Estudos Jurídicos - OpinionJus

sexta-feira, 9 de maio de 2025

Você Tem Direito e Não Sabe: Benefícios Pouco Conhecidos do INSS para Aposentados

  maio 09, 2025    Editor Master

 

Introdução: Será que você está deixando dinheiro na mesa?

Muitos aposentados recebem seu benefício mensal do INSS e acreditam que é só isso. Mas a verdade é que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece uma série de benefícios pouco conhecidos que podem melhorar significativamente a vida do segurado — e você pode estar perdendo dinheiro por desconhecimento.

Neste artigo, você vai conhecer os principais benefícios "escondidos" do INSS e aprender como solicitar cada um deles, de forma prática e legal.

1. Adicional de 25% na Aposentadoria por Invalidez

Você sabia que quem é aposentado por invalidez e necessita de assistência permanente de outra pessoa pode ter um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria?

✅ O valor é vitalício, não importa se já recebe o teto do INSS.
✅ Pode ser solicitado mesmo anos após a concessão da aposentadoria.
✅ É possível recorrer à Justiça caso o pedido seja negado.

Dica: Muitos beneficiários só descobrem isso quando já perderam anos de pagamento retroativo.

2. Isenção de Imposto de Renda para Doenças Graves

Se você é aposentado e foi diagnosticado com uma das doenças graves listadas pela Receita Federal, como câncer, cardiopatia grave, Alzheimer, Parkinson ou HIV, pode ter isenção total do IR sobre sua aposentadoria.

🎯 A isenção vale mesmo que a doença tenha surgido após a aposentadoria.
🎯 É possível pedir restituição retroativa dos valores pagos indevidamente.

3. Prioridade em Processos Judiciais e Administrativos

Aposentados com 60 anos ou mais têm prioridade legal em diversos trâmites:

  • Atendimento preferencial em agências do INSS

  • Agilidade em processos judiciais e administrativos

  • Tramitação prioritária em recursos e revisões

📌 Para ter esse direito reconhecido, basta apresentar um requerimento com prova da idade.

4. Gratuidade no Transporte Público (em algumas regiões)

Embora não seja um benefício do INSS diretamente, aposentados com baixa renda têm direito à isenção de tarifas de transporte urbano e interestadual, conforme a legislação estadual ou municipal.

🚌 Muitas cidades exigem apenas a apresentação do cartão do benefício e um cadastro simples.
🧾 Vale checar a legislação da sua cidade ou estado!

5. Saque do FGTS e PIS/PASEP para Aposentados

Se você ainda não sacou o FGTS ou PIS/PASEP ao se aposentar, pode estar deixando dinheiro parado!

  • O saque é liberado automaticamente após a concessão da aposentadoria.

  • Muitos aposentados não conferem o saldo e perdem o direito por desinformação.

6. Reembolso de Medicamentos por via Judicial

Embora o INSS não forneça diretamente medicamentos, muitos aposentados têm conseguido na Justiça o reembolso ou fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo, com base no princípio da dignidade da pessoa humana.

💊 É necessário prescrição médica e prova de que o medicamento é indispensável.

Como Solicitar Esses Benefícios?

Você pode fazer os pedidos:

  • Pelo aplicativo Meu INSS

  • Pelo site gov.br/meuinss

  • Diretamente em uma agência do INSS (com agendamento prévio)

Caso tenha dificuldade ou o benefício seja negado, um advogado previdenciário pode ajudar a garantir seus direitos — inclusive retroativamente.

Conclusão: Conhecimento é dinheiro no bolso!

Muitos aposentados deixam de aproveitar direitos importantes simplesmente por não saber que eles existem. Conhecer os benefícios disponíveis é o primeiro passo para ter mais segurança, qualidade de vida e até aumentar sua renda mensal.

Se você achou este conteúdo útil, compartilhe com seus amigos e familiares — você pode estar ajudando alguém a conquistar um direito esquecido!

📌 Dica Extra:

Use nossa calculadora gratuita de aposentadoria e descubra se você tem direito a revisão ou acréscimos no valor do benefício.

  

  No Comments

quarta-feira, 7 de maio de 2025

Meu patrão não assina minha carteira. Isso é legal?

  maio 07, 2025    Editor Master

 

📝 Meu patrão não assina minha carteira. Isso é legal?


