadas atividades criminosas, a fim de que prevalecesse perante a sociedade e as autoridades de segurança pública uma falsa sensação de tranquilidade social”.

De acordo com a PF, há também suspeita de que os investigados supostamente negociassem pagamento de propinas, já que teriam realizado tratativas com a advogada do traficante Marcinho VP, mantido no presídio federal de Catanduvas (PR), e com defensores de outros custodiados, para transferi-los para a capital fluminense.

No entendimento do desembargador federal Paulo Espirito Santo, as buscas e apreensões são necessárias para a  reunião de provas dos crimes apontados, que incluem falsidade ideológica, prevaricação e advocacia administrativa: “O aprofundamento das investigações, com a colheita da maior quantidade de elementos probatórios possíveis, faz-se absolutamente necessário para desbaratar possível estrutura criminosa enraizada  no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, cujo objetivo, em tese, é facilitar a prática do crime que mais devastou a cidade nas últimas décadas, causando milhares de mortes ao logo de todos esses anos”, escreveu.

Sobre a prisão temporária, o relator ponderou que a medida visa a garantir o sucesso das investigações, já que, soltos, os acusados, sendo ocupantes de “cargos relevantes e estratégicos”, poderiam atuar ocultando imagens das câmeras instaladas nos estabelecimentos prisionais e documentos, além de poderem comunicar-se com outros envolvidos ainda não identificados.

Proc. 5011048-38.2021.4.02.0000

Fonte: TRF 2

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Administração não pode assumir ônus de ruptura da unidade familiar provocada por interesse próprio do servidor

Administração não pode assumir ônus de ruptura da unidade familiar provocada por interesse próprio do servidor

  agosto 17, 2021    Editor Master

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A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que deferiu a remoção de procuradora da Fazenda Nacional, com lotação em São Paulo, para o estado da Paraíba, onde residem os genitores. 

Sustentou a União, agravante, que a decisão que deferiu a remoção se encontra em desacordo com a legislação e jurisprudência sobre o tema. 

A agravada argumentou que os pais começaram a apresentar problemas de saúde após sua posse em unidade da federação diversa da que residem.

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, explicou que a remoção pleiteada, prevista no art. 36, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, decorre de comprovação de junta médica oficial. 

Salientou o relator que a agravada, por livre e espontânea vontade, deu causa à ruptura de sua unidade familiar quando decidiu tomar posse no cargo público no qual foi aprovada em cidade diversa da que residia com sua família. Nestes casos, a jurisprudência da 2ª Turma do TRF1 é no sentido de que não pode a Administração Pública assumir o ônus pela desagregação familiar provocada pelos servidores para atender a seus próprios interesses, evitando-se, assim, danos aos usuários finais do serviço público prestado. 

Destacou o relator ainda que, embora a agravada tenha apresentado laudos médicos, não comprovando por junta médica oficial que a cidade onde vivem os dependentes seja desprovida dos recursos para tratamento, a agravada salientou ainda que a cidade de São Paulo seria mais bem provida de recursos para o tratamento médico pleiteado. 

Concluindo o voto, o magistrado citou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “o princípio da proteção à família, previsto no art. 226 da Constituição, não é absoluto. Para que seja deferido o deslocamento do servidor pelo Judiciário, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, ele tem de comprovar que sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas para a concessão do benefício “. 

O Colegiado, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento.

Processo 1022937-89.2018.4.01.0000

Fonte: TRF 1

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Não cabe contribuição previdenciária sobre Adicional de Qualificação pago a servidores públicos

Não cabe contribuição previdenciária sobre Adicional de Qualificação pago a servidores públicos

  agosto 17, 2021    Editor Master

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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que suspendeu a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas do Adicional de Qualificação (AQ), pago a servidores públicos.

No caso, o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu) moveu ação coletiva e obteve sentença favorável para a suspensão da cobrança. Entretanto, a sentença fixou, ainda, o recolhimento pelas partes de honorários correspondentes a 50% do valor da causa. 

