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domingo, 20 de abril de 2025

Inventário e Partilha de Bens – Guia Completo para Herdeiros

  abril 20, 2025    Editor Master

 Inventário e Partilha de Bens – Guia Completo para Herdeiros


Entenda o que é inventário, quem deve fazer, quanto custa, os tipos (judicial e extrajudicial), prazos, documentos e como funciona a partilha de bens.

Introdução

Quando alguém falece e deixa bens, é necessário realizar o inventário para transferir legalmente esse patrimônio aos herdeiros. Mesmo sendo um processo comum, muitas pessoas têm dúvidas sobre como funciona, quanto tempo leva, quem pode ser herdeiro e quais os custos envolvidos.

Neste artigo, vamos explicar tudo que você precisa saber sobre inventário e partilha de bens, tanto judicial quanto extrajudicial, e como garantir seus direitos sem complicações.

1. O Que É o Inventário?

É o procedimento legal que tem como objetivo levantar, avaliar e dividir os bens deixados por uma pessoa falecida, de forma justa e conforme a lei.

🏠 Pode envolver imóveis, veículos, contas bancárias, dívidas, ações e outros patrimônios.

2. Quem Deve Fazer o Inventário?

O inventário deve ser feito por qualquer herdeiro ou interessado no espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido). O mais comum é que um dos herdeiros contrate um advogado e dê entrada no processo.

3. Tipos de Inventário: Judicial x Extrajudicial

✅ Inventário Extrajudicial (em cartório)

  • Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo

  • Não há testamento

  • Mais rápido e simples

  • Necessário ter advogado

⚖️ Inventário Judicial

  • Quando há menores, incapazes ou discordância entre herdeiros

  • Se houver testamento

  • Feito na Justiça com acompanhamento do juiz

4. Qual o Prazo Para Iniciar o Inventário?

📅 O prazo legal é de 60 dias a contar da data do falecimento.
Após esse prazo, há multa e juros no ITCMD (imposto estadual sobre herança), que variam conforme o estado.

⚠️ Mesmo que não haja bens de alto valor, o inventário é obrigatório para regularizar herança.

5. Documentos Necessários

  • Certidão de óbito

  • RG e CPF do falecido e dos herdeiros

  • Certidão de casamento ou nascimento

  • Certidão de bens (imóveis, veículos, contas, etc.)

  • Certidões negativas de débitos

  • Última declaração de IR do falecido

  • Escritura de imóveis e documentos dos bens

6. Como Funciona a Partilha de Bens?

A partilha segue as regras do Código Civil, considerando:

  • O regime de casamento do falecido

  • A existência de filhos, cônjuge, ascendentes e colaterais

  • Testamento, se houver

  • Acordo entre os herdeiros (em casos extrajudiciais)

🏡 Exemplo: Se o falecido era casado em comunhão parcial de bens e deixa filhos, a herança será dividida entre o cônjuge e os filhos.

7. Quanto Custa Fazer um Inventário?

Os custos podem incluir:

💰 Honorários advocatícios – variam de acordo com o valor dos bens
💰 Imposto ITCMD – normalmente de 4% a 8% sobre o valor dos bens
💰 Taxas cartorárias (no extrajudicial)
💰 Custas judiciais (no judicial)

Dica: Alguns estados oferecem isenção parcial para imóveis de valor reduzido.

8. É Possível Fazer Inventário Mesmo Sem Bens?

Sim. Mesmo que a pessoa não tenha deixado bens, é importante fazer o inventário negativo para efeitos legais, como cancelamento de CPF, contas bancárias ou comprovação de inexistência de herança.

9. O Que Acontece Se Não For Feito o Inventário?

  • Os bens continuam em nome do falecido

  • Herdeiros não podem vender, alugar ou regularizar imóveis

  • Contas bancárias e investimentos ficam bloqueados

  • Pode haver acúmulo de dívidas, multas e problemas legais

10. Precisa de Advogado Para Fazer Inventário?

Sim. Tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, a presença de um advogado é obrigatória.
Se os herdeiros estiverem em comum acordo, podem contratar um único advogado para representá-los.

