Golpe do Empréstimo Consignado: Como se Proteger e Exigir Seus Direitos na Justiça ~ Estudos Jurídicos - OpinionJus

segunda-feira, 2 de junho de 2025

Golpe do Empréstimo Consignado: Como se Proteger e Exigir Seus Direitos na Justiça


 

Golpe do Empréstimo Consignado: Como se Proteger e Exigir Seus Direitos na Justiça

⚖️ Entenda o que está acontecendo e o que fazer caso você seja vítima

Nos últimos meses, o golpe do empréstimo consignado tem se espalhado pelo Brasil, atingindo principalmente aposentados, pensionistas e servidores públicos. A fraude ocorre quando valores são depositados na conta do consumidor sem solicitação, vinculando-o a um contrato de empréstimo não autorizado. O problema é grave, e milhares de pessoas estão sendo descontadas indevidamente todos os meses, mesmo sem ter pedido nada.

Neste artigo, você vai entender:

  • O que é o golpe do empréstimo consignado

  • Como ele acontece

  • Quais são os seus direitos

  • Como agir juridicamente

  • E como evitar cair nessa armadilha


📌 O Que é o Golpe do Empréstimo Consignado?

Trata-se de uma fraude financeira disfarçada de empréstimo legítimo, em que uma instituição financeira deposita um valor na conta da vítima, sem solicitação formal, e logo em seguida inicia descontos mensais no benefício do INSS ou contracheque da pessoa.

Esses empréstimos não autorizados são registrados nos sistemas como válidos, o que dificulta o cancelamento e obriga a vítima a buscar assistência jurídica especializada.


🚨 Como Saber se Você Foi Vítima?

Fique atento aos seguintes sinais:

✅ Depósito desconhecido em sua conta
✅ Descontos mensais no seu benefício ou salário
✅ Mensagens ou ligações oferecendo "liberação automática de crédito"
✅ Dificuldade para cancelar o contrato ou falar com o banco


🛡️ O Que Diz a Lei? Quais São Seus Direitos?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege você contra práticas abusivas e contratos não autorizados. Segundo o artigo 39 do CDC, é vedado o envio ou fornecimento de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor.

Você tem direito a:

✅ Cancelamento imediato do contrato
✅ Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC)
✅ Indenização por danos morais
✅ Ação judicial com pedido de tutela de urgência para suspender descontos


🧑‍⚖️ Como Agir na Justiça? Passo a Passo

  1. Reúna provas: extratos bancários, comprovantes de depósitos, print de mensagens e documentos relacionados.

  2. Faça uma reclamação no Procon e na plataforma consumidor.gov.br

  3. Procure um advogado especializado em Direito do Consumidor ou vá até o Juizado Especial Cível da sua cidade.

  4. Entre com uma ação judicial pedindo:

    • Anulação do contrato

    • Suspensão dos descontos

    • Devolução em dobro dos valores

    • Danos morais


🧠 Dica Extra: Como Evitar Novas Fraudes?

🔒 Nunca passe seus dados por telefone
📞 Bloqueie ligações indesejadas no site do Procon
📵 Ative o bloqueio de empréstimos consignados pelo Meu INSS
📲 Cadastre-se no gov.br e acompanhe qualquer movimentação no seu CPF


🔍 Conclusão: Seus Direitos Devem Ser Respeitados!

O golpe do empréstimo consignado é uma prática ilegal e extremamente prejudicial aos consumidores mais vulneráveis. Se você foi vítima, não aceite o prejuízo calado. A Justiça está ao seu lado, e você pode sim reverter a situação, cancelar o contrato e receber uma indenização justa.

Fique atento, compartilhe este artigo e proteja quem você ama contra esse tipo de fraude.


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Você pode salvar alguém de perder dinheiro.

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