Inventário e Partilha de Bens: Guia Jurídico Completo
Inventário e Partilha de Bens: Guia Jurídico Completo
Entenda o que é inventário, como funciona a partilha de bens, prazos, documentos necessários e qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial.
Introdução
O falecimento de um ente querido envolve não apenas questões emocionais, mas também obrigações legais. Uma das principais é o inventário, procedimento obrigatório para a partilha dos bens deixados pelo falecido.
Neste artigo, você vai entender o que é inventário, quando é necessário, quais são os tipos existentes, quanto tempo leva, custos envolvidos e como garantir seus direitos como herdeiro.
1. O Que É Inventário?
Inventário é o processo legal que identifica e avalia os bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida, com o objetivo de realizar a partilha legal do patrimônio.
📘 Está previsto no Código de Processo Civil (CPC), artigos 610 a 673.
2. Quando o Inventário Deve Ser Feito?
O inventário é obrigatório sempre que:
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O falecido deixa bens, direitos ou dívidas
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Existem herdeiros legais ou testamentários
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Há necessidade de transferência patrimonial
🕒 O prazo para iniciar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento. Após isso, pode haver multa sobre o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis).
3. Tipos de Inventário: Judicial x Extrajudicial
🏛️ Inventário Judicial
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Feito no Poder Judiciário
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Obrigatório quando há menores de idade, incapazes, ou conflito entre herdeiros
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Requer advogado e homologação do juiz
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Pode ser lento, dependendo da complexidade e do tribunal
✍️ Inventário Extrajudicial (em cartório)
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Feito por escritura pública
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Mais rápido e simples
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Permitido apenas quando:
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Todos os herdeiros são maiores e capazes
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Há consenso entre os herdeiros
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Não há testamento (salvo exceções com autorização judicial)
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⚖️ Ambos exigem advogado – mesmo no cartório!
4. Quais Documentos São Necessários?
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Certidão de óbito
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RG e CPF do falecido e herdeiros
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Certidão de casamento (se casado)
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Escrituras de imóveis, documentos de veículos
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Extratos bancários, aplicações, dívidas
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Certidões negativas (federais, estaduais e municipais)
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Informações sobre testamentos, se houver
📁 A documentação varia conforme o patrimônio do falecido. O ideal é consultar um advogado.
5. Como Funciona a Partilha de Bens?
A divisão é feita com base:
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Na lei (sucessão legítima)
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No testamento (sucessão testamentária)
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No regime de bens do casamento
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Na presença de herdeiros necessários (ex: filhos, cônjuge, pais)
💡 Exemplo prático:
Se o falecido deixa cônjuge e 2 filhos, e não há testamento, os bens serão divididos igualmente entre os três.
6. Quem Tem Direito à Herança?
Ordem de vocação hereditária (art. 1.829 do Código Civil):
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Descendentes (filhos, netos)
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Ascendentes (pais, avós)
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Cônjuge sobrevivente
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Colaterais (irmãos, sobrinhos, tios)
📝 O testamento pode alterar parte da herança (máximo 50%), desde que respeite os herdeiros necessários.
7. Quais São os Custos de Um Inventário?
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Honorários advocatícios (negociáveis)
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ITCMD: Imposto estadual (geralmente 4% a 8%)
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Taxas cartorárias (em caso de inventário extrajudicial)
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Custas judiciais, se feito pela via judicial
💰 O custo total pode variar entre 6% e 12% do valor do espólio.
8. Qual o Prazo Para Finalizar o Inventário?
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Inventário extrajudicial: entre 30 e 90 dias, se a documentação estiver em ordem
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Inventário judicial: pode levar de 6 meses a vários anos, dependendo da complexidade e do tribunal
9. E Se o Inventário Não For Feito?
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Os bens ficam bloqueados e não podem ser vendidos
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Imóveis não podem ser transferidos no cartório
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Multas e juros sobre o ITCMD
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Dificuldades para acesso a contas bancárias e outros ativos
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Riscos legais entre herdeiros
10. Posso Fazer Inventário Sozinho?
Não. Mesmo nos casos mais simples (cartório), é obrigatória a presença de um advogado.
✔️ O profissional orienta sobre a documentação, os prazos, os custos e evita erros que podem travar o processo.
Conclusão
O inventário e a partilha de bens são etapas obrigatórias e fundamentais após a morte de alguém. Entender o processo ajuda a evitar conflitos familiares, multas e atrasos na transferência do patrimônio.
Se você está enfrentando esse momento, busque orientação jurídica especializada para garantir que tudo seja feito com segurança, agilidade e de acordo com a lei.
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