A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou em seu voto que o TRF1 possui o entendimento de que “o caráter não permanente e não incorporável do referido adicional aos proventos do servidor não enseja a incidência da contribuição previdenciária”.

Em relação aos honorários, a magistrada destacou que a parte autora propôs uma típica ação coletiva de natureza cível, com objetivo de resguardar interesses da categoria a que representa, por isso que se processa pelo rito ordinário, na forma prevista no CPC. Ademais, o servidor público não se equipara a consumidor na relação que mantém com o seu órgão empregador, tampouco em relação ao Fisco (Fazenda Nacional).

Assim, não se aplica ao caso concreto os benefícios e rigores da Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, e dá outras providências.

Desta forma, afirmou a relatora, nesse caso se aplica o artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC, que estabeleceu a condenação em honorários sobre o valor atualizado da causa. 

“Nesse caso, porque o recurso da parte autora não merece acolhida e, ainda, porque não requereu expressamente a condenação da Fazenda Nacional nos ônus exclusivos da sucumbência, a sentença fica mantida no ponto em que arbitrou honorários na forma do art. 85, § 4º, inciso III, do ordenamento processual civil, sob pena de reformatio in pejus”, concluiu. 

A 7ª Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do relator.

Processo 0000718-21.2017.4.01.3400

Fonte: TRF 1

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Competência do TRF1 para processar e julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente

Competência do TRF1 para processar e julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente

  agosto 17, 2021    Editor Master

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não conheceu e, portanto, não julgou, o habeas corpus impetrado objetivando o trancamento de inquérito policial instaurado com o fim de apurar autoria e materialidade de suposto crime de lavagem de dinheiro, ao fundamento de que essa ação mandamental deve ser destinada ao conhecimento da autoridade judicial que exerce o controle de legalidade da investigação policial e não diretamente ao Tribunal. 

Alegando constrangimento ilegal decorrente da instauração e manutenção, por excesso de prazo, de inquérito policial, aberto para apurar suposto crime de lavagem de dinheiro, os dois investigados impetraram habeas corpus objetivando o trancamento do inquérito. 

O relator, desembargador federal Cândido Ribeiro, esclareceu que a competência do TRF1 para processar e julgar habeas corpus é determinada no art. 108, I, da Constituição Federal, em razão do paciente ou da autoridade coatora. 

Ressaltou o magistrado que, neste processo, “a impetração volta-se contra a perpetuação do inquérito que se encontra sob a presidência da autoridade policial”, ou seja, o delegado de polícia, e não houve a indicação de qualquer ato praticado por Juiz Federal ou pelo Procurador da República que incida em ilegalidade ou abuso de poder atentatório à liberdade de locomoção dos impetrantes. 

Prosseguindo o voto, e citando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, o relator concluiu que as irresignações devem ser veiculadas em ação proposta perante o juiz que exerce o controle de legalidade da investigação, e não diretamente ao Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, que é quando o Tribunal analisa um processo que deveria ser julgada primeiro pelo juiz de primeiro grau.

Por unanimidade, o Colegiado não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do relator.

Processo 1016843-23.2021.4.01.0000

Fonte: TRF 1

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Não cabe mandado de segurança contra atos judiciais sujeitos a recurso

Não cabe mandado de segurança contra atos judiciais sujeitos a recurso

  agosto 17, 2021    Editor Master

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Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ou como substituto de recurso, salvo situações excepcionais, nas quais fique configurada decisão teratológica ou flagrantemente ilegal. Com esse entendimento, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para suspender acórdão que deu parcial provimento à apelação para que a apelante – uma empresa – fosse considerada habilitada em processo licitatório.

Afirma a impetrante, uma construtora, que a empresa habilitada na licitação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) não atendeu aos requisitos do Edital da licitação e foi devidamente inabilitada pela falta de comprovação de capacidade técnica e profissional.

