quarta-feira, 11 de março de 2026

Direito Civil — 2º Semestre - Direitos da Personalidade no Direito Civil

  março 11, 2026    Editor Master

Direitos da Personalidade no Direito Civil: conceito, características e proteção jurídica

Introdução

Os direitos da personalidade constituem um dos temas mais importantes da Parte Geral do Direito Civil, pois dizem respeito à proteção jurídica dos atributos essenciais da pessoa humana.

Esses direitos garantem a proteção de aspectos fundamentais da dignidade humana, como:

  • vida
  • honra
  • imagem
  • nome
  • privacidade
  • integridade física
  • identidade pessoal

Diferentemente de direitos patrimoniais — que possuem valor econômico — os direitos da personalidade estão diretamente ligados à existência e dignidade da pessoa.

Por essa razão, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece diversas formas de proteção desses direitos, tanto no Código Civil quanto na Constituição Federal de 1988.

⚖️ O que são direitos da personalidade?

Os direitos da personalidade são direitos subjetivos que protegem os atributos essenciais da pessoa humana.

Eles garantem que cada indivíduo possa viver com dignidade, autonomia e respeito dentro da sociedade.

Conceito jurídico

Direitos da personalidade são os direitos que protegem os aspectos físicos, morais e intelectuais da pessoa humana.

Esses direitos estão previstos principalmente nos artigos 11 a 21 do Código Civil brasileiro.

Quadro explicativo

ElementoProteção jurídica
VidaDireito fundamental à existência
HonraProteção da reputação
ImagemUso da imagem da pessoa
NomeIdentidade civil
PrivacidadeVida privada

️ Fundamentação constitucional

A proteção dos direitos da personalidade possui base na Constituição Federal de 1988, especialmente no artigo 5º.

Entre os principais dispositivos constitucionais estão:

  • direito à vida
  • inviolabilidade da honra
  • inviolabilidade da imagem
  • proteção da intimidade
  • proteção da vida privada

Esses direitos são considerados direitos fundamentais.

Características dos direitos da personalidade

Os direitos da personalidade possuem características próprias que os diferenciam de outros direitos.

Características principais

CaracterísticaSignificado
InalienáveisNão podem ser vendidos
IrrenunciáveisNão podem ser abandonados
ImprescritíveisNão desaparecem com o tempo
AbsolutosDevem ser respeitados por todos
ExtrapatrimoniaisNão possuem valor econômico direto

Inalienabilidade

A pessoa não pode transferir permanentemente seus direitos da personalidade para outra pessoa.

Por exemplo:

Uma pessoa não pode vender sua identidade ou sua dignidade.

Irrenunciabilidade

Esses direitos não podem ser renunciados.

Mesmo que alguém declare abrir mão de sua honra ou privacidade, essa declaração não possui validade jurídica.

Imprescritibilidade

Os direitos da personalidade não desaparecem com o tempo.

Isso significa que sua proteção permanece enquanto a pessoa existir.

Principais direitos da personalidade

O Código Civil brasileiro apresenta diversos direitos relacionados à personalidade.

❤️ Direito à vida

O direito à vida é considerado o mais fundamental de todos os direitos.

Sem ele, nenhum outro direito poderia existir.

Esse direito protege:

  • integridade física
  • integridade psicológica
  • existência da pessoa humana

Direito à integridade física

O direito à integridade física garante proteção contra agressões ao corpo humano.

Isso inclui:

  • lesões corporais
  • tratamentos médicos forçados
  • experiências científicas sem consentimento

Direito ao nome

O nome civil é um elemento essencial da identidade da pessoa.

Ele permite a identificação do indivíduo na sociedade.

Estrutura do nome

ElementoFunção
PrenomeIdentificação individual
SobrenomeIdentificação familiar

Proteção jurídica do nome

A lei protege o nome contra:

  • uso indevido
  • exposição vexatória
  • falsificação de identidade

Direito à imagem

O direito à imagem protege a representação visual da pessoa.

Isso inclui:

  • fotografias
  • vídeos
  • retratos
  • imagens digitais

Uso da imagem

A imagem de uma pessoa não pode ser utilizada sem autorização, salvo em algumas situações específicas.

Exemplos

✔ uso jornalístico
✔ interesse público
✔ fins educacionais

Direito à honra

A honra está relacionada à reputação da pessoa perante a sociedade.

Ela pode ser dividida em dois aspectos.

Tipos de honra

TipoExplicação
Honra objetivaReputação social
Honra subjetivaAutoestima da pessoa

Exemplos de violação

  • calúnia
  • difamação
  • injúria

Essas condutas podem gerar responsabilidade civil e penal.

Direito à privacidade

A privacidade protege a esfera íntima da pessoa.

Isso inclui:

  • vida pessoal
  • vida familiar
  • dados pessoais
  • correspondência
  • comunicações privadas

Exemplos

  • divulgação de mensagens privadas
  • exposição da vida pessoal sem autorização
  • vazamento de dados pessoais

⚖️ Proteção jurídica dos direitos da personalidade

Quando ocorre violação dos direitos da personalidade, a pessoa pode buscar proteção judicial.

As medidas podem incluir:

  • indenização por danos morais
  • retirada de conteúdo ofensivo
  • direito de resposta
  • reparação civil

Responsabilidade civil

A violação dos direitos da personalidade geralmente gera dano moral, que pode ser indenizado judicialmente.

Esse tipo de indenização busca:

  • reparar o sofrimento causado
  • desestimular novas violações

Exemplos práticos

Exemplo 1 — Uso indevido de imagem

Uma empresa utiliza a foto de uma pessoa em propaganda sem autorização.

Nesse caso, a pessoa pode exigir:

  • indenização
  • retirada da imagem

Exemplo 2 — Ofensa à honra

Uma pessoa divulga falsas acusações contra outra nas redes sociais.

