Estudos Jurídicos - OpinionJus

quarta-feira, 22 de janeiro de 2025

Estava em uma escada rolante de um Shopping e parou abruptamente e cai. Fraturei um braço. Quais os meus direitos ? Posso pedir indenização ?

  janeiro 22, 2025    Editor Master

 Estava em uma escada rolante de um Shopping e parou abruptamente e cai. Fraturei um braço. Quais os meus direitos ? Posso pedir indenização ?

Sinto muito por saber do seu acidente. 😔

Sim, você pode pedir indenização. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o estabelecimento comercial, neste caso o shopping, é responsável pela segurança dos consumidores. Isso significa que eles têm o dever de zelar pela integridade física dos visitantes e podem ser responsabilizados por acidentes que ocorram em suas dependências, independentemente de culpa.

Você pode buscar indenização por danos materiais (como despesas médicas, gastos com reabilitação, etc.) e danos morais (para compensar o sofrimento emocional). É importante reunir todas as provas do acidente, como relatórios médicos, fotos do local, testemunhas, entre outros.

Recomendo que você consulte um advogado especializado em direito do consumidor para orientá-lo sobre os próximos passos e ajudá-lo a montar a sua ação judicial.

  

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terça-feira, 21 de janeiro de 2025

Quais os tipos de Ações Penais ? Dê exemplos.

  janeiro 21, 2025    Editor Master

 Quais os tipos de Ações Penais ? Dê exemplos.

No sistema jurídico brasileiro, existem diferentes tipos de ações penais, cada uma com características específicas. Aqui estão os principais tipos:

  1. Ação Penal Pública Incondicionada: Iniciada pelo Ministério Público sem a necessidade de autorização da vítima. Exemplo: crimes contra a vida, como homicídio.

  2. Ação Penal Pública Condicionada: Depende da vontade da vítima ou de um representante legal para que o Ministério Público possa iniciar a ação. Exemplo: crimes contra a honra, como difamação.

  3. Ação Penal Privada: Iniciada diretamente pela vítima ou por seu representante legal. Exemplo: crimes de calúnia e injúria.

  4. Ação Penal Privada Subsidiária da Pública: Quando o Ministério Público não oferece a denúncia dentro do prazo legal, a vítima pode iniciar a ação penal. Exemplo: em casos onde a vítima acredita que o Ministério Público foi omisso.

Esses são alguns exemplos para ilustrar os diferentes tipos de ações penais no Brasil. 

  

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Fui constrangida em uma Loja de Shopping, na saída por um segurança, que me abordou de forma afrontosa. O que faço ?

  janeiro 21, 2025    Editor Master

 Fui constrangida em uma Loja de Shopping, na saída por um segurança, que me abordou de forma afrontosa. O que faço ?

Sinto muito que tenha passado por essa situação desagradável. Aqui estão algumas ações que você pode tomar:

  1. Relatar ao Shopping: Dirija-se ao balcão de informações do shopping e relate o ocorrido. Eles geralmente têm um procedimento para lidar com reclamações sobre a conduta de seus funcionários.

  2. Registrar uma Ocorrência: Dependendo da gravidade da situação, você pode considerar registrar um boletim de ocorrência na delegacia mais próxima. Isso é especialmente importante se sentir que seus direitos foram violados.

  3. Anotar Detalhes: Documente todos os detalhes do incidente, incluindo a data, hora, descrição do segurança e qualquer testemunha que possa ter presenciado o ocorrido. Esses detalhes serão úteis caso você decida tomar medidas legais ou fazer uma reclamação formal.

  4. Procurar Assessoramento Jurídico: Consultar um advogado pode ser uma boa ideia para entender seus direitos e as opções legais disponíveis.

  5. Reclamação nas Redes Sociais: Muitas vezes, uma postagem educada nas redes sociais pode chamar a atenção da administração do shopping e resultar em uma resposta mais rápida.

Lembre-se de manter a calma e cuidar de si mesma durante esse processo.

  

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Qual a diferença entre Carta Rogatória e Precatória ?

  janeiro 21, 2025    Editor Master

 Qual a diferença entre Carta Rogatória e Precatória ?

Esses dois termos se referem a comunicações judiciais, mas têm algumas diferenças importantes:

Carta Rogatória

  • Uso Internacional: É usada para pedidos de cooperação jurídica entre diferentes países.

  • Procedimento: Enviada por um tribunal de um país para um tribunal de outro país.

  • Propósito: Pode envolver a obtenção de provas, notificações, ou até mesmo a execução de sentenças.

  • Exemplo: Um juiz brasileiro pode enviar uma carta rogatória a um juiz nos Estados Unidos para que ele tome o depoimento de uma testemunha residente lá.