Conclusão

O inventário é um passo essencial para a regularização da herança e partilha dos bens de uma pessoa falecida. Com o apoio jurídico adequado, é possível realizar esse processo de forma rápida, segura e sem conflitos.

Se você está passando por essa situação, procure orientação de um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões.

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Assédio Moral no Trabalho – Como Identificar, Denunciar e Exigir Seus Direitos

  abril 20, 2025    Editor Master

 Assédio Moral no Trabalho – Como Identificar, Denunciar e Exigir Seus Direitos


Saiba o que é assédio moral no trabalho, como identificá-lo, quais são os exemplos mais comuns, como denunciar e garantir seus direitos na Justiça.

Introdução

Ambientes de trabalho tóxicos afetam a saúde física, emocional e profissional dos trabalhadores. Uma das formas mais graves desse problema é o assédio moral, prática abusiva que pode causar sofrimento psicológico e prejuízo à dignidade da pessoa.

Neste artigo, você vai entender o que caracteriza o assédio moral, exemplos reais, o que fazer caso sofra esse tipo de violência e quais são os seus direitos.

1. O Que É Assédio Moral no Trabalho?

Assédio moral é toda conduta abusiva, repetitiva e intencional, que expõe o trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras, vexatórias ou ofensivas, no exercício de suas funções.

⚖️ Embora não haja uma lei específica nacional, o assédio moral é reconhecido pela jurisprudência trabalhista e protegido por leis como:

  • Constituição Federal (art. 1º, III e art. 5º, X)

  • CLT (proteção à dignidade e à saúde no ambiente de trabalho)

2. Exemplos de Assédio Moral

  • Gritar, xingar ou humilhar um funcionário em público

  • Isolar o colaborador das atividades ou ignorar sua presença

  • Atribuir tarefas impossíveis ou que não condizem com seu cargo

  • Espalhar boatos maldosos ou falsas acusações

  • Ridicularizar o modo de falar, aparência ou crenças

  • Pressionar com ameaças veladas de demissão constantemente

  • Tirar direitos trabalhistas como punição informal

🔎 O assédio pode vir de chefes, colegas ou subordinados (assédio horizontal).

3. Assédio Moral x Assédio Sexual

  • Assédio moral: ataques à dignidade, autoestima e saúde emocional

  • Assédio sexual: condutas de cunho sexual, constrangedoras ou indesejadas

Ambos são passíveis de punições administrativas, cíveis e até criminais.

4. Quais São os Efeitos do Assédio Moral?

  • Depressão, ansiedade, insônia, crises de pânico

  • Queda de rendimento e produtividade

  • Problemas familiares e sociais

  • Doenças psicossomáticas (gastrite, enxaqueca, etc.)

  • Licença médica ou afastamento pelo INSS

🧠 O assédio moral afeta diretamente a saúde mental e pode gerar direito à indenização por danos morais.

5. Como Denunciar o Assédio Moral?

✅ Documente tudo:

  • Registre datas, horários e situações ocorridas

  • Salve e-mails, mensagens, gravações (em locais públicos ou com autorização)

✅ Testemunhas:

  • Colegas que presenciaram ou sofreram o mesmo tipo de abuso

✅ Relate ao RH ou superior hierárquico confiável

✅ Denuncie ao sindicato da categoria ou ao Ministério Público do Trabalho (MPT)

✅ Procure um advogado trabalhista para avaliar a possibilidade de ação judicial

📞 Também é possível denunciar pelo canal 100 (Disque Direitos Humanos) ou pelo aplicativo MPT Pardal.

6. Direitos de Quem Sofre Assédio Moral

📌 Indenização por danos morais
📌 Rescisão indireta do contrato de trabalho (trabalhador pode sair e receber verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa)
📌 Estabilidade no emprego em alguns casos, como após retorno de afastamento médico
📌 Afastamento com auxílio-doença, se comprovada doença relacionada ao trabalho

7. A Empresa Pode Ser Responsabilizada?

Sim. O empregador tem responsabilidade objetiva pela manutenção de um ambiente saudável e pode ser obrigado a:

  • Indenizar o trabalhador

  • Corrigir a conduta dos envolvidos

  • Implementar programas de prevenção e combate ao assédio

8. Existe Lei Sobre Assédio Moral no Brasil?

Embora ainda não exista uma lei federal específica, alguns estados e municípios já aprovaram normas locais.
Além disso, o tema é amplamente tratado na jurisprudência e nos tribunais trabalhistas.