Isso pode gerar:

  • processo civil por danos morais
  • processo criminal por difamação ou calúnia

Exemplo 3 — Violação da privacidade

Divulgação de mensagens privadas sem autorização.

Essa situação pode gerar responsabilidade civil.

Direitos da personalidade na era digital

Com o avanço da tecnologia, novos desafios surgiram para a proteção da personalidade.

Entre os principais problemas atuais estão:

  • vazamento de dados pessoais
  • exposição indevida nas redes sociais
  • uso indevido de imagem na internet
  • crimes digitais

Por isso, legislações modernas como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) reforçam a proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Referências jurídicas

Doutrina

  • GONÇALVES, Carlos Roberto — Direito Civil Brasileiro
  • VENOSA, Sílvio de Salvo — Direito Civil
  • TARTUCE, Flávio — Manual de Direito Civil

Legislação

  • Código Civil — artigos 11 a 21
  • Constituição Federal — artigo 5º
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Links externos para consulta

Código Civil — Portal do Planalto
https://www.planalto.gov.br

Senado Federal — Legislação Brasileira
https://www12.senado.leg.br

Autoridade Nacional de Proteção de Dados
https://www.gov.br/anpd

Conclusão

Os direitos da personalidade representam um dos pilares da proteção jurídica da pessoa humana. Ao garantir a inviolabilidade da vida, da honra, da imagem e da privacidade, o ordenamento jurídico busca preservar a dignidade e a integridade do indivíduo.

Esses direitos possuem enorme relevância na sociedade contemporânea, especialmente diante dos desafios trazidos pela tecnologia e pela comunicação digital.

Por isso, compreender a natureza e os mecanismos de proteção desses direitos é essencial para estudantes, profissionais do Direito e para todos os cidadãos.

Nos próximos conteúdos da Apostila de Direito Civil do OpinionJus, serão explorados temas fundamentais da Parte Geral do Código Civil, como:

  • incapacidade civil
  • domicílio civil
  • bens no Direito Civil
  • fatos jurídicos

aprofundando progressivamente o estudo do Direito Civil.

Apostila de Direito Civil — OpinionJus
Conteúdo educativo desenvolvido para facilitar o aprendizado do Direito Civil brasileiro de forma clara, didática e acessível.

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Direito Civil — 2º Semestre - Pessoa Natural no Direito Civil

  março 11, 2026    Editor Master

Pessoa Natural no Direito Civil: conceito, personalidade e capacidade jurídica

Introdução

No Direito Civil, um dos conceitos mais importantes é o de pessoa natural, pois todo o sistema jurídico gira em torno da proteção e organização das relações humanas.

A partir do momento em que uma pessoa nasce com vida, ela passa a possuir personalidade jurídica, ou seja, torna-se titular de direitos e deveres.

Isso significa que o indivíduo pode:

  • possuir bens
  • celebrar contratos
  • constituir família
  • responder juridicamente por seus atos
  • exercer direitos civis

O estudo da pessoa natural faz parte da Parte Geral do Código Civil, sendo um dos primeiros temas abordados nas faculdades de Direito.

Compreender esse conceito é fundamental para entender praticamente todo o restante do Direito Civil, pois todos os institutos jurídicos — contratos, propriedade, responsabilidade civil e sucessões — envolvem pessoas.

⚖️ O que é pessoa natural?

A pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres na ordem jurídica.

No Direito Civil, toda pessoa possui capacidade jurídica, embora nem todos possam exercer seus direitos plenamente.

Conceito jurídico

Pessoa natural é o ser humano dotado de personalidade jurídica, capaz de adquirir direitos e assumir obrigações perante o ordenamento jurídico.

Quadro explicativo

TermoSignificado
Pessoa naturalSer humano considerado juridicamente
Personalidade jurídicaAptidão para adquirir direitos
Capacidade jurídicaPossibilidade de exercer direitos

Início da personalidade jurídica

O artigo 2º do Código Civil brasileiro estabelece uma regra fundamental:

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Isso significa que a personalidade jurídica surge quando ocorre o nascimento com vida.

No entanto, o Direito também protege o nascituro, que é o ser humano ainda em gestação.

Conceitos importantes

TermoExplicação
NascituroSer humano concebido, mas ainda não nascido
Nascimento com vidaMomento em que começa a personalidade
Direitos do nascituroDireitos protegidos antes do nascimento

Direitos do nascituro

Embora ainda não tenha personalidade jurídica plena, o nascituro possui direitos resguardados pela lei.

Esses direitos dependem do nascimento com vida para se consolidarem.

Exemplos

1️⃣ Herança
O nascituro pode receber herança.

2️⃣ Doação
Pode ser beneficiário de doação.

3️⃣ Indenização
Pode ter direito a indenização por danos ocorridos durante a gestação.

⚖️ Capacidade jurídica

Outro conceito essencial relacionado à pessoa natural é a capacidade jurídica.

A capacidade está ligada à possibilidade de exercer direitos e praticar atos da vida civil.

Tipos de capacidade

TipoExplicação
Capacidade de direitoAptidão para adquirir direitos
Capacidade de fatoAptidão para exercer direitos

Capacidade de direito

Toda pessoa possui capacidade de direito desde o nascimento.

Isso significa que todos podem ser titulares de direitos.

Capacidade de fato

Refere-se à possibilidade de exercer pessoalmente os direitos.

Nem todas as pessoas possuem essa capacidade plena.

Incapacidade civil

A lei prevê situações em que a pessoa não possui capacidade plena para praticar atos jurídicos.

Isso ocorre para proteger indivíduos que não possuem plena autonomia.

Classificação da incapacidade

TipoExemplos
Incapacidade absolutaMenores de 16 anos
Incapacidade relativaMaiores de 16 e menores de 18

Incapacidade absoluta

Os menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes.