Patrão não assina carteira
Entenda o que fazer se seu patrão não assinou sua carteira de trabalho. Veja seus direitos, riscos e como denunciar a informalidade.

Meu patrão não assina minha carteira. Isso é legal?

Trabalhar sem carteira assinada continua sendo uma realidade para milhões de brasileiros, mas é importante saber que essa prática é ilegal e prejudica diretamente os direitos do trabalhador.

📖 O que diz a lei?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) exige que todo trabalhador com vínculo empregatício tenha a carteira de trabalho assinada no prazo de até 5 dias úteis após o início das atividades (Art. 29 da CLT).

❌ Trabalhar sem carteira assinada é considerado vínculo informal, e o empregador está descumprindo a lei.

🛡️ Quais direitos o trabalhador sem carteira perde?

Ao trabalhar sem registro, o empregado fica desprotegido de direitos fundamentais como:

  • FGTS

  • INSS (aposentadoria, auxílio-doença, etc.)

  • Férias + 1/3

  • 13º salário

  • Seguro-desemprego

  • Estabilidade em caso de acidente ou gravidez

Além disso, o trabalhador pode não conseguir comprovar tempo de serviço para aposentadoria ou benefícios.

🤔 Como provar vínculo de emprego?

Mesmo sem carteira assinada, é possível comprovar a relação de emprego por meio de:

  • Conversas por mensagens, e-mails e gravações

  • Depoimentos de colegas ou clientes (testemunhas)

  • Comprovantes de pagamentos (depósitos, PIX, holerites)

  • Uniformes, crachás, escalas e fotos no ambiente de trabalho

⚖️ O que posso fazer se meu patrão se recusa a assinar?

1. Converse e tente resolver amigavelmente

Informe que a legislação exige o registro em carteira e que a formalização é benéfica para ambos.

2. Denuncie ao Ministério do Trabalho (MTE)

A denúncia é anônima e pode ser feita online ou presencialmente. O empregador será fiscalizado.

3. Procure um advogado e vá à Justiça do Trabalho

Você pode entrar com ação pedindo:

  • Reconhecimento do vínculo empregatício

  • Assinatura retroativa da carteira

  • Pagamento de todos os direitos trabalhistas

  • Multas legais

❓Perguntas Frequentes

Trabalhar sem carteira é crime?

Para o trabalhador, não. Para o empregador, sim, pois fere a legislação trabalhista e previdenciária.

Posso ser demitido se denunciar?

A demissão por retaliação pode gerar indenização por danos morais, além do reconhecimento do vínculo na Justiça.

Preciso de advogado para entrar com a ação?

Não obrigatoriamente, mas é altamente recomendado, especialmente se houver resistência da empresa.

✅ Conclusão

Trabalhar sem carteira assinada é uma forma de exploração ilegal. O registro em carteira é um direito do trabalhador e uma obrigação do empregador. Se você está nessa situação, não se cale: existem caminhos legais e seguros para garantir sua dignidade profissional.

  

  No Comments

Sou jovem aprendiz e fui demitido. Tenho direitos?

  maio 07, 2025    Editor Master

📝 Sou jovem aprendiz e fui demitido. Tenho direitos?


Jovem aprendiz demitido
Descubra quais são os direitos do jovem aprendiz em caso de demissão e o que fazer se for desligado antes do fim do contrato.

Sou jovem aprendiz e fui demitido. Tenho direitos?

O contrato de jovem aprendiz é uma importante porta de entrada no mercado de trabalho para adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. Mas, quando ocorre a demissão antes do término do contrato, surgem dúvidas: "Tenho direito a alguma coisa? A demissão é legal?"

👷 O que é o contrato de jovem aprendiz?

O contrato de aprendizagem é regido pela Lei nº 10.097/2000, e tem como objetivo conciliar o trabalho com a formação técnico-profissional do jovem. Ele é um contrato especial e com prazo determinado, geralmente com duração de até dois anos.

⚖️ A empresa pode demitir o jovem aprendiz antes do fim do contrato?

Pode, mas só em casos específicos:

✅ Demissão com justa causa

Se o jovem cometer falta grave prevista no artigo 482 da CLT.

✅ Desempenho insuficiente ou inadaptação comprovada

A empresa deve ter documentos e relatórios que provem o baixo desempenho.