⚖️ O PL 4742/2001 (em tramitação) propõe tornar o assédio moral crime com pena de detenção de 1 a 2 anos.

9. O Que Fazer Se Estiver Sofrendo Assédio Moral?

  1. Mantenha a calma e a racionalidade

  2. Registre os episódios com detalhes

  3. Busque apoio de colegas e de sua rede de apoio

  4. Converse com um advogado de confiança

  5. Priorize sua saúde mental e física – se necessário, procure ajuda psicológica

10. Como Prevenir o Assédio nas Empresas?

  • Treinamentos sobre respeito e ética no ambiente corporativo

  • Políticas claras contra assédio no regulamento interno

  • Canais anônimos de denúncia

  • Apoio psicológico e escuta ativa aos colaboradores

  • Estímulo à cultura de respeito e empatia

Conclusão

O assédio moral no trabalho é uma violação grave dos direitos humanos e trabalhistas. É fundamental conhecer os sinais, saber como agir e denunciar, além de buscar orientação jurídica.

Ambientes saudáveis e produtivos só existem quando há respeito à dignidade de todos.

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Revisão de Benefício do INSS – Quando e Como Pedir

  abril 20, 2025    Editor Master

 Revisão de Benefício do INSS – Quando e Como Pedir


Descubra quando vale a pena pedir a revisão do benefício do INSS, como funciona o processo, prazos, documentos e como aumentar o valor da aposentadoria legalmente.

Introdução

Receber menos do que deveria do INSS é mais comum do que parece. Muitos segurados deixam de incluir períodos de contribuição, salários corretos ou até mesmo verbas que influenciam no cálculo.

Por isso, entender como funciona a revisão de benefício do INSS pode representar um aumento significativo no valor da aposentadoria ou pensão.

1. O Que É a Revisão de Benefício do INSS?

A revisão é o pedido formal para que o INSS recalcule o valor de um benefício já concedido, considerando possíveis erros ou omissões na análise original.

🔎 Pode ser feita tanto administrativamente (no próprio INSS) quanto judicialmente, se necessário.

2. Quem Pode Pedir a Revisão?

Qualquer pessoa que tenha recebido ou esteja recebendo benefício como:

  • Aposentadoria (por idade, tempo de contribuição, especial, etc.)

  • Pensão por morte

  • Auxílio-doença

  • Auxílio-acidente

  • Benefício assistencial (LOAS)

Desde que exista fundamento legal ou erro comprovado.

3. Principais Motivos Para Pedir a Revisão

🔹 Inclusão de contribuições que ficaram de fora
🔹 Tempo de contribuição não reconhecido (como trabalho rural, especial ou no exterior)
🔹 Erros no cálculo da média salarial
🔹 Contribuições feitas em mais de um vínculo ao mesmo tempo
🔹 Revisão da vida toda (para quem tem contribuições antes de julho/1994)
🔹 Readequação de benefício após revisão do salário de benefício de outro segurado (como no caso da pensão)

4. O Que É a Revisão da Vida Toda?

É uma tese jurídica que permite incluir no cálculo da aposentadoria salários anteriores a julho de 1994, o que pode aumentar o valor do benefício para alguns segurados.

⚠️ Essa revisão não vale para todos. É necessário simular o cálculo com e sem ela.

5. Qual o Prazo Para Pedir Revisão de Benefício?

⏳ O prazo é de 10 anos a partir do primeiro pagamento do benefício, conforme o artigo 103 da Lei 8.213/91.

❗ Para benefícios concedidos há mais de 10 anos, o direito pode estar prescrito, salvo exceções.