Eles devem ser representados por seus responsáveis legais.

Incapacidade relativa

Os maiores de 16 e menores de 18 anos possuem incapacidade relativa.

Podem praticar atos jurídicos com assistência de responsáveis.

⚖️ Emancipação

A emancipação é o instituto jurídico que antecipa a capacidade civil plena.

Isso significa que um menor de idade passa a ter capacidade para praticar atos da vida civil sem necessidade de representantes.

Situações de emancipação

SituaçãoExplicação
Concessão dos paisAutorização formal
CasamentoO casamento emancipa
Exercício de emprego públicoGarante autonomia
Colação de grau em curso superiorReconhecimento de maturidade

Direitos da personalidade

Os direitos da personalidade são direitos fundamentais ligados à dignidade humana.

Eles protegem aspectos essenciais da pessoa.

Exemplos

  • direito à vida
  • direito ao nome
  • direito à imagem
  • direito à honra
  • direito à privacidade

Esses direitos são considerados inalienáveis e irrenunciáveis.

Características

CaracterísticaSignificado
InalienáveisNão podem ser vendidos
IrrenunciáveisNão podem ser abandonados
ImprescritíveisNão desaparecem com o tempo

Nome da pessoa natural

O nome civil é um dos principais elementos de identificação da pessoa natural.

Ele é composto por dois elementos principais:

Estrutura do nome

ElementoFunção
PrenomeNome individual
SobrenomeNome da família

Exemplo

Maria Silva Oliveira

  • Maria → prenome
  • Silva Oliveira → sobrenome

Domicílio da pessoa natural

O domicílio civil é o local onde a pessoa estabelece sua residência com intenção de permanência.

Ele é importante para definir:

  • competência judicial
  • local de cumprimento de obrigações
  • registro de atos civis

Conceitos

TermoSignificado
ResidênciaLocal onde a pessoa mora
DomicílioResidência com intenção de permanência

⚰️ Fim da personalidade jurídica

A personalidade jurídica da pessoa natural termina com a morte.

O Código Civil reconhece dois tipos principais.

Tipos de morte

TipoExplicação
Morte realComprovação física
Morte presumidaDeclarada judicialmente

Morte presumida

Pode ocorrer quando:

  • há desaparecimento em situação de risco
  • a pessoa desaparece por longo período

Exemplos práticos

Para facilitar a compreensão, vejamos alguns exemplos do cotidiano.

Exemplo 1 — Registro civil

Quando um bebê nasce, ele deve ser registrado em cartório.

Esse registro marca o reconhecimento jurídico da pessoa natural.

Exemplo 2 — Contratos

Uma pessoa adulta pode celebrar contratos de compra e venda.

Isso ocorre porque ela possui capacidade civil plena.

Exemplo 3 — Herança

Uma pessoa falecida transmite seus bens aos herdeiros.

Esse processo envolve o fim da personalidade jurídica e o início da sucessão.

Importância da pessoa natural no Direito Civil

O conceito de pessoa natural é fundamental para todo o Direito Civil.

Praticamente todos os institutos jurídicos dependem da existência de sujeitos de direito.

Sem a figura da pessoa natural, não seria possível falar em:

  • contratos
  • propriedade
  • responsabilidade civil
  • relações familiares
  • sucessões

Por isso, o estudo da pessoa natural é um dos pilares da Parte Geral do Código Civil.

Referências jurídicas

Doutrina

  • GONÇALVES, Carlos Roberto — Direito Civil Brasileiro
  • VENOSA, Sílvio de Salvo — Direito Civil
  • TARTUCE, Flávio — Manual de Direito Civil

Legislação

  • Código Civil — Lei nº 10.406/2002
  • Constituição Federal de 1988

Links externos para consulta

Código Civil — Portal do Planalto
https://www.planalto.gov.br

Senado Federal — Legislação Brasileira
https://www12.senado.leg.br

Conselho Nacional de Justiça
https://www.cnj.jus.br

Conclusão

A pessoa natural é o ponto de partida para a compreensão do Direito Civil. Ao reconhecer o ser humano como sujeito de direitos e deveres, o ordenamento jurídico estabelece as bases para todas as relações jurídicas existentes na sociedade.

O estudo desse tema permite compreender conceitos essenciais como personalidade jurídica, capacidade civil, direitos da personalidade e domicílio, que serão aprofundados nos próximos conteúdos da Apostila de Direito Civil do OpinionJus.

Nos próximos artigos, serão abordados temas fundamentais da Parte Geral do Código Civil, como:

  • personalidade jurídica
  • incapacidade civil
  • bens no Direito Civil
  • fatos jurídicos

construindo progressivamente uma visão completa do Direito Civil brasileiro.

Apostila de Direito Civil — OpinionJus
Conteúdo educativo desenvolvido para estudantes, profissionais do Direito e cidadãos interessados em compreender o funcionamento do Direito Civil no Brasil.

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Direito Civil — 1º Semestre - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

  março 11, 2026    Editor Master

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): Guia Completo e Didático

Introdução

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma das normas mais importantes do ordenamento jurídico brasileiro. Apesar de possuir poucos artigos, sua função é essencial: estabelecer regras sobre a aplicação, interpretação e eficácia das leis.

Diferentemente de outras leis que regulam situações específicas — como contratos ou responsabilidade civil — a LINDB atua como uma espécie de manual de funcionamento das normas jurídicas.

Isso significa que ela responde perguntas fundamentais, como:

  • Quando uma lei começa a valer?
  • Uma nova lei pode afetar fatos do passado?
  • Qual lei deve ser aplicada em casos internacionais?
  • Como o juiz deve interpretar uma norma jurídica?

Essas regras são indispensáveis para garantir segurança jurídica e coerência no sistema legal.

