União Estável e Seus Efeitos Jurídicos – Direitos, Deveres e Diferenças do Casamento
União Estável e Seus Efeitos Jurídicos – Direitos, Deveres e Diferenças do Casamento
Entenda o que é união estável, quais são seus efeitos legais, como formalizar, direitos de herança, pensão, partilha de bens e como se diferencia do casamento civil.
Introdução
A união estável é cada vez mais comum no Brasil e, embora não envolva um casamento formal, possui efeitos jurídicos semelhantes aos do casamento.
Muitas pessoas vivem juntas há anos sem saber que já constituem uma união estável — e isso gera direitos e deveres legais automáticos, mesmo sem papel passado.
Neste artigo, vamos explicar de forma clara o que caracteriza uma união estável, quais são seus efeitos jurídicos, os direitos dos companheiros e como evitar surpresas futuras.
1. O Que É União Estável?
É a convivência duradoura, pública e com objetivo de constituição de família entre duas pessoas, sem necessidade de casamento civil.
🔎 Está prevista no artigo 1.723 do Código Civil e é reconhecida legalmente mesmo sem contrato formalizado.
2. Quais São os Requisitos da União Estável?
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Convivência contínua e duradoura
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Publicidade (é reconhecida socialmente)
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Objetivo de constituir família
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Ausência de impedimentos legais (ex: uma das partes não pode ser casada com outra pessoa)
⚠️ Não há exigência de tempo mínimo de convivência para que seja reconhecida.
3. Como Formalizar a União Estável?
Existem duas formas:
✅ Contrato Particular de União Estável
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Feito por escrito, com cláusulas sobre regime de bens e outras regras
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Pode ser registrado em cartório
✅ Escritura Pública de União Estável
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Feita diretamente em cartório
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Tem fé pública e facilita prova em caso de falecimento, separação, benefícios, etc.
4. Quais os Efeitos Jurídicos da União Estável?
📌 Direito à partilha de bens em caso de separação
📌 Direito à herança em caso de falecimento do companheiro
📌 Direito à pensão por morte
📌 Direito a ser dependente no plano de saúde e no INSS
📌 Obrigação de alimentos (pensão) em caso de separação
📌 Reconhecimento de regime de bens, como comunhão parcial, total ou separação
5. União Estável Garante Herança?
Sim. O companheiro sobrevivente tem direito à herança, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil e da jurisprudência atual.
⚖️ O STF equiparou os direitos sucessórios de companheiros aos dos cônjuges em 2017.
6. União Estável Dá Direito a Pensão por Morte?
Sim. O INSS reconhece a união estável como condição para pensão por morte, desde que haja provas documentais ou testemunhais da convivência.
📄 Exemplos de prova: conta conjunta, declaração de IR, fotos, planos de saúde, correspondências, etc.
7. Qual o Regime de Bens da União Estável?
Se não houver contrato ou escritura pública, o regime será o da comunhão parcial de bens, ou seja:
🔸 Bens adquiridos durante a união são divididos
🔸 Bens anteriores ou herdados permanecem exclusivos de cada um
✍️ É possível definir outro regime de bens por contrato — inclusive separação total.
8. União Estável Tem os Mesmos Direitos do Casamento?
Na maioria dos casos, sim.
A principal diferença está na forma de constituição e prova da existência da relação.
| Tema | Casamento | União Estável |
|---|---|---|
| Formalização | Registro civil obrigatório | Pode ser informal ou registrada |
| Prova | Certidão de casamento | Escritura, contrato ou provas |
| Herança | Automática | Requer comprovação da união |
| Nome | Pode haver mudança | Mantém nome de solteiro |
| Dissolução | Precisa de divórcio judicial | Basta distrato ou ação judicial |
9. Como Dissolver a União Estável?
✅ Por contrato de dissolução (em cartório, se não houver filhos menores ou bens litigiosos)
⚖️ Por ação judicial quando há filhos, discordâncias ou partilha de bens
10. A União Estável Precisa Ser Registrada em Cartório?
Não. A união estável pode ser reconhecida mesmo sem registro, desde que haja provas da convivência com intuito de família.
No entanto, formalizar em cartório traz segurança jurídica e evita conflitos em caso de separação ou falecimento.
Conclusão
A união estável é um modelo legítimo de família no Brasil, com direitos praticamente equivalentes aos do casamento. Formalizar essa união — mesmo que você não queira casar no papel — é uma forma de garantir segurança jurídica para ambos os parceiros.
Se você vive em união estável, converse com um advogado para entender qual é o melhor regime de bens e como proteger seus direitos patrimoniais e sucessórios.
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