✅ Encerramento da empresa ou extinção da função

Em situações em que o cargo é eliminado ou a empresa fecha.

🚫 Fora dessas hipóteses, a demissão é considerada irregular e o jovem tem direito a indenização.

💼 Quais são os direitos do jovem aprendiz demitido?

Se a demissão for legal e justificada, o jovem tem direito a:

  • Saldo de salário

  • 13º salário proporcional

  • Férias proporcionais + 1/3

  • FGTS (com alíquota de 2%)

Se a demissão for injusta ou antecipada sem motivo legal, além dos direitos acima, ele pode:

  • Receber indenização por quebra de contrato

  • Ser reintegrado (em casos excepcionais)

  • Acionar a Justiça do Trabalho

🔍 Como saber se a demissão foi legal?

A empresa precisa comprovar os motivos da rescisão antecipada. Caso contrário, o jovem pode questionar judicialmente e exigir reparação.

📂 Documentos importantes

  • Contrato de aprendizagem

  • Termo de rescisão

  • Comprovantes de frequência no curso

  • E-mails ou advertências (se houver)

  • Holerites e extratos do FGTS

❓Perguntas Frequentes

O jovem aprendiz tem direito a seguro-desemprego?

Não. O contrato de aprendizagem não dá direito ao seguro-desemprego.

Pode ser demitido mesmo frequentando o curso?

Não, se estiver com bom desempenho e sem faltas graves. A demissão sem justa causa ou sem motivo é ilegal.

Pode entrar na Justiça se for demitido sem justificativa?

Sim. A rescisão antecipada injusta pode gerar indenização por descumprimento de contrato.

✅ Conclusão

O jovem aprendiz tem direitos garantidos por lei, inclusive em casos de demissão. A empresa só pode encerrar o contrato antes do prazo se houver justa causa, baixo desempenho ou encerramento de atividades. Caso contrário, o desligamento pode ser considerado irregular e passível de indenização.


  

  No Comments

Estou grávida e fui demitida. Isso é legal?

  maio 07, 2025    Editor Master

 

📝 Estou grávida e fui demitida. Isso é legal?


Grávida pode ser demitida
Saiba se a demissão de gestante é permitida por lei, quais são seus direitos e o que fazer se for dispensada durante a gravidez.

Estou grávida e fui demitida. Isso é legal?

A descoberta de uma gravidez costuma trazer muitas dúvidas, especialmente quando a trabalhadora é demitida durante o período gestacional. Afinal, grávida pode ser demitida?

⚖️ O que diz a lei sobre a demissão de gestante?

A CLT, em seu artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), garante à gestante o direito à estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

✅ Isso significa que a demissão sem justa causa durante esse período é ilegal.

🛑 Em que casos a grávida pode ser demitida?

A demissão só é permitida nas seguintes hipóteses:

  • Justa causa comprovada

  • Pedido de demissão da própria gestante

  • Acordo entre empresa e empregada (com renúncia voluntária e formal da estabilidade — mesmo assim, há controvérsias jurídicas)

🤰 E se eu for demitida sem saber que estava grávida?

Mesmo que você ou a empresa não soubessem da gravidez no momento da demissão, a estabilidade continua válida. Ao apresentar exame que comprove que a gestação já existia na data da dispensa, você pode exigir:

  • Reintegração ao trabalho

  • Ou indenização pelo período de estabilidade

📋 Direitos da gestante no emprego

Durante o contrato de trabalho, a gestante tem:

  • Estabilidade provisória

  • Licença-maternidade de 120 dias

  • Dispensa do horário para consultas e exames

  • Proteção contra ambientes insalubres (em alguns casos, com realocação)

  • Prioridade de atendimento em algumas situações

⚖️ O que fazer se for demitida grávida?

1. Reúna provas da gravidez

  • Exames de sangue, ultrassom e laudos médicos

  • Documentos com data e identificação profissional

2. Comunique formalmente a empresa

Envie um e-mail ou carta com a comprovação e solicite a reintegração imediata.

3. Procure um advogado trabalhista

Se a empresa se recusar, é possível ajuizar ação de reintegração ou pedir indenização pela estabilidade.

❓Perguntas Frequentes

E se eu descobrir a gravidez depois da demissão?