Por essa razão, o estudo da LINDB costuma aparecer logo no início do curso de Direito, especialmente no primeiro semestre da disciplina de Direito Civil.

⚖️ O que é a LINDB?

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é a Lei nº 4.657/1942, originalmente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil.

Em 2010, a lei recebeu uma nova denominação, passando a ser chamada de LINDB, pois suas regras não se aplicam apenas ao Direito Civil, mas a todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Conceito

A LINDB é a norma que estabelece critérios para aplicação e interpretação das leis no Brasil.

Quadro explicativo

ElementoFunção da LINDB
Vigência da leiDefine quando a lei passa a valer
Aplicação da leiDetermina como a lei deve ser aplicada
Conflito de leisResolve conflitos entre normas
Direito internacionalDefine qual lei aplicar em casos internacionais
InterpretaçãoOrienta o juiz na aplicação da norma

️ Origem histórica da LINDB

A LINDB foi criada em 1942, durante o período do governo de Getúlio Vargas, com o objetivo de organizar a aplicação das normas jurídicas no país.

Na época, o Brasil possuía o Código Civil de 1916, e havia necessidade de uma lei que disciplinasse aspectos gerais sobre a aplicação das normas.

Inicialmente, a lei recebeu o nome de:

Lei de Introdução ao Código Civil

Com o passar do tempo, percebeu-se que suas regras eram úteis para todo o sistema jurídico, e não apenas para o Direito Civil.

Assim, em 2010, por meio da Lei nº 12.376, seu nome foi alterado para:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Estrutura da LINDB

A LINDB possui 30 artigos, que tratam de temas essenciais relacionados ao funcionamento das leis.

Os principais assuntos abordados são:

  • vigência da lei
  • aplicação da lei no tempo
  • aplicação da lei no espaço
  • interpretação das normas
  • lacunas da lei
  • direito internacional privado

Estrutura resumida

TemaArtigos
Vigência das leisArt. 1º e 2º
Aplicação da lei no tempoArt. 6º
Aplicação da lei no espaçoArt. 7º a 19
Interpretação da leiArt. 4º e 5º

⏳ Vigência da lei

Um dos pontos mais conhecidos da LINDB trata da entrada em vigor das leis.

Segundo o artigo 1º da LINDB:

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias após sua publicação oficial.

Esse período é chamado de:

Vacatio legis

Quadro explicativo

TermoSignificado
PublicaçãoDivulgação oficial da lei
Vacatio legisPeríodo entre publicação e vigência
VigênciaMomento em que a lei passa a produzir efeitos

⏰ Aplicação da lei no tempo

Outro tema importante é a irretroatividade da lei.

O artigo 6º da LINDB estabelece que:

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Esses três institutos garantem segurança jurídica.

Conceitos importantes

Ato jurídico perfeito

É o ato que já foi concluído conforme a lei vigente no momento em que ocorreu.

Exemplo:

Um contrato firmado legalmente antes da mudança da lei.

Direito adquirido

É o direito que já foi incorporado ao patrimônio jurídico da pessoa.

Exemplo:

Uma aposentadoria já concedida.

Coisa julgada

É a decisão judicial definitiva, da qual não cabe mais recurso.

Aplicação da lei no espaço

A LINDB também apresenta regras importantes para situações que envolvem mais de um país.

Essas regras fazem parte do chamado Direito Internacional Privado.

Exemplos de situações internacionais

  • casamento entre pessoas de nacionalidades diferentes
  • sucessão de bens localizados em outro país
  • contratos internacionais
  • adoção internacional

Regra geral

SituaçãoLei aplicável
Estado da pessoaLei do domicílio
Bens imóveisLei do local do imóvel
ContratosLei escolhida pelas partes ou do local da obrigação

Integração das lacunas da lei

Nenhum sistema jurídico é capaz de prever todas as situações possíveis da vida em sociedade.

Por isso, a LINDB estabelece mecanismos para preencher lacunas da lei.

Segundo o artigo 4º da LINDB, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso utilizando:

1️⃣ analogia
2️⃣ costumes
3️⃣ princípios gerais do direito

Quadro explicativo

MétodoExplicação
AnalogiaAplicação de regra semelhante
CostumesPráticas aceitas socialmente
PrincípiosValores fundamentais do Direito

⚖️ Interpretação da lei

A LINDB também orienta a forma como as normas devem ser interpretadas.

O artigo 5º da LINDB estabelece que:

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Isso significa que o Direito deve ser aplicado de maneira racional e justa, considerando o contexto social.

Exemplos práticos da LINDB

Para facilitar a compreensão, vejamos algumas situações concretas.

Exemplo 1 — Vacatio legis

Uma nova lei é publicada no Diário Oficial.

Ela passa a valer 45 dias depois, salvo disposição diferente no próprio texto da lei.

Exemplo 2 — Direito adquirido

Uma pessoa já possui direito à aposentadoria.

Mesmo que a lei mude depois, o direito adquirido deve ser respeitado.

Exemplo 3 — Lacuna da lei

Uma situação jurídica nova surge e não existe lei específica.

O juiz pode decidir com base na analogia ou nos princípios jurídicos.

Importância da LINDB no sistema jurídico

Apesar de ser uma lei relativamente curta, a LINDB possui enorme relevância.

Ela garante:

✔ segurança jurídica
✔ estabilidade das relações sociais
✔ coerência na aplicação das normas
✔ orientação para interpretação das leis

Sem essas regras, o sistema jurídico seria caótico e imprevisível.

Referências doutrinárias

  • TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil
  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro
  • VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil

Links externos para aprofundamento

Para consultar a legislação completa:

Código Civil e LINDB — Portal do Planalto
https://www.planalto.gov.br

Senado Federal — Legislação Brasileira
https://www12.senado.leg.br

⚖️ Conselho Nacional de Justiça
https://www.cnj.jus.br

Conclusão

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) desempenha um papel essencial no funcionamento do sistema jurídico brasileiro. Ao estabelecer regras sobre vigência, aplicação e interpretação das leis, ela garante segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais.

