Licença-Maternidade e Estabilidade no Emprego – Entenda Seus Direitos ~ Estudos Jurídicos - OpinionJus

domingo, 20 de abril de 2025

Licença-Maternidade e Estabilidade no Emprego – Entenda Seus Direitos


 Licença-Maternidade e Estabilidade no Emprego – Entenda Seus Direitos

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Descubra como funciona a licença-maternidade, quem tem direito, quanto tempo dura, regras da estabilidade no emprego e o que fazer se seus direitos forem violados.


Introdução

A gravidez traz muitas alegrias, mas também levanta dúvidas sobre o trabalho, os direitos da gestante e o que acontece após o nascimento do bebê.

Neste artigo, você vai entender como funciona a licença-maternidade, quais são os direitos garantidos pela CLT e pela Constituição, e como agir em caso de demissão indevida ou negativa de benefícios.


1. O Que É Licença-Maternidade?

É o período de afastamento remunerado concedido à empregada gestante antes e/ou após o parto, garantido pela Constituição Federal (art. 7º, XVIII) e pela CLT (art. 392 e seguintes).

Durante esse tempo, a mulher tem direito à remuneração integral e não pode ser dispensada do emprego sem justa causa.


2. Quem Tem Direito à Licença-Maternidade?

✅ Empregadas com carteira assinada
✅ Trabalhadoras domésticas
✅ Empregadas em contrato temporário
✅ Adoção ou guarda judicial para fins de adoção (inclusive por homens)
✅ Contribuintes individuais, MEIs e facultativas do INSS (com carência de 10 contribuições)

🤰 Beneficiárias do INSS (inclusive desempregadas que mantêm qualidade de segurada) também têm direito ao salário-maternidade.


3. Qual a Duração da Licença-Maternidade?

🗓️ 120 dias (prazo mínimo previsto em lei)
🗓️ Pode ser prorrogada por mais 60 dias em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã (total de 180 dias)

📅 A licença pode começar 28 dias antes do parto ou a partir do nascimento do bebê.


4. Licença-Maternidade para Adoção ou Guarda Judicial

  • Mesmos prazos e direitos da gestação biológica

  • Vale para adoção de crianças de até 12 anos

  • Para casais, somente um dos cônjuges pode usufruir da licença


5. Estabilidade no Emprego Durante a Gravidez

A gestante tem estabilidade provisória no emprego:

🔒 Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto

Isso significa que a empregada não pode ser demitida sem justa causa nesse período.

⚖️ Mesmo contratos de experiência ou temporários garantem a estabilidade.


6. O Que Acontece Se a Funcionária For Demitida Grávida?

A empresa é obrigada a reintegrar a funcionária ao trabalho ou indenizá-la pelo período da estabilidade, mesmo que não soubesse da gravidez no momento da demissão.

📌 A gestante não precisa comunicar a gravidez no momento da rescisão. A estabilidade existe de qualquer forma.


7. E Se a Gravidez Ocorrer Durante o Aviso-Prévio?

Se a confirmação da gravidez ocorrer durante o aviso-prévio (trabalhado ou indenizado), a estabilidade também é garantida.


8. Direitos Durante a Licença-Maternidade

Durante o período, a gestante:

  • Recebe remuneração integral

  • Tem garantia de volta ao cargo original

  • Pode ter horário de amamentação após o retorno (dois intervalos de 30 minutos por dia até os 6 meses do bebê)

  • Não perde férias nem 13º salário

💡 Empregadoras devem continuar recolhendo o FGTS normalmente durante o afastamento.


9. Como Solicitar a Licença ou Salário-Maternidade?

Para empregadas com carteira assinada:

  • A empresa é responsável pelo requerimento da licença e pagamento do benefício, sendo posteriormente compensada pelo INSS.

Para seguradas do INSS (desempregadas, MEI, autônomas):

  • A solicitação é feita pelo site/app Meu INSS

  • Documentos: documento de identidade, certidão de nascimento ou atestado médico


10. O Que Fazer Se Seus Direitos Forem Violados?

Se você:

  • Foi demitida durante a gravidez

  • Teve a licença negada

  • Não recebeu o salário-maternidade

  • Sofreu assédio após comunicar a gestação

Procure:

  1. O setor de RH da empresa (se houver)

  2. Um advogado trabalhista

  3. Denunciar ao Ministério Público do Trabalho (MPT)

  4. Entrar com ação judicial na Justiça do Trabalho

⚖️ A legislação protege a maternidade como um direito social e fundamental.


Conclusão

A licença-maternidade e a estabilidade da gestante são direitos fundamentais que garantem proteção à mulher e ao bebê durante um período delicado da vida.

Conhecer esses direitos é essencial para que você não seja prejudicada, seja como funcionária, autônoma ou empresária.


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