Você pode apresentar laudo médico com data da gestação. Se o início for anterior à demissão, a estabilidade é válida.

A empresa pode me dispensar durante o período de experiência?

Não. A estabilidade também se aplica durante o contrato de experiência.

Posso receber indenização mesmo sem querer voltar ao trabalho?

Sim. A Justiça pode indenizar o período de estabilidade, mesmo que você opte por não retornar.

✅ Conclusão

A gestante tem estabilidade garantida por lei. Se você foi demitida grávida, procure orientação jurídica e lute pelos seus direitos. A Justiça do Trabalho reconhece a importância da proteção à maternidade — e pune empresas que descumprem a legislação.

  

  No Comments

O que é justa causa e quando ela pode ser aplicada?

  maio 07, 2025    Editor Master

 

📝 O que é justa causa e quando ela pode ser aplicada?


O que é justa causa
Entenda o que é justa causa na demissão, quais são os motivos que a justificam e quais são os direitos (ou perdas) do trabalhador nessa situação.

O que é justa causa e quando ela pode ser aplicada?

A demissão por justa causa é o tipo mais grave de rescisão do contrato de trabalho, pois ocorre quando o empregado comete uma falta considerada inaceitável pela legislação trabalhista.

⚖️ O que é justa causa?

A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao trabalhador que descumpre obrigações contratuais ou comete falta grave. Nesse tipo de demissão, o funcionário perde alguns dos principais direitos trabalhistas.

📋 Quais são os motivos que justificam a justa causa?

A CLT, no artigo 482, traz uma lista com os principais motivos. Veja os mais comuns:

🚫 1. Ato de improbidade

Roubo, fraude, adulteração de documentos, entre outros.

🚫 2. Insubordinação ou indisciplina

Desobedecer ordens diretas, desacatar superiores ou quebrar regras da empresa.

🚫 3. Abandono de emprego

Ausência injustificada por 15 dias consecutivos ou mais.

🚫 4. Embriaguez habitual ou em serviço

Estar bêbado no trabalho ou apresentar conduta alterada por uso de álcool ou drogas.

🚫 5. Agressões físicas ou verbais no ambiente de trabalho

Brigas, xingamentos, ameaças e atitudes violentas.

🚫 6. Condenação criminal definitiva

Quando não há possibilidade de recurso e a pena impede o trabalho.

🚫 7. Violação de segredos da empresa

Vazar informações estratégicas, confidenciais ou sigilosas.

❌ Quais direitos o trabalhador perde com a justa causa?

Ao ser demitido por justa causa, o empregado perde:

  • Aviso prévio

  • Férias proporcionais

  • 13º proporcional

  • Multa de 40% do FGTS

  • Saque do FGTS

  • Seguro-desemprego

O trabalhador só recebe:

  • Saldo de salário

  • Férias vencidas + 1/3 (se houver)

🔍 A empresa pode aplicar justa causa sem aviso?

Sim. A justa causa tem efeito imediato e não exige aviso prévio. No entanto, é essencial que a empresa comprove a falta grave com clareza e proporcionalidade.

🧾 O que fazer se discordar da justa causa?

1. Solicite explicações e documentos da empresa

Peça por escrito os motivos da demissão e reúna provas que contestem a versão apresentada.

2. Procure um advogado trabalhista

Ele pode entrar com ação de reversão de justa causa, caso a penalidade tenha sido aplicada de forma injusta.

❓Perguntas Frequentes

Posso ser demitido por justa causa por usar o celular?

Só se o uso for excessivo e reincidente, com advertências anteriores. Isoladamente, não justifica a justa causa.

A empresa precisa aplicar advertência antes da justa causa?

Depende do caso. Faltas leves exigem advertências e suspensões prévias. Faltas gravíssimas (como roubo) podem gerar justa causa imediata.

Posso contestar a justa causa na Justiça?

Sim. O juiz analisará se a demissão foi legal e, se considerar indevida, pode convertê-la em sem justa causa, obrigando o pagamento dos direitos perdidos.

✅ Conclusão

A justa causa é uma medida extrema e deve ser usada com cautela. O trabalhador pode contestar judicialmente se considerar a demissão injusta. Ter conhecimento dos seus direitos é essencial para evitar abusos e garantir justiça nas relações de trabalho.