Seu estudo é fundamental para compreender como as normas jurídicas operam na prática, servindo como base para a aplicação de todo o ordenamento jurídico.

Por isso, a LINDB é um dos primeiros temas abordados no estudo do Direito Civil e constitui um importante instrumento para juristas, estudantes e profissionais do Direito.

Nos próximos conteúdos da Apostila de Direito Civil do OpinionJus, serão explorados temas fundamentais da Parte Geral do Código Civil, como:

  • pessoa natural
  • personalidade jurídica
  • incapacidade civil
  • domicílio
  • bens

construindo uma compreensão completa das bases do Direito Civil.

OpinionJus - Especialistas

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Direito Civil — 1º Semestre - Introdução ao Direito Civil

  março 11, 2026    Editor Master

Introdução ao Direito Civil: fundamentos, evolução e importância na sociedade

Introdução

O Direito Civil é considerado o coração do Direito Privado, pois regula grande parte das relações jurídicas que fazem parte da vida cotidiana das pessoas. Desde o nascimento até a morte, todos os indivíduos estão sujeitos a normas civis que disciplinam aspectos fundamentais da convivência social.

Questões como:

  • nome da pessoa
  • casamento
  • contratos
  • propriedade
  • responsabilidade por danos
  • herança

são todas tratadas pelo Direito Civil.

Por essa razão, nas faculdades de Direito o estudo do Direito Civil costuma ocupar vários semestres da graduação, permitindo ao estudante compreender progressivamente os diversos institutos jurídicos que estruturam a vida em sociedade.

Neste primeiro semestre, o foco é apresentar os fundamentos do Direito Civil, sua evolução histórica, sua relação com outros ramos do Direito e a estrutura do Código Civil brasileiro.

⚖️ O que é Direito Civil?

O Direito Civil pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas que regula as relações privadas entre pessoas físicas e jurídicas.

Essas relações envolvem aspectos patrimoniais e existenciais da vida em sociedade.

Conceito doutrinário

Segundo o jurista Carlos Roberto Gonçalves, o Direito Civil é:

“O ramo do Direito que disciplina as relações jurídicas entre particulares, regulando a personalidade, os bens, os contratos, a família e as sucessões.”

Quadro explicativo

ElementoExplicação
PessoasDefine direitos e deveres dos indivíduos
PatrimônioRegula bens, propriedades e obrigações
FamíliaTrata de casamento, união estável e filiação
ContratosRegula acordos entre pessoas
SucessõesDetermina regras de herança

️ Evolução histórica do Direito Civil

O Direito Civil possui uma longa trajetória histórica, influenciada por diversos sistemas jurídicos ao longo dos séculos.

1️⃣ Direito Romano

Grande parte dos princípios do Direito Civil moderno surgiu no Direito Romano, especialmente com o Corpus Juris Civilis, compilação legislativa promovida pelo imperador Justiniano no século VI.

Institutos como:

  • propriedade
  • contratos
  • obrigações
  • sucessões

já eram amplamente tratados pelos romanos.

2️⃣ Codificação moderna

Durante o século XIX ocorreu um movimento chamado codificação do direito, cujo objetivo era organizar as normas jurídicas em códigos sistemáticos.

Um dos exemplos mais famosos é o Código Napoleônico de 1804, que influenciou vários sistemas jurídicos no mundo.

3️⃣ Direito Civil no Brasil

O Brasil teve dois grandes códigos civis:

Código Civil de 1916

Criado por Clóvis Beviláqua, foi o primeiro grande código civil brasileiro.

Características:

  • forte influência do direito europeu
  • visão patrimonialista
  • foco na propriedade

Código Civil de 2002

O atual Código Civil brasileiro foi instituído pela Lei nº 10.406/2002.

Principais características:

✔ valorização da dignidade da pessoa humana
✔ função social da propriedade
✔ função social dos contratos
✔ maior proteção às relações familiares

⚖️ Direito Público x Direito Privado

O Direito é tradicionalmente dividido em dois grandes ramos.

️ Direito Público

Regula as relações entre o Estado e os cidadãos.

Exemplos:

  • Direito Constitucional
  • Direito Penal
  • Direito Administrativo
  • Direito Tributário

Direito Privado

Regula relações entre particulares.

Exemplos:

  • Direito Civil
  • Direito Empresarial
  • Direito do Consumidor

Quadro comparativo

Direito PúblicoDireito Privado
Relação com o EstadoRelações entre particulares
Interesse coletivoInteresse individual
Normas imperativasNormas muitas vezes dispositivas

Estrutura do Código Civil Brasileiro

O Código Civil brasileiro possui 2046 artigos, organizados em duas grandes partes.

1️⃣ Parte Geral

Trata dos fundamentos do Direito Civil.

Conteúdos principais:

  • pessoas
  • bens
  • fatos jurídicos

2️⃣ Parte Especial

Regula institutos específicos.

Dividida em:

  • Direito das Obrigações
  • Direito de Empresa
  • Direito das Coisas
  • Direito de Família
  • Direito das Sucessões

Estrutura simplificada

Parte do CódigoConteúdo
Parte GeralPessoas, bens e fatos jurídicos
ObrigaçõesRelações patrimoniais
EmpresaAtividade econômica
CoisasPropriedade e posse
FamíliaRelações familiares
SucessõesHerança

Aplicação da lei no tempo

A aplicação da lei no tempo busca responder uma pergunta importante:

Qual lei deve ser aplicada quando ocorre mudança legislativa?

No sistema jurídico brasileiro vigora o princípio da irretroatividade da lei, ou seja, a nova lei não pode atingir situações já consolidadas, salvo exceções previstas em lei.

