📞 Ligação de Cobrança Invasiva é Ilegal! Saiba Como Parar Isso e Pedir Indenização
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Recebendo ligações de cobrança o dia inteiro? Isso pode ser ilegal e você pode pedir indenização! Entenda seus direitos e como se defender.
🚨 Introdução: Você está sendo assediado por ligações de cobrança?
Se você já recebeu várias ligações de cobrança no mesmo dia, inclusive em feriados, domingos ou fora do horário comercial, isso é ilegal. E mais: em muitos casos, a Justiça entende que esse abuso gera direito a indenização por danos morais.
Neste artigo, vamos te mostrar como identificar abuso, o que fazer para parar as ligações e como buscar reparação pelos danos causados.
📱 Quando a cobrança se torna abusiva?
Toda empresa tem o direito de cobrar uma dívida. Mas esse direito não é ilimitado.
A cobrança se torna ilegal quando:
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Há mais de 3 ligações por dia;
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O contato é feito fora do horário comercial (antes das 8h ou depois das 20h);
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As ligações ocorrem aos domingos ou feriados;
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Há ameaças, constrangimento, xingamentos ou exposição ao ridículo;
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Terceiros são informados da dívida (ex: vizinhos, colegas de trabalho);
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A empresa insiste mesmo após ser avisada do desconhecimento da dívida.
⚠️ A Justiça considera isso abuso e assédio moral.
📜 O que diz a lei?
O Código de Defesa do Consumidor é claro:
Art. 42 — Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige que o uso dos seus dados, como telefone, tenha finalidade legítima e consentimento informado.
😠 Ligam cobrando dívida de outra pessoa? Ainda assim é ilegal!
Se estão ligando para o seu número para cobrar um terceiro (ex: ex-morador, parente ou homônimo), a empresa está violando seu direito à privacidade e pode ser responsabilizada.
📣 Você não é obrigado a fornecer dados nem a ser importunado por uma dívida que não é sua!
✋ Como parar as ligações abusivas?
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Anote datas, horários e números que ligaram.
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Peça formalmente o fim das ligações (grave ou registre).
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Envie notificação extrajudicial à empresa ou ao call center.
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Registre reclamação no Procon e no Consumidor.gov.br.
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Se o abuso continuar, procure o Juizado Especial Cível e peça indenização por danos morais.
💵 Quanto você pode ganhar de indenização?
Os valores variam conforme o caso, mas decisões recentes mostram:
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R$ 2.000 a R$ 5.000: por excesso de ligações diárias.
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R$ 6.000 a R$ 10.000: se houver humilhação, ameaça ou exposição.
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R$ 15.000+: se a vítima for idosa, vulnerável ou tiver provas do dano psicológico.
📌 E o melhor: até 20 salários mínimos não exige advogado no Juizado Especial!
📚 Casos reais
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Idosa em SP recebeu 42 ligações em uma semana: ganhou R$ 8.000 de indenização.
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Homem negativado indevidamente e ainda assediado por telefone: empresa condenada a pagar R$ 12.000.
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Cobrança a pessoa errada: réu foi indenizado em R$ 4.500 por constrangimento.
🔒 Como se proteger no futuro?
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Instale apps como Truecaller ou Whoscall para bloquear robocalls.
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Não confirme dados por telefone se não tiver certeza da origem da chamada.
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Solicite por escrito que seus dados sejam removidos do sistema da empresa.
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Peça sempre o nome do atendente e o número do protocolo.
✅ Conclusão: Você não é obrigado a aceitar abusos!
Cobrança é legal, assédio não! Se você está sofrendo com chamadas insistentes, ligações fora de hora ou cobranças por dívidas que não são suas, pare tudo agora e exija respeito.
Você tem o direito de dizer não, ser respeitado e, se for o caso, ser indenizado.
📣 Espalhe essa informação!
Se você conhece alguém que vive dizendo “não aguento mais essas ligações”, envie este artigo agora.
📲 Vamos acabar com o abuso de cobranças invasivas!
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