Carta Precatória

  • Uso Nacional: É usada para comunicação entre tribunais dentro do mesmo país.

  • Procedimento: Enviada por um tribunal de um estado para um tribunal de outro estado.

  • Propósito: Geralmente, envolve ações como a realização de audiências, notificações, ou coleta de provas.

  • Exemplo: Um juiz de Minas Gerais pode enviar uma carta precatória para um juiz em São Paulo para que ele intime uma testemunha que reside em São Paulo.

Espero que isso tenha esclarecido! 

  

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Quais os direitos fundamentais de um cidadão ? Dê exemplos.

  janeiro 21, 2025    Editor Master

 Quais os direitos fundamentais de um cidadão ? Dê exemplos.

Os direitos fundamentais de um cidadão são garantias essenciais que visam proteger a dignidade, a liberdade e a igualdade de todas as pessoas. Eles estão geralmente consagrados na Constituição de um país ou em tratados internacionais de direitos humanos. Aqui estão alguns exemplos:

1. Direito à vida: Proteção contra ameaças e abusos que possam comprometer a vida de uma pessoa. 2. Direito à liberdade: Inclui a liberdade de expressão, de movimento, de associação e de pensamento. 3. Direito à igualdade: Todos são iguais perante a lei, sem discriminação de qualquer tipo. 4. Direito à privacidade: Proteção contra interferências arbitrárias na vida privada, na família, no lar ou na correspondência. 5. Direito à educação: Acesso a uma educação gratuita e de qualidade, garantindo oportunidades iguais de desenvolvimento. 6. Direito ao trabalho: Direito a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 7. Direito à saúde: Acesso a serviços de saúde de qualidade para todos. 8. Direito à moradia: Direito a uma moradia adequada e segura.

Esses são apenas alguns exemplos, e a lista pode variar dependendo das leis e constituições de cada país.  😊

  

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O que é Ato Administrativo ? Dê exemplos .

  janeiro 21, 2025    Editor Master

 O que é Ato Administrativo ? Dê exemplos .

Um ato administrativo é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que gera efeitos jurídicos imediatos, no exercício de função administrativa. Esses atos são praticados para a aplicação de políticas públicas, manutenção da ordem pública, concessão de direitos ou imposição de obrigações.

Aqui estão alguns exemplos de atos administrativos:

  1. Licença: Ato pelo qual a Administração permite ao particular o exercício de determinada atividade, como a licença para construir.

  2. Autorização: Ato que permite o uso de um bem público por um particular, como a autorização para uso de um espaço público para eventos.

  3. Adjudicação: Decisão final em processos licitatórios, atribuindo ao vencedor o direito de executar um contrato com a Administração.

  4. Portaria: Ato que estabelece normas internas de funcionamento, como portarias que regulamentam o expediente em repartições públicas.

  5. Desapropriação: Ato pelo qual o poder público retira a propriedade de alguém, por interesse público, mediante justa indenização.

Esses atos são fundamentais para o bom funcionamento da administração pública e para a garantia dos direitos dos cidadãos.

  

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Assinei uma promessa de compra e venda de uma casa. Passado o prazo da escritura, o vendedor não compareceu no cartório. O que faço ? Quais meus direitos ?

  janeiro 21, 2025    Editor Master

 Assinei uma promessa de compra e venda de uma casa. Passado o prazo da escritura, o vendedor não compareceu no cartório. O que faço ? Quais meus direitos ?

Sinto muito que você esteja passando por essa situação. Quando o vendedor não comparece ao cartório para a escritura, você tem algumas opções legais:

  1. Ação de Obrigação de Fazer: Você pode entrar com uma ação judicial para obrigar o vendedor a cumprir a obrigação de realizar a escritura. O Código Civil prevê que, se uma das partes não cumprir a obrigação, a outra parte pode solicitar uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

  2. Adjudicação Compulsória: Se a promessa de compra e venda foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis, você pode requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Isso significa que o juiz pode ordenar a transferência da propriedade para você, mesmo sem a presença do vendedor.

  3. Consultoria Jurídica: É sempre uma boa ideia procurar um advogado especializado em direito imobiliário para orientar você sobre os melhores passos a seguir e garantir que seus direitos sejam protegidos.

  

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domingo, 19 de janeiro de 2025

Fiz um procedimento, com uma médica dermatologista para retirada de sinais. Erro Médico !

  janeiro 19, 2025    Editor Master

 Fiz um procedimento, com uma médica dermatologista para retirada de sinais. Fiquei com queimaduras, manchas e queloides, no meu pescoço. Tentei perguntar para ela qual produto foi aplicado na minha pele e ela com muita arrogância não quiz falar. Tive infecção e precisei de antibiótico e pomada antibiótica prescrita por outra médica. Um médico dermatologista que consultei no Rio de Janeiro, examinando, disse que houve erro médico. Como proceder ? Devo processar ela ? Prestar queixa na Delegacia ? Comunicar ao Conselho de Medicina ? Tive muitos danos a serem reparados. 