Esse princípio garante segurança jurídica.

Aplicação da lei no espaço

Outro tema importante é a aplicação da lei quando existem elementos internacionais.

Exemplo:

  • casamento entre pessoas de nacionalidades diferentes
  • contratos internacionais
  • sucessões envolvendo bens em diferentes países

Nesse caso, o sistema jurídico utiliza regras de direito internacional privado para determinar qual legislação será aplicada.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é uma norma que estabelece regras sobre:

  • aplicação da lei
  • vigência da lei
  • interpretação das normas jurídicas

Ela funciona como uma espécie de manual de funcionamento das leis.

Exemplos de temas tratados pela LINDB

  • quando a lei entra em vigor
  • como interpretar normas jurídicas
  • como resolver conflitos entre leis

Exemplos práticos do Direito Civil

Para facilitar a compreensão, observe algumas situações comuns do cotidiano.

Exemplo 1

Uma pessoa compra um celular em uma loja.

Essa relação envolve:

  • contrato de compra e venda
  • obrigação de pagar
  • obrigação de entregar o produto

Tudo isso é regulado pelo Direito Civil.

Exemplo 2

Uma pessoa causa dano ao carro de outra em um acidente.

Nesse caso pode surgir uma responsabilidade civil, obrigando o causador do dano a pagar indenização.

Exemplo 3

Quando alguém falece, seus bens são transferidos aos herdeiros.

Esse processo é disciplinado pelo Direito das Sucessões.

Importância do Direito Civil na vida cotidiana

O Direito Civil está presente em praticamente todas as relações sociais.

Alguns exemplos:

  • contratos de trabalho
  • compra de imóveis
  • aluguel de imóveis
  • casamento
  • divórcio
  • herança

Por isso, compreender seus fundamentos é essencial não apenas para juristas, mas também para qualquer cidadão.

Referências jurídicas

Doutrina

  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro
  • VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil
  • TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil

Legislação

  • Código Civil — Lei nº 10.406/2002
  • Constituição Federal de 1988
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Links externos recomendados

Para aprofundamento no tema:

Conclusão

O Direito Civil constitui um dos pilares do sistema jurídico brasileiro, regulando inúmeras relações que fazem parte da vida em sociedade. Desde aspectos ligados à personalidade até questões patrimoniais complexas, esse ramo do Direito estabelece regras fundamentais para garantir equilíbrio, segurança jurídica e justiça nas relações privadas.

O estudo da Introdução ao Direito Civil, normalmente apresentado no primeiro semestre das faculdades de Direito, oferece as bases necessárias para compreender todos os demais institutos que serão aprofundados ao longo da formação jurídica.

Nos próximos conteúdos desta apostila, serão explorados temas como:

  • pessoa natural
  • personalidade jurídica
  • incapacidade civil
  • bens
  • fatos jurídicos

construindo gradualmente uma compreensão completa do Direito Civil.

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terça-feira, 10 de março de 2026

Direito Civil: Guia Completo para Entender as Regras da Vida em Sociedade

  março 10, 2026    Editor Master

O Direito Civil é o ramo do Direito que regula as relações entre pessoas na vida cotidiana. Ele estabelece regras para temas como contratos, patrimônio, família, propriedade e responsabilidade por danos.

Sempre que duas pessoas realizam um acordo, compram um produto, alugam um imóvel ou discutem uma indenização, há grandes chances de estarem diante de uma questão de Direito Civil.

No Brasil, as principais normas desse ramo estão reunidas no Código Civil, que organiza e disciplina os direitos e deveres das pessoas nas relações privadas.

⚖️ O Que é Direito Civil?

Conceito simples

O Direito Civil é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas, envolvendo patrimônio, família, contratos e responsabilidades.

Ele trata principalmente de situações como:

  • relações entre particulares
  • direitos sobre bens e patrimônio
  • contratos e obrigações
  • organização da família
  • transmissão de herança

Por essa razão, o Direito Civil é considerado um dos pilares do sistema jurídico.

️ Como o Direito Civil é Organizado

Nas universidades e nos cursos de Direito, o estudo do Direito Civil costuma ser dividido em grandes áreas. Cada uma delas aborda um conjunto específico de regras e conceitos.

A seguir, você verá as principais divisões desse ramo jurídico.

1. Parte Geral do Direito Civil

A Parte Geral apresenta os conceitos fundamentais utilizados em todo o Direito Civil.

Ela funciona como a base teórica que sustenta os demais temas.

Principais assuntos estudados

  • pessoa natural
  • pessoa jurídica
  • capacidade civil
  • domicílio
  • classificação dos bens
  • fatos jurídicos
  • negócios jurídicos
  • prescrição
  • decadência

Esses conceitos aparecem em praticamente todos os demais assuntos do Direito Civil.

2. Direito das Obrigações

O Direito das Obrigações estuda as relações em que uma pessoa assume o dever de cumprir determinada prestação em favor de outra.

Essa prestação pode envolver:

  • pagar um valor
  • entregar um bem
  • prestar um serviço
  • realizar ou deixar de realizar determinada conduta

Exemplos práticos

pagamento de dívida
prestação de serviço profissional
compra parcelada de produto

Essa área é essencial para compreender compromissos jurídicos entre pessoas.

3. Direito dos Contratos

Os contratos são acordos jurídicos firmados entre duas ou mais pessoas para criar obrigações.

Eles estão presentes em inúmeras situações do cotidiano.

Exemplos comuns

  • compra e venda
  • aluguel de imóveis
  • prestação de serviços
  • empréstimos
  • contratos empresariais

Princípios importantes

⚖️ autonomia da vontade
⚖️ boa-fé objetiva
⚖️ função social do contrato

Esses princípios garantem equilíbrio e segurança nas relações contratuais.

4. Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil trata da obrigação de reparar um dano causado a outra pessoa.