6. Como Pedir a Revisão no INSS? (Via Administrativa)

  1. Acesse o site ou aplicativo Meu INSS

  2. Clique em “Agendamentos/Solicitações”

  3. Selecione “Revisão”

  4. Escolha o benefício e anexe documentos comprobatórios

  5. Acompanhe o andamento pelo próprio app

7. Documentos Necessários

  • RG e CPF

  • Carta de concessão do benefício

  • CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)

  • Documentos que comprovem vínculos ou salários ignorados

  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para tempo especial

  • Contracheques antigos, CTPS, GFIP, etc.

8. E Se o INSS Negar a Revisão?

Você pode:

  • Entrar com recurso administrativo dentro do próprio INSS

  • Propor ação judicial com auxílio de um advogado previdenciário

⚖️ Na Justiça, é possível obter diferenças retroativas dos últimos 5 anos, acrescidas de juros e correção monetária.

9. Quando Vale a Pena Procurar um Advogado?

🔹 Se a revisão for complexa (como tempo especial, vida toda, vínculos múltiplos)
🔹 Se o benefício é antigo e envolve tese jurídica
🔹 Se o INSS indeferiu o pedido injustamente
🔹 Para fazer simulações e evitar perda de tempo e dinheiro

10. Posso Perder o Benefício ao Pedir Revisão?

Não. O pedido de revisão não cancela nem reduz o benefício atual.
O máximo que pode acontecer é o INSS negar o pedido, mantendo o valor como está.

✅ Ou seja, não há risco de perder direitos já adquiridos.

Conclusão

  

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Licença-Maternidade e Estabilidade no Emprego – Entenda Seus Direitos

  abril 20, 2025    Editor Master

 Licença-Maternidade e Estabilidade no Emprego – Entenda Seus Direitos

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Descubra como funciona a licença-maternidade, quem tem direito, quanto tempo dura, regras da estabilidade no emprego e o que fazer se seus direitos forem violados.

Introdução

A gravidez traz muitas alegrias, mas também levanta dúvidas sobre o trabalho, os direitos da gestante e o que acontece após o nascimento do bebê.

Neste artigo, você vai entender como funciona a licença-maternidade, quais são os direitos garantidos pela CLT e pela Constituição, e como agir em caso de demissão indevida ou negativa de benefícios.

1. O Que É Licença-Maternidade?

É o período de afastamento remunerado concedido à empregada gestante antes e/ou após o parto, garantido pela Constituição Federal (art. 7º, XVIII) e pela CLT (art. 392 e seguintes).

Durante esse tempo, a mulher tem direito à remuneração integral e não pode ser dispensada do emprego sem justa causa.

2. Quem Tem Direito à Licença-Maternidade?

✅ Empregadas com carteira assinada
✅ Trabalhadoras domésticas
✅ Empregadas em contrato temporário
✅ Adoção ou guarda judicial para fins de adoção (inclusive por homens)
✅ Contribuintes individuais, MEIs e facultativas do INSS (com carência de 10 contribuições)

🤰 Beneficiárias do INSS (inclusive desempregadas que mantêm qualidade de segurada) também têm direito ao salário-maternidade.

3. Qual a Duração da Licença-Maternidade?

🗓️ 120 dias (prazo mínimo previsto em lei)
🗓️ Pode ser prorrogada por mais 60 dias em empresas que aderem ao Programa Empresa Cidadã (total de 180 dias)

📅 A licença pode começar 28 dias antes do parto ou a partir do nascimento do bebê.

4. Licença-Maternidade para Adoção ou Guarda Judicial

  • Mesmos prazos e direitos da gestação biológica

  • Vale para adoção de crianças de até 12 anos

  • Para casais, somente um dos cônjuges pode usufruir da licença

5. Estabilidade no Emprego Durante a Gravidez

A gestante tem estabilidade provisória no emprego:

🔒 Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto

Isso significa que a empregada não pode ser demitida sem justa causa nesse período.

⚖️ Mesmo contratos de experiência ou temporários garantem a estabilidade.

6. O Que Acontece Se a Funcionária For Demitida Grávida?

A empresa é obrigada a reintegrar a funcionária ao trabalho ou indenizá-la pelo período da estabilidade, mesmo que não soubesse da gravidez no momento da demissão.

📌 A gestante não precisa comunicar a gravidez no momento da rescisão. A estabilidade existe de qualquer forma.

