União Estável x Casamento: Quais as Diferenças Legais e os Direitos Envolvidos
União Estável x Casamento: Quais as Diferenças Legais e os Direitos Envolvidos
Entenda as diferenças legais entre união estável e casamento, seus direitos, deveres e implicações patrimoniais. Saiba qual regime escolher e como formalizar.
Introdução
Você sabe qual é a diferença entre união estável e casamento? Embora os dois modelos sejam formas reconhecidas de constituir família no Brasil, eles possuem implicações legais diferentes, especialmente em relação a regime de bens, direitos sucessórios, e deveres dos parceiros.
Neste artigo, vamos explicar de forma clara e direta o que diz a lei sobre a união estável e o casamento, como funciona cada um, os direitos envolvidos e quando é importante formalizar a relação no papel.
1. O Que É União Estável?
Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.
Ou seja, não basta apenas “morar junto” — é necessário que exista intenção de formar uma vida em comum.
⚖️ A união estável é reconhecida mesmo sem registro em cartório, mas a formalização pode evitar problemas futuros.
2. O Que É Casamento Civil?
O casamento é um ato solene e formal, celebrado perante o Estado, com registros oficiais e obrigações legais claras, conforme previsto nos artigos 1.511 a 1.783 do Código Civil.
Ele pode ser civil ou religioso com efeito civil, e envolve uma série de etapas burocráticas (habilitação, celebração, certidão etc.).
3. Principais Diferenças Entre União Estável e Casamento
| Aspecto | União Estável | Casamento Civil |
|---|---|---|
| Forma de constituição | Simples convivência ou escritura | Cerimônia formal, registrada em cartório |
| Registro obrigatório | Não, mas é recomendado | Sim, com certidão oficial |
| Regime de bens padrão | Comunhão parcial de bens | Escolhido no momento da celebração |
| Alteração de regime | Pode ser feito por escritura pública | Exige autorização judicial |
| Separação | Pode ser informal ou via escritura | Precisa de divórcio judicial ou cartorial |
| Direito à herança | Existe, mas pode gerar disputa | Direito pleno e automático |
4. Quais os Direitos na União Estável?
Mesmo sem casar no civil, a união estável garante:
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Direito à pensão por morte do INSS
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Herança, dependendo do regime e da existência de filhos
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Partilha de bens, geralmente na comunhão parcial
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Inclusão como dependente em plano de saúde e IR
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Pensão alimentícia, se cabível
📝 Importante: A união estável precisa ser comprovada com provas (contas conjuntas, testemunhas, filhos, fotos etc.) caso não esteja registrada em cartório.
5. Como Formalizar a União Estável?
Você pode:
✅ Registrar uma escritura pública de união estável no cartório
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Define a data de início da relação
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Escolhe o regime de bens
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É aceita legalmente em todo o país
✅ Fazer um contrato particular, com advogado
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Recomendado quando há bens ou patrimônio
6. Regimes de Bens: Vale para União Estável e Casamento
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Comunhão parcial de bens (padrão): tudo adquirido durante a união é dos dois
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Comunhão universal: todos os bens, inclusive anteriores, são comuns
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Separação total: cada um mantém seus próprios bens
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Participação final nos aquestos: só divide o que foi adquirido com esforço comum
⚠️ Na união estável, se nada for declarado, aplica-se automaticamente a comunhão parcial.
7. E Quanto à Herança?
No casamento, o cônjuge é herdeiro necessário (tem direito garantido por lei).
Na união estável, o parceiro também tem direito à herança, mas pode haver disputas, especialmente se não houver documento formalizando o vínculo ou se existirem filhos e outros herdeiros.
8. Separação: Como Funciona em Cada Caso
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Casamento: exige divórcio formal, judicial ou em cartório (com advogado)
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União estável: basta um documento declarando a dissolução, se for amigável. Se houver bens, partilha deve ser feita via escritura ou ação judicial.
9. União Estável Vale Como Casamento?
Sim, para fins de direitos civis e previdenciários, a união estável é equiparada ao casamento. No entanto, não é automática — é necessário provar sua existência.
10. Qual Escolher: Casamento ou União Estável?
A escolha depende do estilo de vida do casal, objetivos patrimoniais e preferência por mais ou menos formalidade.
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Casamento é indicado para quem deseja proteção legal ampla e clara
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União estável é mais prática, mas exige atenção para evitar insegurança jurídica
Conclusão
Tanto o casamento quanto a união estável são reconhecidos legalmente, mas é fundamental entender as diferenças jurídicas entre eles. Formalizar a relação, escolher o regime de bens adequado e manter tudo documentado evita conflitos futuros, especialmente em caso de separação ou falecimento.
Se você está em uma união estável ou pensando em casar, consulte um advogado de família para fazer a melhor escolha para sua realidade.
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