Quando alguém causa prejuízo injusto a outra pessoa, pode surgir o dever de pagar indenização.

Exemplos comuns

  • acidentes de trânsito
  • erro médico
  • cobrança indevida
  • negativação indevida do nome
  • danos causados por empresas

Tipos de dano

  • dano material
  • dano moral
  • dano estético

Essa área é muito importante porque protege os direitos das pessoas quando ocorre prejuízo injusto.

5. Direitos Reais

Os Direitos Reais regulam a relação entre pessoas e bens.

Eles determinam quem possui direito sobre determinado patrimônio.

Exemplos de direitos reais

  • propriedade
  • posse
  • usufruto
  • servidão
  • hipoteca
  • penhor
  • usucapião

Essa área é especialmente importante em questões relacionadas a imóveis e patrimônio.

‍‍‍ 6. Direito de Família

O Direito de Família regula as relações familiares.

Ele estabelece regras relacionadas à organização da família e às responsabilidades entre seus membros.

Temas importantes

  • casamento
  • união estável
  • regimes de bens
  • filiação
  • guarda dos filhos
  • pensão alimentícia
  • adoção

Esse ramo busca garantir proteção jurídica aos vínculos familiares.

7. Direito das Sucessões

O Direito das Sucessões trata da transmissão do patrimônio após a morte de uma pessoa.

Principais temas

  • herança
  • inventário
  • partilha de bens
  • testamento
  • herdeiros necessários

Esse ramo estabelece regras para garantir uma divisão justa do patrimônio deixado pelo falecido.

Por Que o Direito Civil é Tão Importante?

O Direito Civil está presente em praticamente todas as relações sociais.

Ele influencia diretamente situações como:

  • compra e venda de bens
  • relações familiares
  • contratos profissionais
  • proteção do patrimônio
  • indenizações por danos

Por isso, conhecer os fundamentos desse ramo ajuda a compreender melhor os direitos e deveres na vida cotidiana.

Continue Explorando o Direito Civil

Se você deseja aprofundar seus conhecimentos, explore também outros conteúdos relacionados ao Direito Civil disponíveis aqui no OpinionJus.

Alguns temas importantes incluem:

  • danos morais
  • responsabilidade civil
  • contratos
  • indenizações
  • direito de família
  • inventário e herança

Esses assuntos fazem parte do universo do Direito Civil e ajudam a compreender melhor como funcionam as relações jurídicas na sociedade.

OpinionJus - Especialista

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terça-feira, 3 de março de 2026

Para Terceira Turma, danos morais processuais não são presumidos, e reconvenção é ação autônoma

  março 03, 2026    Editor Master

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a caracterização de danos morais processuais, é indispensável a comprovação de má-fé ou de intenção deliberada de causar dano. No julgamento, o colegiado também destacou que a reconvenção deve ser analisada de forma independente da ação principal para fins de fixação dos honorários de sucumbência e reafirmou que não é admissível a juntada de documentos complementares em embargos de declaração.

Na origem, foi ajuizada ação declaratória de nulidade por um dos ex-cônjuges contra o outro e seus irmãos, sob a alegação de que teriam feito entre eles um negócio simulado envolvendo transferência de cabeças de gado – patrimônio adquirido durante o casamento. Em reconvenção, os réus sustentaram a ocorrência de danos morais processuais, afirmando que o autor teria feito alegações falsas com o propósito de prejudicá-los.

O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) julgar improcedentes os pedidos de ambas as partes. Entre outras teses, o recurso especial sustentou que a improcedência da ação principal teria implicado o provimento parcial da reconvenção quanto ao pedido de condenação por danos morais processuais, afastando-se a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

Ajuizar ação é exercício regular de direito

Quanto à ocorrência de danos morais processuais, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que sua análise demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7. Apesar disso, ele reconheceu que o ajuizamento de uma ação constitui exercício regular de direito e, por si só, não configura ilícito capaz de gerar o dever de indenizar.

"Ainda que a demanda inicial possa revelar-se descabida sob a perspectiva da parte ré, tal circunstância não é suficiente para ensejar a obrigação de indenizar", completou.

O ministro salientou ainda que a condenação a título de danos morais somente se justifica quando fica comprovada má-fé ou intenção deliberada de causar dano, condição afastada pelo tribunal de origem, soberano na análise das provas.

Reconvenção é ação autônoma

Villas Bôas Cueva explicou que a ação principal e a reconvenção são ações distintas e autônomas, devendo cada uma ter suas consequências jurídicas analisadas separadamente. Para fins de fixação da verba honorária de sucumbência – acrescentou –, deve ser considerada a pretensão de cada uma delas.

O relator ressaltou que a jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, julgada improcedente a reconvenção, é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais a serem suportados pela parte reconvinte.

Por fim, o ministro afirmou que, em relação à alegação do crime de falsidade ideológica, não houve omissão do TJMS, pois os documentos que poderiam comprovar tal prática foram juntados aos autos apenas nos embargos de declaração, caracterizando indevida inovação recursal – o que inviabilizou o conhecimento da matéria.

Leia o acórdão no REsp 2.229.511.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 2229511

Fonte: STJ

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Valor de seguro de vida resgatável pode ser penhorado quando sacado pelo próprio segurado

  março 03, 2026    Editor Master

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que podem ser penhorados os valores resgatados pelo próprio segurado em contratos de seguro de vida, quando a modalidade contratada permite esse levantamento de recursos ainda em vida. Para o colegiado, após o resgate, o montante deixa de ter natureza indenizatória e assume características de investimento financeiro, o que afasta a proteção prevista no artigo 833, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC).

Com esse entendimento, a turma anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o qual não considerou as especificidades da modalidade de seguro contratada, e restabeleceu a penhora determinada pelo juízo de primeiro grau.