7. E Se a Gravidez Ocorrer Durante o Aviso-Prévio?

Se a confirmação da gravidez ocorrer durante o aviso-prévio (trabalhado ou indenizado), a estabilidade também é garantida.

8. Direitos Durante a Licença-Maternidade

Durante o período, a gestante:

  • Recebe remuneração integral

  • Tem garantia de volta ao cargo original

  • Pode ter horário de amamentação após o retorno (dois intervalos de 30 minutos por dia até os 6 meses do bebê)

  • Não perde férias nem 13º salário

💡 Empregadoras devem continuar recolhendo o FGTS normalmente durante o afastamento.

9. Como Solicitar a Licença ou Salário-Maternidade?

Para empregadas com carteira assinada:

  • A empresa é responsável pelo requerimento da licença e pagamento do benefício, sendo posteriormente compensada pelo INSS.

Para seguradas do INSS (desempregadas, MEI, autônomas):

  • A solicitação é feita pelo site/app Meu INSS

  • Documentos: documento de identidade, certidão de nascimento ou atestado médico

10. O Que Fazer Se Seus Direitos Forem Violados?

Se você:

  • Foi demitida durante a gravidez

  • Teve a licença negada

  • Não recebeu o salário-maternidade

  • Sofreu assédio após comunicar a gestação

Procure:

  1. O setor de RH da empresa (se houver)

  2. Um advogado trabalhista

  3. Denunciar ao Ministério Público do Trabalho (MPT)

  4. Entrar com ação judicial na Justiça do Trabalho

⚖️ A legislação protege a maternidade como um direito social e fundamental.

Conclusão

A licença-maternidade e a estabilidade da gestante são direitos fundamentais que garantem proteção à mulher e ao bebê durante um período delicado da vida.

Conhecer esses direitos é essencial para que você não seja prejudicada, seja como funcionária, autônoma ou empresária.

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Inventário e Partilha de Bens: Guia Jurídico Completo

  abril 20, 2025    Editor Master

 Inventário e Partilha de Bens: Guia Jurídico Completo


Entenda o que é inventário, como funciona a partilha de bens, prazos, documentos necessários e qual a diferença entre inventário judicial e extrajudicial.

Introdução

O falecimento de um ente querido envolve não apenas questões emocionais, mas também obrigações legais. Uma das principais é o inventário, procedimento obrigatório para a partilha dos bens deixados pelo falecido.

Neste artigo, você vai entender o que é inventário, quando é necessário, quais são os tipos existentes, quanto tempo leva, custos envolvidos e como garantir seus direitos como herdeiro.

1. O Que É Inventário?

Inventário é o processo legal que identifica e avalia os bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida, com o objetivo de realizar a partilha legal do patrimônio.

📘 Está previsto no Código de Processo Civil (CPC), artigos 610 a 673.

2. Quando o Inventário Deve Ser Feito?

O inventário é obrigatório sempre que:

  • O falecido deixa bens, direitos ou dívidas

  • Existem herdeiros legais ou testamentários

  • Há necessidade de transferência patrimonial

🕒 O prazo para iniciar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento. Após isso, pode haver multa sobre o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis).

3. Tipos de Inventário: Judicial x Extrajudicial

🏛️ Inventário Judicial

  • Feito no Poder Judiciário

  • Obrigatório quando há menores de idade, incapazes, ou conflito entre herdeiros

  • Requer advogado e homologação do juiz

  • Pode ser lento, dependendo da complexidade e do tribunal

✍️ Inventário Extrajudicial (em cartório)

  • Feito por escritura pública

  • Mais rápido e simples

  • Permitido apenas quando:

    • Todos os herdeiros são maiores e capazes

    • Há consenso entre os herdeiros

    • Não há testamento (salvo exceções com autorização judicial)

⚖️ Ambos exigem advogado – mesmo no cartório!

4. Quais Documentos São Necessários?

  • Certidão de óbito

  • RG e CPF do falecido e herdeiros

  • Certidão de casamento (se casado)

  • Escrituras de imóveis, documentos de veículos

  • Extratos bancários, aplicações, dívidas

  • Certidões negativas (federais, estaduais e municipais)

  • Informações sobre testamentos, se houver

📁 A documentação varia conforme o patrimônio do falecido. O ideal é consultar um advogado.