Consta dos autos que o certame teve por objeto a contratação integrada de empresa para elaboração de projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de melhoria de capacidade da BR-116/RS, incluindo a duplicação – ponte sobre o rio Camaquã – 680m, e a elaboração de projetos básico e executivo de engenharia e execução das obras de implantação do Viaduto Pompeia na BR-116/RS.

A relatora do caso, a desembargadora federal Ângela Catão, afirmou que, na hipótese, o que se verifica é que a parte impetrante “pretende valer-se da estreita via do mandado de Segurança como sucedâneo recursal, porquanto a pretensão veiculada no mandamus consiste na impugnação de decisão judicial colegiada proferida pela 6ª Turma deste Tribunal Regional que deu provimento parcial à apelação interposta”.

Segundo a magistrada, não há qualquer abusividade ou teratologia na decisão impugnada, pois a parte impetrante “não logrou veicular qualquer fundamento idôneo a alterar os fundamentos adotados no acórdão impugnado no mandado de segurança.

A decisão da Corte foi unânime.

Processo 1023351-19.2020.4.01.0000

Fonte: TRF 1

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Instituição bancária deve responder por dano moral causado por falsificação de assinatura em contrato

Instituição bancária deve responder por dano moral causado por falsificação de assinatura em contrato

  agosto 17, 2021    Editor Master

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Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC,) a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença que julgou improcedente o pedido de indenização formulado contra a Caixa Econômica Federal (CEF), por autora que figurou erroneamente como fiadora em contrato imobiliário de terceiro desconhecido, após ter sua assinatura falsificada. 

A sentença recorrida concluiu que, embora o nome da autora tenha sido incluído sem seu conhecimento no contrato de financiamento como fiadora, não ficou demonstrado que a CEF estivesse ciente de possível fraude ou que a autora tenha tido algum ônus contratual em decorrência disso. 

Argumentou a apelante que a CEF não adotou as medidas necessárias no momento de realizar o contrato, e que recebeu diversas cartas de cobrança, causando-lhe transtorno e receio de perder seu único imóvel, que foi dado como garantia do contrato pelos falsificadores de sua assinatura. 

Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado Roberto Carlos de Oliveira, explicou que a assinatura atribuída à apelante constava do contrato, na qualidade de proprietária do imóvel objeto do empréstimo, e que a falsificação da assinatura somente foi constatada após exame grafotécnico. 

Desta forma, prossegue com o voto, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC, há responsabilidade da instituição bancária pelo dano causado à autora pelo serviço defeituoso, que não forneceu à consumidora a segurança que dele se espera. 

Ressaltou o magistrado que a jurisprudência do TRF1 é no sentido da responsabilidade objetiva da instituição financeira, “pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros — como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos —, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.” 

Concluindo o voto, o relator fixou a indenização pelo dano moral em R$10.000,00, considerando o transtorno causado e que não houve a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção a crédito. 

Processo 0011921-85.2006.4.01.3813

Fonte: TRF 1

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TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO A INVESTIDOR QUE ADQUIRIU AÇÕES DA VARIG

TRF3 NEGA INDENIZAÇÃO A INVESTIDOR QUE ADQUIRIU AÇÕES DA VARIG

  agosto 12, 2021    Editor Master

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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, negou ação indenizatória que tinha como objetivo condenar a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) por omissão na fiscalização de papéis da companhia aérea Varig S/A na bolsa de valores. Para os magistrados, não houve falhas da autarquia federal, que observou os dispositivos legais e emitiu relatórios de notificação aos investidores.

O autor da ação, que adquiriu mais de R$ 4.5 milhões em ações da empresa, ingressou com a ação na Justiça Federal alegando que a CVM foi omissa em fiscalizar o mercado. Um dia após o último investimento feito por ele, a negociação de ações da companhia foi suspensa pelo descumprimento de obrigações pela companhia.