A controvérsia do recurso analisado pelos ministros surgiu na fase de cumprimento de sentença, após o bloqueio de valores mantidos em conta bancária pelo devedor. Ele disse que a quantia seria impenhorável por ter origem em seguro de vida, invocando o artigo 833, inciso VI, do CPC, que estabelece a regra geral de impenhorabilidade desses valores. O TJDFT acolheu o argumento e reconheceu a proteção da verba contra a penhora, limitada, porém, ao teto de 40 salários mínimos.

No recurso especial, o credor alegou que os valores foram resgatados pelo próprio segurado e, por isso, não manteriam a natureza típica de indenização securitária. Para ele, o montante se equipara a investimento financeiro e pode ser penhorado para a quitação da dívida.

Seguro de vida resgatável tem caráter de aplicação financeira

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que a regra da impenhorabilidade do seguro de vida busca proteger o respectivo beneficiário, diante da natureza alimentar da indenização securitária. No entanto, ele alertou que a situação é diferente quando o próprio segurado resgata os valores, mesmo sem a ocorrência de sinistro.

De acordo com o ministro, o seguro de vida resgatável é uma modalidade em que o segurado paga um prêmio periódico, parte do qual é destinada à cobertura securitária, enquanto outra parte é investida, gerando um valor que, após o transcurso de determinado prazo de carência, pode ser resgatado total ou parcialmente, assemelhando-se a outras formas de investimento.

"Assim, uma vez efetuado pelo próprio segurado (proponente) o resgate do capital investido, tal como ocorreu na espécie, já não se pode alegar a impenhorabilidade desse valor com fundamento no artigo 833, inciso VI, do CPC", destacou o relator.

Devedor resgatou o seguro para pagar dívidas da empresa

Villas Bôas Cueva acrescentou que seria possível invocar a impenhorabilidade com base na aplicação analógica do inciso X do mesmo artigo – o qual protege valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos –, mas caberia ao devedor comprovar que esses recursos constituem uma reserva destinada à garantia do mínimo existencial. No caso em julgamento, o devedor admitiu que havia resgatado o seguro de vida para quitar dívidas trabalhistas de sua empresa.

Ao dar provimento ao recurso especial, o ministro afirmou que o TJDFT "aplicou a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso VI, do CPC sem levar em conta as especificidades da modalidade de seguro de vida contratada e a natureza do resgate efetuado, devendo, portanto, ser reformado o acórdão recorrido para permitir a penhora do numerário depositado na conta bancária do executado, salvo se comprovada a incidência de alguma outra hipótese legal de impenhorabilidade".

Leia o acórdão no REsp 2.176.434. 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 2176434

Fonte: STJ

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Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos

  março 03, 2026    Editor Master

Resumo em linguagem simples

​A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para o cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil.

Na origem, a exequente alegou que o ex-marido deixou de cumprir obrigações previstas no acordo, como o pagamento de aluguéis e a divisão de dívidas contraídas durante o casamento. Segundo ela, o descumprimento lhe causou prejuízos financeiros e comprometeu sua subsistência. Além disso, afirmou que as dívidas foram assumidas por ela em benefício do casal e que o acordo previa a divisão igualitária das responsabilidades.

Ao afastar a prescrição, as instâncias ordinárias avaliaram que o prazo aplicável é o decenal. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) apontou que, embora se trate de dívida líquida e certa, a cobrança decorre de título executivo judicial, representado por sentença homologatória de acordo, para a qual não há regra prescricional específica no Código Civil. Com base na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual prevê que a execução prescreve no mesmo prazo prescricional da ação, a corte estadual aplicou o artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo geral de dez anos.

Direito à partilha e pretensões patrimoniais decorrentes

Em seu voto, o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou adequada a aplicação da Súmula 150 do STF, por vincular o prazo prescricional da fase de execução ao da ação de conhecimento, ou seja, ao prazo prescricional da ação do direito material executado.

Ele comentou que o direito à partilha tem natureza potestativa e é imprescritível, por se relacionar à dissolução do patrimônio comum. No entanto, destacou que esse direito deve ser diferenciado das pretensões patrimoniais dele decorrentes, que surgem a partir da definição judicial da partilha.

De acordo com o ministro, com a sentença de partilha – seja por decisão judicial, seja por homologação de acordo –, forma-se título executivo judicial. Nessas hipóteses, prosseguiu, as pretensões patrimoniais estabelecidas no provimento judicial passam a se submeter ao artigo 189 do Código Civil, segundo o qual, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206".

"A decisão judicial, ao fixar a partilha, extingue a pretensão potestativa, resolvendo a questão da massa patrimonial comum, emergindo, nesse momento, a derivada consequência patrimonial do direito de partilha, distinta da potestativa. De modo que a execução, em harmonia com a Súmula 150 do STF, seguirá o prazo da ação do direito derivado do provimento constitutivo ou com efeito constitutivo oriundo da ação principal", esclareceu.

Falta de regra sobre sentença de partilha justifica aplicação de prazo geral

Rejeitando a aplicação do prazo de cinco anos defendido pela recorrente, o relator ressaltou que a decisão de partilha, seja imposta pelo Judiciário, seja homologada por acordo, não se enquadra nessa hipótese legal. Conforme explicado, trata-se de ato jurisdicional, e não de instrumento extrajudicial, razão pela qual a sentença constitui título executivo judicial e não se submete à regra do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, restrita a instrumentos firmados pelo devedor.

"Assim, inexistindo regra específica para a execução fundada em sentença de partilha, aplica-se o prazo geral do artigo 205 do Código Civil: 'dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor'. Registra-se que o referido prazo prescricional também é o prazo incidente sobre as demais pretensões que pretendem resguardar obrigações derivadas da partilha, a exemplo de sobrepartilha, sonegados, petição de herança", concluiu Villas Bôas Cueva.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

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