5. Como Funciona a Partilha de Bens?

A divisão é feita com base:

  • Na lei (sucessão legítima)

  • No testamento (sucessão testamentária)

  • No regime de bens do casamento

  • Na presença de herdeiros necessários (ex: filhos, cônjuge, pais)

💡 Exemplo prático:

Se o falecido deixa cônjuge e 2 filhos, e não há testamento, os bens serão divididos igualmente entre os três.

6. Quem Tem Direito à Herança?

Ordem de vocação hereditária (art. 1.829 do Código Civil):

  1. Descendentes (filhos, netos)

  2. Ascendentes (pais, avós)

  3. Cônjuge sobrevivente

  4. Colaterais (irmãos, sobrinhos, tios)

📝 O testamento pode alterar parte da herança (máximo 50%), desde que respeite os herdeiros necessários.

7. Quais São os Custos de Um Inventário?

  • Honorários advocatícios (negociáveis)

  • ITCMD: Imposto estadual (geralmente 4% a 8%)

  • Taxas cartorárias (em caso de inventário extrajudicial)

  • Custas judiciais, se feito pela via judicial

💰 O custo total pode variar entre 6% e 12% do valor do espólio.

8. Qual o Prazo Para Finalizar o Inventário?

  • Inventário extrajudicial: entre 30 e 90 dias, se a documentação estiver em ordem

  • Inventário judicial: pode levar de 6 meses a vários anos, dependendo da complexidade e do tribunal

9. E Se o Inventário Não For Feito?

  • Os bens ficam bloqueados e não podem ser vendidos

  • Imóveis não podem ser transferidos no cartório

  • Multas e juros sobre o ITCMD

  • Dificuldades para acesso a contas bancárias e outros ativos

  • Riscos legais entre herdeiros

10. Posso Fazer Inventário Sozinho?

Não. Mesmo nos casos mais simples (cartório), é obrigatória a presença de um advogado.

✔️ O profissional orienta sobre a documentação, os prazos, os custos e evita erros que podem travar o processo.

Conclusão

O inventário e a partilha de bens são etapas obrigatórias e fundamentais após a morte de alguém. Entender o processo ajuda a evitar conflitos familiares, multas e atrasos na transferência do patrimônio.

Se você está enfrentando esse momento, busque orientação jurídica especializada para garantir que tudo seja feito com segurança, agilidade e de acordo com a lei.

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Contrato de Prestação de Serviços: O Que Não Pode Faltar

  abril 20, 2025    Editor Master

 Contrato de Prestação de Serviços: O Que Não Pode Faltar


Descubra os elementos essenciais de um contrato de prestação de serviços, como garantir segurança jurídica e evitar problemas legais com clientes ou fornecedores.

Introdução

Seja você um profissional autônomo, empresa ou cliente, é essencial entender como funciona um contrato de prestação de serviços. Um documento mal redigido pode gerar prejuízos, litígios e até ações judiciais.

Neste artigo, você vai aprender o que um bom contrato deve conter, como evitar cláusulas abusivas e garantir segurança jurídica para ambas as partes.

1. O Que É um Contrato de Prestação de Serviços?

É o acordo formal entre duas partes, onde uma se compromete a prestar determinado serviço, e a outra, a pagar pelo serviço recebido.

🧾 Previsto nos artigos 593 a 609 do Código Civil Brasileiro.

2. Por Que o Contrato É Importante?

  • Evita mal-entendidos e informalidades

  • Garante direitos e deveres claros

  • Serve como prova jurídica em caso de conflito

  • Define prazos, valores e responsabilidades

⚠️ Contratos verbais são válidos, mas muito mais difíceis de provar judicialmente.

3. Elementos Essenciais do Contrato de Prestação de Serviços

Confira o que não pode faltar:

✅ 1. Qualificação das Partes

Nome completo, CPF/CNPJ, endereço e demais dados de quem presta e de quem contrata o serviço.

