Guia para Ingressar com um Processo no Juizado Especial Cível ~ Estudos Jurídicos - OpinionJus

sábado, 26 de abril de 2025

Guia para Ingressar com um Processo no Juizado Especial Cível


 

Guia para Ingressar com um Processo no Juizado Especial Cível

O Juizado Especial Cível é o caminho ideal para quem busca resolver causas de menor complexidade de forma rápida, simples e sem custos iniciais. Veja o passo a passo para dar entrada no seu processo:


1. Verifique se seu caso pode ser julgado no Juizado

O JEC aceita causas:

  • Com valor de até 40 salários mínimos (em 2025, aproximadamente R$ 56.800,00).

  • Sem necessidade de perícia técnica complexa.

  • Envolvendo direitos do consumidor, cobranças, acidentes de trânsito, contratos, entre outros.

Importante:

  • Até 20 salários mínimos → Você pode entrar sem advogado.

  • Acima de 20 salários mínimos → É obrigatório ter advogado.


2. Separe a documentação necessária

Prepare os documentos básicos:

  • Seus documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência).

  • Provas do problema (contratos, notas fiscais, fotos, conversas, e-mails, boletins de ocorrência, etc.).

  • Documentos do réu (se tiver, como nome, CPF/CNPJ e endereço).

Dica: Quanto mais documentos comprobatórios você apresentar, melhor para o seu caso!


3. Escolha o Juizado correto

Você deve entrar com o processo no:

  • Foro do local onde ocorreu o fato;

  • Ou no foro do domicílio do réu;

  • Ou no foro de sua residência (em casos de defesa do consumidor).

Atenção: Confira o endereço e o horário de funcionamento do Juizado Especial da sua cidade.


4. Redija a petição inicial (ou use o atendimento do Juizado)

Se for sem advogado, o próprio servidor do Juizado ajuda você a redigir a petição no balcão.

Se preferir levar pronto, a petição deve conter:

  • Seu nome, endereço, CPF.

  • Nome e endereço do réu.

  • Relato claro e objetivo dos fatos.

  • Pedido final (o que você quer que o juiz determine).

  • Valor da causa.

Exemplo básico de pedido:

"Requer o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 referente à devolução de valor pago por serviço não realizado."


5. Protocole o pedido

  • Leve tudo ao protocolo do Juizado.

  • Você receberá um número de processo para acompanhar depois.

  • O réu será citado para uma audiência de conciliação.


6. Participe da audiência

  • Compareça no dia e hora marcados.

  • Leve todos os documentos originais.

  • Tente chegar a um acordo (o que é comum no Juizado).

  • Se não houver acordo, o processo seguirá para julgamento.


7. Após a sentença

  • Se você ganhar, o réu terá prazo para pagar.

  • Se quiser recorrer, há prazo de 10 dias, e você precisará de advogado.


Dicas Extras

✅ Seja educado e objetivo ao falar.
✅ Nunca minta: tudo que disser pode ser verificado.
✅ Guarde uma cópia de tudo que entregar ou receber.
✅ Acompanhe seu processo online no site do Tribunal de Justiça do seu estado.

0 comentários:

Postar um comentário