Quais direitos tenho em extravio de bagagem em Companhia Aérea
Em caso de extravio de bagagem, você tem diversos direitos assegurados pela legislação brasileira, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Aqui estão alguns dos principais direitos:
Assistência emergencial: A companhia aérea deve fornecer itens básicos e essenciais, como roupas e produtos de higiene pessoal, enquanto a bagagem não for localizada.
Reembolso de despesas imediatas: Você pode adquirir itens de primeira necessidade e a companhia aérea deve reembolsá-lo por essas despesas, mediante apresentação de recibos e notas fiscais.
Indenização por perda definitiva: Se a bagagem não for encontrada dentro dos prazos estipulados (normalmente 7 dias para voos domésticos e 21 dias para voos internacionais), você tem direito a ser indenizado pela perda definitiva da mala.
Assistência material: Em voos internacionais, a companhia também pode ser obrigada a fornecer assistência imediata, como roupas ou produtos essenciais.
Se você enfrentar um extravio de bagagem, é importante registrar a reclamação imediatamente no balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto e guardar todos os comprovantes de despesas emergenciais e documentos do voo.
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