  

  No Comments

Trabalhei registrado e fui mandado embora. A empresa não pagou. O que posso fazer?

  maio 07, 2025    Editor Master

 

📝 Trabalhei registrado e fui mandado embora. A empresa não pagou. O que posso fazer?


Fui mandado embora e não recebi
Saiba o que fazer se você foi mandado embora com carteira assinada e a empresa não pagou a rescisão. Veja os prazos, direitos e como cobrar judicialmente.

Trabalhei registrado e fui mandado embora. A empresa não pagou. O que posso fazer?

Ser dispensado do trabalho e não receber a rescisão é uma violação grave dos direitos do trabalhador. Infelizmente, essa situação é mais comum do que parece — e é totalmente ilegal.

⏰ Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

De acordo com o art. 477 da CLT, o pagamento da rescisão deve ser feito em até 10 dias corridos após o fim do contrato — seja aviso trabalhado ou indenizado.

Se a empresa não pagar nesse prazo, deve pagar multa de um salário base ao trabalhador.

📋 O que deve ser pago na rescisão?

Ao ser demitido sem justa causa, você tem direito a:

  • Saldo de salário

  • Férias vencidas + 1/3

  • Férias proporcionais + 1/3

  • 13º salário proporcional

  • Aviso prévio (indenizado ou trabalhado)

  • FGTS + multa de 40%

  • Liberação do saque do FGTS

  • Guia do seguro-desemprego (se aplicável)

🚨 A empresa não pagou. O que posso fazer?

1. Converse formalmente com o RH ou empregador

Peça uma justificativa documentada. Guarde e-mails, mensagens e provas.

2. Procure um advogado trabalhista ou o sindicato da categoria

Com orientação jurídica, você pode tomar providências legais imediatas.

3. Ação na Justiça do Trabalho

Você pode entrar com um processo cobrando:

  • Pagamento de todas as verbas rescisórias

  • Multa do art. 477 (um salário)

  • Multa do art. 467 (caso a empresa não conteste a dívida)

  • Danos morais (em casos de abuso ou humilhação)

⚠️ E se a empresa estiver “falida” ou fechando?

Mesmo em recuperação judicial ou falência, o trabalhador tem prioridade no recebimento. Os créditos trabalhistas ficam entre os primeiros a serem pagos. A justiça também pode bloquear bens dos sócios.

📂 Documentos que ajudam no processo

  • Carteira de trabalho (com o registro)

  • Termo de rescisão (se houver)

  • Extratos bancários e holerites

  • Prints de mensagens e e-mails com o RH

  • Testemunhas que confirmem o vínculo

❓Perguntas Frequentes

A empresa disse que vai pagar depois. Devo esperar?

Não. Atraso sem justificativa clara é ilegal. Você pode entrar com ação mesmo que a empresa diga que “vai resolver depois”.

Posso sacar o FGTS mesmo sem a empresa pagar?

Somente se ela entregar a guia de saque. Se não fizer isso, é possível pedir a liberação judicial.

Tenho prazo para cobrar meus direitos?

Sim. Você tem até 2 anos após a demissão para entrar com ação e pode cobrar os últimos 5 anos de direitos trabalhistas.

✅ Conclusão

Se você foi demitido com registro e não recebeu nada, não aceite calado. A lei está do seu lado e existem caminhos rápidos e eficazes para cobrar judicialmente o que é seu. A rescisão é obrigatória — e o não pagamento é falta grave da empresa.

  

  No Comments

Posso ser demitido estando de atestado médico?

  maio 07, 2025    Editor Master

 

📝 Posso ser demitido estando de atestado médico?


Demissão com atestado médico
Descubra se a empresa pode demitir um funcionário que está de atestado médico e quais são os direitos do trabalhador nessa situação.

Posso ser demitido estando de atestado médico?

Uma das dúvidas mais comuns entre os trabalhadores é: “Se eu estiver com atestado médico, posso ser mandado embora?”. A resposta depende de alguns fatores, como o tipo de doença, tempo de afastamento e se há estabilidade.

⚖️ A empresa pode demitir alguém com atestado?

Sim, em alguns casos, a demissão é permitida mesmo com atestado. Mas há exceções importantes que protegem o trabalhador em situações específicas.

🚫 Quando a demissão durante o atestado é proibida?