✅ 2. Objeto do Contrato

Descreva de forma clara e detalhada o serviço a ser prestado: o quê, como, onde e com que frequência.

✅ 3. Prazos

Data de início, prazo de execução e condições de prorrogação, se houver.

✅ 4. Valor e Forma de Pagamento

Informe o preço acordado, datas de pagamento, multas por atraso e reajustes.

✅ 5. Responsabilidades de Cada Parte

Quem fornece materiais, transporte, insumos? Quais obrigações cabem a cada um?

✅ 6. Rescisão

Preveja as hipóteses de encerramento do contrato antes do prazo, com ou sem penalidades.

✅ 7. Penalidades

Multas por inadimplência, descumprimento de prazos, abandono da obra, etc.

✅ 8. Foro de Eleição

Defina a cidade onde ocorrerá eventual processo judicial, para evitar disputas de competência.

4. Cláusulas Adicionais Importantes

  • Confidencialidade (em serviços com dados sigilosos)

  • Exclusividade (se aplicável)

  • Propriedade intelectual (quem será dono do conteúdo, obra ou projeto entregue?)

  • Garantia sobre o serviço prestado

  • Reajuste anual ou por índice (ex: IGPM ou IPCA)

🔐 Quanto mais personalizado e bem elaborado o contrato, menor o risco de problemas futuros.

5. Profissional Autônomo x CLT – Atenção à Subordinação

Se houver:

  • Subordinação direta

  • Jornada fixa

  • Exclusividade

  • Pagamento mensal fixo

O contrato pode ser desconsiderado pela Justiça, e o prestador pode ser reconhecido como empregado, com todos os direitos trabalhistas.

⚠️ Cuidado com a “pejotização” indevida, que é ilegal.

6. Contrato Simples ou Escritura Pública?

  • Para serviços simples, um contrato particular assinado já tem validade jurídica.

  • Para serviços de grande valor ou risco, considere registro em cartório para reforçar a segurança.

7. O Que Acontece Se Uma Parte Descumprir o Contrato?

A parte prejudicada pode:

  • Cobrar multa contratual

  • Rescindir o contrato

  • Pedir indenização por perdas e danos

  • Entrar com ação judicial para exigir o cumprimento

📌 Sempre guarde cópias assinadas e comprovantes de tudo que for executado ou pago.

8. O Contrato Precisa Ser Assinado Com Testemunhas?

Não é obrigatório, mas duas testemunhas tornam o contrato um título executivo extrajudicial, facilitando a cobrança judicial em caso de inadimplência.

9. Posso Fazer Um Contrato Digital?

Sim. Contratos digitais com assinatura eletrônica ou digital têm validade jurídica no Brasil, desde que respeitem os requisitos legais (como identificação das partes e integridade do documento).

Plataformas como DocuSign, Clicksign, AssineBem e outras são amplamente aceitas.

10. Preciso de Advogado Para Elaborar o Contrato?

Não é obrigatório, mas recomenda-se fortemente, principalmente:

  • Em serviços com valores altos

  • Quando há riscos de inadimplência

  • Se houver cláusulas técnicas ou específicas

  • Para revisar minutas de contratos prontos

Conclusão

Um contrato de prestação de serviços bem feito é a melhor forma de proteger seu negócio e evitar dores de cabeça no futuro.
Não subestime a importância de um documento claro, completo e assinado por ambas as partes.

Se você presta serviços ou contrata profissionais com frequência, tenha um modelo base de contrato ajustável com segurança jurídica.

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Aposentadoria por Invalidez: Quem Tem Direito e Como Solicitar

  abril 20, 2025    Editor Master

 Aposentadoria por Invalidez: Quem Tem Direito e Como Solicitar

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Saiba quem tem direito à aposentadoria por invalidez, como solicitar o benefício no INSS e quais documentos são necessários para comprovar a incapacidade.

Introdução

Quando uma pessoa se encontra incapacitada de forma permanente para o trabalho, ela pode ter direito à aposentadoria por invalidez — atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente pelo INSS.

Neste artigo, você vai entender quem pode solicitar, como funciona o processo, quais documentos são exigidos e como garantir o benefício sem erros.