Sinto muito que você tenha passado por essa situação.  Vou te ajudar com algumas orientações sobre o que você pode fazer:

  1. Registrar a reclamação no Conselho Regional de Medicina: Você pode fazer uma reclamação formal ao Conselho Regional de Medicina do seu estado. Eles têm a responsabilidade de investigar a conduta dos profissionais de saúde e podem tomar medidas disciplinares se houver erro médico.

  2. Prestar queixa na Delegacia: Se você acredita que houve negligência grave ou má-fé, pode prestar queixa na Delegacia de Polícia. Eles podem investigar se houve crime de responsabilidade civil, como negligência médica.

  3. Consultar um advogado especializado em direito médico: Um advogado especializado pode ajudar a avaliar o caso, reunir provas e orientar sobre os passos legais a seguir, incluindo a possibilidade de entrar com uma ação judicial para indenização.

  4. Documentar tudo: Mantenha registros de todas as suas consultas, tratamentos, receitas, e qualquer comunicação com os médicos envolvidos. Isso será importante para qualquer investigação ou processo judicial.

  5. Buscar apoio emocional: Situações como essa podem ser emocionalmente desgastantes. Considere procurar apoio de amigos, familiares ou até mesmo um terapeuta.

Não deixe de lutar por seus direitos, principalmente questões médicas, para que não haja outras vítimas da mesma profissional. 

Não deixe de comunicar ao Órgão de Classe (CRM) e a Sociedade Brasileira de Dermatologia, para que tome as devidas providências contra essa profissional. 

Caso precise, procure a Defensoria Pública da cidade para atuar ou a Promotoria Pública. 

Boa sorte. 

  

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Fiz operação bariátrica e o plano de saúde negou a cirurgia reparadora. O que faço ?

  janeiro 19, 2025    Editor Master

 Fiz operação bariátrica e o plano de saúde negou a cirurgia reparadora. O que faço ?

Sinto muito que você esteja passando por essa situação. 😔 É frustrante quando o plano de saúde nega uma cirurgia necessária. Aqui estão algumas etapas que você pode seguir:

  1. Reúna Documentos: Colete todos os documentos relevantes, como o contrato do plano de saúde, a carteirinha, laudos médicos que indiquem a necessidade da cirurgia reparadora, e a negativa por escrito do plano de saúde.

  2. Consulte um Advogado: Procure um advogado especializado em direito à saúde. Ele poderá ajudar a analisar o caso e, se necessário, ingressar com uma ação judicial para garantir a cobertura da cirurgia.

  3. Apoio da ANS: A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) regula os planos de saúde e pode ser um recurso útil. Você pode entrar em contato com a ANS para obter orientações e verificar se o plano de saúde está cumprindo suas obrigações.

  4. Negocie com o Plano de Saúde: Às vezes, uma negociação direta com o plano de saúde pode resolver o problema. Explique a necessidade médica da cirurgia reparadora e apresente os laudos médicos que comprovem essa necessidade.

  5. Código de Defesa do Consumidor: A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) proíbe práticas abusivas e pode ser usada para argumentar que a negativa do plano de saúde é injusta.

Espero que essas dicas ajudem você a encontrar uma solução para o seu problema. 

  

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Empresa não pode ser responsabilizada por importunação sexual ocorrida dentro de ônibus, decide TJSP

  janeiro 19, 2025    Editor Master

 Inexistência de nexo com serviço de transporte. 

 
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a responsabilidade de empresa de transporte rodoviário por ocorrência de importunação sexual sofrida por passageiras durante viagem. A ação foi ajuizada pelas autoras com pedido de indenização por danos morais e materiais. De acordo com o processo, após ser comunicado sobre o crime pelas vítimas, o motorista conduziu o ônibus até um posto da Polícia Rodoviária Federal, onde o acusado foi detido.  
Para o relator do recurso, desembargador Spencer Almeida Ferreira, o caso foi “imprevisível e irresistível, fato estranho ao serviço de transporte”. “A ré não foi negligente. No caso concreto, a conduta foi imediatamente reprimida pelo preposto da empresa, que, assim que tomou conhecimento do fato, dirigiu-se ao posto da PRF mais próximo e comunicou o fato aos policiais, que tomaram as medidas cabíveis, detendo o passageiro assediador, somente prosseguindo a viagem após as providências tomadas por iniciativa do motorista”, destacou o magistrado. 
Participaram do julgamento, de votação unânime, os desembargadores Fernando Sastre Redondo e Flávio Cunha da Silva. 

  

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