1. Durante afastamento pelo INSS (auxílio-doença comum ou acidentário)

Se o trabalhador está afastado há mais de 15 dias e recebe auxílio-doença, ele não pode ser demitido nesse período.

2. Estabilidade por acidente de trabalho ou doença ocupacional

Se o afastamento for por doença relacionada ao trabalho, o empregado tem estabilidade de 12 meses após o retorno.

✅ Quando a demissão com atestado é permitida?

➤ Atestado de poucos dias (até 15)

A empresa pode demitir após o fim do atestado, desde que pague todas as verbas rescisórias corretamente.

➤ Demissão sem justa causa durante afastamento curto

Legalmente, o empregador pode demitir mesmo com atestado de poucos dias, mas isso pode ser considerado abusivo se for uma retaliação ou discriminação.

🧾 E se eu for demitido durante o atestado?

Passo a passo:

  1. Verifique se houve justa causa ou não

  2. Consulte um advogado se tiver dúvidas sobre estabilidade ou se a doença foi causada pelo trabalho

  3. Busque o sindicato da categoria

  4. Avalie a possibilidade de ação judicial, se for caso de demissão irregular ou discriminatória

💬 Jurisprudência sobre o tema

Tribunais têm reconhecido que a demissão durante o atestado pode ser abusiva, especialmente se:

  • For feita em retaliação ao afastamento

  • Houver indícios de discriminação

  • A doença for ocupacional ou relacionada ao ambiente de trabalho

❓Perguntas Frequentes

Posso ser demitido mesmo com atestado médico válido?

Sim, desde que a demissão não seja discriminatória e o afastamento seja curto (até 15 dias).

A empresa pode se negar a aceitar o atestado?

Não. Se o atestado for legítimo e cumprir os requisitos legais, a empresa é obrigada a aceitar.

Tenho estabilidade após o atestado?

Só se for afastamento por doença ocupacional ou acidente de trabalho com auxílio-doença acidentário (B91).

✅ Conclusão

Estar de atestado médico não garante estabilidade automática, mas existem proteções legais em casos específicos. A demissão, embora legal em algumas situações, pode ser questionada se houver indícios de abuso ou discriminação. Sempre busque apoio jurídico ao se sentir lesado.

  

  No Comments

Meu patrão não assina minha carteira. O que posso fazer?

  maio 07, 2025    Editor Master

 

📝 Meu patrão não assina minha carteira. O que posso fazer?


Patrão não assina carteira
Descubra o que fazer quando seu patrão se recusa a assinar sua carteira de trabalho e entenda como garantir seus direitos mesmo sem registro formal.

Meu patrão não assina minha carteira. O que posso fazer?

Trabalhar sem carteira assinada ainda é uma realidade para milhões de brasileiros, mas o que muita gente não sabe é que a ausência do registro não anula os direitos trabalhistas. Mesmo sem carteira assinada, você pode — e deve — buscar justiça.


⚖️ O que diz a lei sobre carteira de trabalho?

Segundo a CLT (art. 29), o empregador tem até 5 dias úteis após a admissão para fazer o registro na carteira de trabalho do funcionário. Negar o registro é ilegal e configura vínculo empregatício informal.

📋 Mesmo sem carteira assinada, tenho direitos?

Sim! A Justiça do Trabalho considera a relação de trabalho de fato, ou seja, se houver provas de que você trabalhou com habitualidade, subordinação e salário, você tem os mesmos direitos de um empregado formalizado.

Você pode ter direito a:

  • Salário atrasado ou não pago

  • Férias + 1/3

  • 13º salário

  • FGTS retroativo

  • INSS (tempo de contribuição reconhecido)

  • Verbas rescisórias

  • Multas e indenizações

🧾 Como provar o vínculo empregatício?

Você pode reunir provas documentais e testemunhais, como:

  • Mensagens de WhatsApp, e-mails ou prints

  • Comprovantes de pagamento (PIX, transferências, envelopes)

  • Fardamento ou crachás

  • Testemunhas (colegas, clientes, vizinhos)

  • Fotos no ambiente de trabalho

  • Escalas, horários, ordens de serviço

📲 O que fazer se o patrão não quiser assinar?

1. Converse com o empregador

Tente resolver de forma amigável e documente a conversa (inclusive por mensagens).

