Inventário e Partilha de Bens: Guia Jurídico Completo ~ Estudos Jurídicos - OpinionJus

domingo, 20 de abril de 2025

Inventário e Partilha de Bens: Guia Jurídico Completo


 Inventário e Partilha de Bens: Guia Jurídico Completo


Entenda o que é inventário, como funciona a partilha de bens, prazos, documentos necessários e qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial.


Introdução

O falecimento de um ente querido envolve não apenas questões emocionais, mas também obrigações legais. Uma das principais é o inventário, procedimento obrigatório para a partilha dos bens deixados pelo falecido.

Neste artigo, você vai entender o que é inventário, quando é necessário, quais são os tipos existentes, quanto tempo leva, custos envolvidos e como garantir seus direitos como herdeiro.


1. O Que É Inventário?

Inventário é o processo legal que identifica e avalia os bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida, com o objetivo de realizar a partilha legal do patrimônio.

📘 Está previsto no Código de Processo Civil (CPC), artigos 610 a 673.


2. Quando o Inventário Deve Ser Feito?

O inventário é obrigatório sempre que:

  • O falecido deixa bens, direitos ou dívidas

  • Existem herdeiros legais ou testamentários

  • Há necessidade de transferência patrimonial

🕒 O prazo para iniciar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento. Após isso, pode haver multa sobre o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis).


3. Tipos de Inventário: Judicial x Extrajudicial

🏛️ Inventário Judicial

  • Feito no Poder Judiciário

  • Obrigatório quando há menores de idade, incapazes, ou conflito entre herdeiros

  • Requer advogado e homologação do juiz

  • Pode ser lento, dependendo da complexidade e do tribunal

✍️ Inventário Extrajudicial (em cartório)

  • Feito por escritura pública

  • Mais rápido e simples

  • Permitido apenas quando:

    • Todos os herdeiros são maiores e capazes

    • consenso entre os herdeiros

    • Não há testamento (salvo exceções com autorização judicial)

⚖️ Ambos exigem advogado – mesmo no cartório!


4. Quais Documentos São Necessários?

  • Certidão de óbito

  • RG e CPF do falecido e herdeiros

  • Certidão de casamento (se casado)

  • Escrituras de imóveis, documentos de veículos

  • Extratos bancários, aplicações, dívidas

  • Certidões negativas (federais, estaduais e municipais)

  • Informações sobre testamentos, se houver

📁 A documentação varia conforme o patrimônio do falecido. O ideal é consultar um advogado.


5. Como Funciona a Partilha de Bens?

A divisão é feita com base:

  • Na lei (sucessão legítima)

  • No testamento (sucessão testamentária)

  • No regime de bens do casamento

  • Na presença de herdeiros necessários (ex: filhos, cônjuge, pais)

💡 Exemplo prático:

Se o falecido deixa cônjuge e 2 filhos, e não há testamento, os bens serão divididos igualmente entre os três.


6. Quem Tem Direito à Herança?

Ordem de vocação hereditária (art. 1.829 do Código Civil):

  1. Descendentes (filhos, netos)

  2. Ascendentes (pais, avós)

  3. Cônjuge sobrevivente

  4. Colaterais (irmãos, sobrinhos, tios)

📝 O testamento pode alterar parte da herança (máximo 50%), desde que respeite os herdeiros necessários.


7. Quais São os Custos de Um Inventário?

  • Honorários advocatícios (negociáveis)

  • ITCMD: Imposto estadual (geralmente 4% a 8%)

  • Taxas cartorárias (em caso de inventário extrajudicial)

  • Custas judiciais, se feito pela via judicial

💰 O custo total pode variar entre 6% e 12% do valor do espólio.


8. Qual o Prazo Para Finalizar o Inventário?

  • Inventário extrajudicial: entre 30 e 90 dias, se a documentação estiver em ordem

  • Inventário judicial: pode levar de 6 meses a vários anos, dependendo da complexidade e do tribunal


9. E Se o Inventário Não For Feito?

  • Os bens ficam bloqueados e não podem ser vendidos

  • Imóveis não podem ser transferidos no cartório

  • Multas e juros sobre o ITCMD

  • Dificuldades para acesso a contas bancárias e outros ativos

  • Riscos legais entre herdeiros


10. Posso Fazer Inventário Sozinho?

Não. Mesmo nos casos mais simples (cartório), é obrigatória a presença de um advogado.

✔️ O profissional orienta sobre a documentação, os prazos, os custos e evita erros que podem travar o processo.


Conclusão

O inventário e a partilha de bens são etapas obrigatórias e fundamentais após a morte de alguém. Entender o processo ajuda a evitar conflitos familiares, multas e atrasos na transferência do patrimônio.

Se você está enfrentando esse momento, busque orientação jurídica especializada para garantir que tudo seja feito com segurança, agilidade e de acordo com a lei.


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