Após a 24ª Vara Federal Cível de São Paulo julgar improcedente o pedido, o investidor ingressou com recurso no TRF3. Ele alegou que a autarquia deveria ter suspendido a Varig S/A antes, pois a empresa já estaria em atraso na entrega de balanços. Em sua defesa, a CVM apresentou provas de fiscalização da companhia aérea e juntou extratos de multas aplicadas à empresa de 1996 a 2010.

Inexistência de ato ilícito 

Ao analisar o caso no TRF3, relator do processo, juiz federal convocado Erik Frederico Gramstrup, confirmou a decisão de primeira instância. O magistrado destacou editais de notificação publicados pela CVM que alertaram investidores e o público em geral sobre o atraso da companhia na entrega de balanços, em diferentes datas, nos anos de 2007, 2008 e 2009. Para o magistrado, como não houve omissão da autarquia, inexiste ato ilícito.

“A ausência de prestação da informação pela empresa se deu a partir do quarto trimestre de 2009. Ocorre que a Instrução nº 287 foi revogada, em 07 de dezembro de 2009, pela Instrução nº 480, que passou a prever a suspensão do emissor com o descumprimento por período de 12 meses. O processo administrativo 2010-32 foi instaurado em 04 de janeiro de 2010, com a suspensão da Varig, entre outras empresas, com fundamento no artigo 52 da Instrução nº 480”, pontuou.

O relator acrescentou que, nos termos do artigo 9º, inciso V e §1º, inciso I, da Lei Federal nº 6.385/76, a suspensão da negociação de valores é faculdade da CVM.

“A autarquia observou estritamente os dispositivos legais e normativos aplicáveis”, concluiu.

Apelação Cível 0006981-73.2011.4.03.6100 

Fonte: TRF 3

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LOJA DE DEPARTAMENTO E PRESTADORA DE SERVIÇO DEVEM RESSARCIR INSS POR PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE

LOJA DE DEPARTAMENTO E PRESTADORA DE SERVIÇO DEVEM RESSARCIR INSS POR PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE

  agosto 10, 2021    Editor Master

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou uma loja de departamento e uma empresa de engenharia a ressarcirem o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pelas despesas relativas ao pagamento de pensão por morte por acidente de trabalho.  

De acordo com o processo, o segurado faleceu após acidente sofrido ao realizar reparos nas instalações elétricas da loja. O trabalhador era empregado da empresa de engenharia contratada pelo estabelecimento comercial para realização de serviço. Após a sua morte, foi concedido benefício previdenciário a sua dependente. 

O laudo da fiscalização do Ministério do Trabalho concluiu que no momento do acidente a vítima estava em contato com barramentos eletrizados, o que provocou o choque elétrico. O documento destaca que não foram encontrados Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para tarefas em ambientes com circuitos energizados. 

Processo administrativo instaurado pelo Ministério Público concluiu que a empresa prestadora de serviço e a loja contribuíram para a ocorrência do acidente, na medida em que não forneceram EPIs e permitiram a realização dos serviços com a rede energizada em condições precárias, sem equipamentos emergenciais de socorro. 

Em primeira instância, o pedido de regresso do INSS foi indeferido. Após a decisão, a autarquia federal recorreu ao TRF3 e sustentou a existência de culpa e de responsabilidade das empresas pelo acidente de trabalho.  

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador federal Valdeci dos Santos, constatou negligência e conduta culposa. Segundo o magistrado, depoimentos das testemunhas reforçaram que as luvas distribuídas como EPIs aos funcionários que lidavam com eletricidade não eram isolantes e não existia um desfibrilador para casos de choques elétricos. 

“Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta comprovado que a empresa foi responsável pela ocorrência do acidente de trabalho, em razão de não ter observado as normas padrão de segurança e o princípio da prevenção”, concluiu. 

Com esse entendimento, a Primeira Turma do TRF3 deu provimento ao recurso do INSS e determinou o ressarcimento das despesas relativas ao pagamento da pensão por morte.  

Apelação/ Remessa Necessária 00227814420114036100 

Fonte: TRF 3

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