2. Denuncie ao Ministério do Trabalho

Você pode fazer isso de forma anônima pelo site gov.br ou pelo telefone 158.

3. Procure um advogado trabalhista

Ele poderá entrar com uma ação judicial de reconhecimento de vínculo empregatício, com pedido de todos os direitos atrasados.

4. Ação na Justiça do Trabalho

Você tem até 2 anos após sair do emprego informal para mover a ação, cobrando até 5 anos de trabalho retroativo.

❗Empregador pode ser penalizado?

Sim! O empregador que mantém funcionários sem registro pode ser multado pela fiscalização e ainda ser condenado a pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários e indenizações previstas em lei.

❓Perguntas Frequentes

Trabalhei sem carteira. Tenho direito ao FGTS?

Sim, e pode receber os valores retroativos, com correção e multa.

Posso pedir seguro-desemprego se não tive carteira assinada?

Não, porque o benefício depende do registro no sistema do Ministério do Trabalho. Mas você pode exigir na Justiça a indenização correspondente.

Vale a pena entrar com ação mesmo depois de sair do trabalho?

Sim, se estiver dentro do prazo de 2 anos após a saída, você pode cobrar até 5 anos anteriores.

✅ Conclusão

Se o patrão se recusa a assinar sua carteira, não aceite essa situação como normal. Seus direitos trabalhistas existem e podem ser reconhecidos judicialmente. Documente tudo, busque orientação e faça valer sua dignidade profissional.

  

  No Comments

Fui demitido sem justa causa. Quais direitos tenho?

  maio 07, 2025    Editor Master

 

📝Fui demitido sem justa causa. Quais direitos tenho?


Demissão sem justa causa direitos
Descubra quais são os seus direitos ao ser demitido sem justa causa, incluindo FGTS, aviso prévio, férias, 13º e seguro-desemprego.

Fui demitido sem justa causa. Quais direitos tenho?

Ser demitido sem justa causa é uma situação comum, mas que gera muitas dúvidas. A boa notícia é que, nesse caso, a legislação garante vários direitos ao trabalhador.


⚖️ O que é demissão sem justa causa?

É quando o empregador encerra o contrato de trabalho por decisão própria, sem que o trabalhador tenha cometido uma falta grave. Por isso, a CLT garante o pagamento integral dos direitos rescisórios.

📋 Quais são os direitos na demissão sem justa causa?

Confira os principais valores e benefícios que você tem direito a receber:

✅ 1. Saldo de salário

Pagamento dos dias trabalhados no mês da demissão.

✅ 2. Aviso prévio

  • Indenizado: pago em dinheiro, sem necessidade de trabalhar.

  • Trabalhado: você cumpre 30 dias ou mais, dependendo do tempo de casa.

A cada ano trabalhado, o aviso aumenta em 3 dias, até o máximo de 90 dias.

✅ 3. Férias vencidas + 1/3

Se houver férias acumuladas, devem ser pagas com acréscimo constitucional de 1/3.

✅ 4. Férias proporcionais + 1/3

Corresponde aos meses trabalhados desde o último período aquisitivo.

✅ 5. 13º salário proporcional

Proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão.

✅ 6. FGTS + multa de 40%

  • Depósitos do FGTS realizados pela empresa durante o contrato.

  • Multa de 40% sobre o total depositado no FGTS.

✅ 7. Saque do FGTS

O trabalhador recebe o saldo total disponível na conta do FGTS.

✅ 8. Seguro-desemprego

Se preencher os requisitos legais, pode receber de 3 a 5 parcelas do benefício.

⏱️ Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

De acordo com a CLT, o pagamento da rescisão deve ser feito em até 10 dias corridos após o término do contrato, seja com ou sem aviso prévio.

Atenção: se a empresa atrasar, o trabalhador tem direito a multa de um salário (art. 477, § 8º da CLT).

🧾 Documentos que o trabalhador deve receber

  • Termo de rescisão do contrato

  • Comprovantes de pagamento

  • Guia do seguro-desemprego

  • Guia de saque do FGTS

  • Baixa na carteira de trabalho

❓Perguntas Frequentes

Posso ser demitido sem justa causa mesmo com bom desempenho?

Sim. A empresa não precisa justificar o motivo, desde que pague todos os direitos previstos por lei.

Tenho direito a alguma indenização adicional?