1. O Que É Aposentadoria por Invalidez?

É um benefício previdenciário pago pelo INSS à pessoa que, por motivo de doença ou acidente, não pode mais exercer nenhuma atividade profissional, de forma permanente e sem possibilidade de reabilitação.

⚠️ O nome oficial desde a Reforma da Previdência (2019) é "aposentadoria por incapacidade permanente", mas ainda é amplamente conhecida como aposentadoria por invalidez.

2. Quem Tem Direito?

Você precisa cumprir três requisitos principais:

✅ Incapacidade total e permanente para o trabalho, comprovada por perícia médica do INSS
✅ Qualidade de segurado – estar contribuindo ou no período de graça
✅ Carência mínima de 12 contribuições mensais (exceto em casos de acidente ou doenças graves)

3. Doenças Que Isentam o Período de Carência

Se a incapacidade for causada por uma das doenças abaixo, não é necessário cumprir os 12 meses de carência:

  • Câncer (neoplasia maligna)

  • HIV/Aids

  • Esclerose múltipla

  • Mal de Parkinson

  • Alienação mental

  • Tuberculose ativa

  • Hepatopatia grave

  • Cardiopatia grave

  • Paralisia irreversível

  • Contaminação por radiação

📘 A lista completa está no artigo 151 da Lei nº 8.213/91.

4. Como Solicitar a Aposentadoria por Invalidez

O processo é feito pelo site ou app Meu INSS:

  1. Acesse meu.inss.gov.br

  2. Faça login com seu CPF

  3. Selecione “Agendar Perícia”

  4. Escolha “Benefício por Incapacidade Permanente”

  5. Envie os documentos médicos

  6. Compareça à perícia médica agendada

5. Quais Documentos São Necessários?

Tenha em mãos:

  • CPF e documento com foto

  • Carteira de trabalho ou carnês de contribuição

  • Laudos médicos atualizados

  • Exames, receitas, atestados

  • Relatórios que comprovem a incapacidade definitiva

🗂️ Quanto mais completo o dossiê médico, maior a chance de aprovação.

6. Como Funciona a Perícia Médica?

O perito do INSS vai analisar:

  • A gravidade da doença

  • A incapacidade total para qualquer atividade

  • Se há possibilidade de reabilitação

  • Se os documentos são suficientes

Se aprovado, o benefício será concedido automaticamente.

7. Valor da Aposentadoria por Invalidez

Depende de quando você começou a contribuir:

  • Antes da Reforma (13/11/2019): 100% da média das contribuições

  • Após a Reforma: 60% da média + 2% ao ano que ultrapassar 20 anos de contribuição (homem) ou 15 anos (mulher)

📌 Se a incapacidade for causada por acidente de trabalho, doença profissional ou ocupacional, o valor será 100% da média, mesmo após a reforma.

8. O Benefício Pode Ser Cortado?

Sim. A aposentadoria por invalidez pode ser revista a cada dois anos, salvo se o aposentado for:

  • Maior de 60 anos

  • Maior de 55 anos com 15 anos de benefício por incapacidade

Caso a perícia constate melhora, o INSS pode suspender o benefício e orientar a reabilitação.

9. O Que Fazer Se o Pedido For Negado?

Você pode:

  1. Entrar com recurso administrativo no próprio Meu INSS

  2. Buscar ajuda de um advogado especializado em direito previdenciário

  3. Propor ação judicial com laudos médicos particulares e pedido de nova perícia

⚖️ A Justiça pode reverter decisões injustas do INSS com base em laudos técnicos.

10. Aposentadoria por Invalidez Dá Direito a 13º e Acréscimos?

Sim, o benefício:

  • Garante 13º salário

  • É isento de IR para doenças graves

  • Dá direito ao auxílio-acompanhante em alguns casos (acréscimo de 25%)

Conclusão

A aposentadoria por invalidez é um direito essencial de quem não pode mais trabalhar por problemas de saúde.
Se você se encontra nessa situação, procure orientação profissional e organize todos os documentos médicos antes de solicitar o benefício.

Não desanime diante de uma negativa inicial. Com prova adequada e, se necessário, apoio jurídico, você pode conquistar o que é seu por direito.

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