Só em casos específicos, como estabilidade provisória, doença ocupacional ou acidente de trabalho.

Posso contestar a demissão na Justiça?

Sim, se houver irregularidades no pagamento ou suspeita de discriminação ou retaliação.

✅ Conclusão

A demissão sem justa causa garante ao trabalhador uma série de direitos importantes. Fique atento aos prazos, documentos e valores. Em caso de dúvidas ou irregularidades, procure apoio jurídico para garantir seus direitos.

  

  No Comments

O que é rescisão indireta e quando posso pedir?

  maio 07, 2025    Editor Master

 

📝 O que é rescisão indireta e quando posso pedir?


Rescisão indireta
Entenda o que é rescisão indireta, em quais situações você pode solicitá-la e quais são seus direitos ao sair da empresa por culpa do empregador.

O que é rescisão indireta e quando posso pedir?

A rescisão indireta é o “justa causa ao contrário”: quando o empregador comete faltas graves e o trabalhador tem o direito de romper o contrato sem perder os direitos rescisórios. Mas não é qualquer situação que justifica esse tipo de desligamento.


⚖️ O que é rescisão indireta?

Prevista no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta permite ao empregado romper o contrato de trabalho por culpa do empregador, sem prejuízo dos direitos trabalhistas, como FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego.

É como se o empregado dissesse à Justiça: “Não posso mais continuar aqui, porque meu empregador está descumprindo a lei”.

🚩 Situações que justificam a rescisão indireta

Veja alguns exemplos comuns e aceitos pelos tribunais:

  • Salário atrasado de forma recorrente

  • Descumprimento de obrigações contratuais

  • Assédio moral ou sexual

  • Exposição a riscos sem proteção (falta de EPI)

  • Tratamento com rigor excessivo

  • Redução do salário sem acordo

  • Transferência sem justificativa

Atenção: A simples insatisfação com o trabalho não justifica a rescisão indireta.

📝 Como comprovar a rescisão indireta?

O ônus da prova é do trabalhador. Por isso, documentar tudo é essencial:

  • Comprovantes de salário atrasado

  • Prints de mensagens ofensivas ou abusivas

  • Testemunhas

  • Atestados médicos (se houve problemas de saúde por assédio ou estresse)

  • Vídeos, áudios ou qualquer outro registro

📲 Passo a passo para pedir rescisão indireta

  1. Junte provas concretas do descumprimento da empresa.

  2. Procure um advogado trabalhista (recomendado).

  3. Entre com ação judicial solicitando a rescisão indireta.

  4. Continue trabalhando normalmente até a decisão judicial (em alguns casos, é possível pedir liminar para sair antes).

  5. Aguarde a decisão da Justiça, que definirá a validade da rescisão e os valores a receber.

💰 Quais são os direitos em caso de rescisão indireta?

Se a Justiça aceitar o pedido, o trabalhador tem direito às mesmas verbas da demissão sem justa causa:

  • Saldo de salário

  • Férias vencidas + 1/3

  • Férias proporcionais + 1/3

  • 13º salário proporcional

  • Aviso prévio indenizado

  • FGTS + multa de 40%

  • Liberação do FGTS

  • Seguro-desemprego

❗ E se a empresa se recusar a reconhecer a rescisão?

Nesse caso, o contrato continua em vigor até que a Justiça decida. É por isso que é comum os juízes concederem liminares autorizando o trabalhador a se afastar enquanto o processo corre.

❓Perguntas Frequentes

Posso sair do emprego sem aviso e alegar rescisão indireta?

Não é recomendado sair antes de entrar com a ação. Se sair por conta própria, pode ser interpretado como pedido de demissão.

Quanto tempo demora uma ação de rescisão indireta?

Pode variar de alguns meses a mais de um ano, dependendo da complexidade e da Vara do Trabalho.

Preciso continuar indo ao trabalho durante o processo?

Sim, até decisão judicial ou liminar. Caso contrário, corre o risco de ser interpretado como abandono de emprego.

✅ Conclusão

A rescisão indireta é uma ferramenta poderosa para proteger o trabalhador de abusos e irregularidades. Se você está passando por situações graves, procure orientação jurídica o quanto antes e não abra mão dos seus direitos.

  

  No Comments

Assinar: Postagens (Atom)