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domingo, 20 de abril de 2025

Assédio Moral no Trabalho: Como Identificar e Quais os Seus Direitos

  abril 20, 2025    Editor Master

 Assédio Moral no Trabalho: Como Identificar e Quais os Seus Direitos


Descubra como identificar o assédio moral no ambiente de trabalho, quais são seus direitos garantidos por lei e como agir juridicamente para se proteger.

Introdução

O ambiente de trabalho deve ser um espaço de respeito, colaboração e produtividade. No entanto, infelizmente, muitos profissionais enfrentam situações abusivas, repetitivas e humilhantes — o chamado assédio moral.

Este artigo vai te mostrar de forma clara como identificar o assédio moral no trabalho, o que diz a legislação brasileira e quais são os seus direitos como trabalhador.

1. O Que É Assédio Moral no Trabalho?

Assédio moral é toda conduta abusiva, repetitiva e prolongada que cause humilhação, constrangimento, intimidação ou desvalorização do trabalhador, afetando sua autoestima, dignidade e saúde.

Pode ser praticado por:

  • Chefes (vertical descendente)

  • Colegas de trabalho (horizontal)

  • Subordinados (vertical ascendente)

2. Exemplos Comuns de Assédio Moral

  • Gritar ou xingar o funcionário na frente de outros

  • Sobrecarregar propositalmente com tarefas impossíveis

  • Isolar socialmente a pessoa

  • Espalhar boatos e fofocas ofensivas

  • Retirar responsabilidades injustamente

  • Desprezar ou ignorar a presença e a opinião

  • Cobrar metas de forma agressiva e desproporcional

🚩 Se o comportamento é repetitivo e intencional, pode ser configurado como assédio moral.

3. Diferença Entre Assédio Moral e Conflitos Pontuais

Um desentendimento isolado ou uma cobrança firme (desde que respeitosa) não caracteriza assédio moral. O problema está na constância, humilhação e desequilíbrio de poder.

4. Quais os Impactos do Assédio Moral?

  • Estresse crônico

  • Ansiedade, depressão, insônia

  • Síndrome de Burnout

  • Queda de produtividade

  • Afastamento por doença

😔 O assédio moral pode comprometer gravemente a saúde física e emocional do trabalhador.

5. O Que Diz a Lei Sobre o Assédio Moral?

Embora a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não tenha um artigo específico sobre assédio moral, ele pode ser enquadrado por:

  • Dano moral (Art. 5º, X, da Constituição Federal)

  • Art. 483 da CLT, que trata da rescisão indireta por falta grave do empregador

  • Art. 927 do Código Civil, que trata da obrigação de reparar dano

Em alguns estados e municípios, leis locais também tratam diretamente do tema.

6. Quais São os Seus Direitos Como Vítima?

Você pode:

✅ Registrar denúncia interna no RH ou ouvidoria
✅ Procurar o sindicato da categoria
✅ Entrar com ação trabalhista por danos morais
✅ Solicitar rescisão indireta do contrato (sem perder os direitos)
✅ Denunciar ao Ministério Público do Trabalho ou Ministério do Trabalho

7. Como Provar o Assédio Moral?

A prova é essencial. Você pode reunir:

  • Prints de mensagens e e-mails

  • Testemunhas

  • Gravações (em algumas situações, são aceitas judicialmente)

  • Relatórios médicos ou psicológicos

  • Relatos por escrito (diário dos episódios)

📁 Mantenha um registro detalhado com datas, horários e o que foi dito ou feito.

8. Qual o Valor da Indenização por Assédio Moral?

Não há um valor fixo. O juiz avalia:

  • A gravidade do caso

  • O tempo de exposição

  • A situação do trabalhador

  • A capacidade financeira da empresa

As indenizações podem variar de R$ 5 mil a mais de R$ 100 mil, dependendo da situação.

9. Como Denunciar o Assédio Moral?

Você pode:

  • Procurar um advogado trabalhista

  • Entrar em contato com o Ministério Público do Trabalho (MPT)

  • Fazer denúncia anônima no Disque 100 ou app MPT Pardal

  • Buscar apoio do sindicato da categoria

10. O Que Empresas e Gestores Devem Fazer?

  • Promover cultura de respeito e diálogo

  • Treinar lideranças sobre condutas éticas

  • Estimular canais internos de denúncia seguros

  • Investigar e punir comportamentos abusivos

  • Oferecer apoio psicológico quando necessário

💼 Empresas que ignoram ou acobertam o assédio podem ser condenadas judicialmente e sofrer danos à imagem.

Conclusão

Assédio moral no trabalho é uma violação grave da dignidade humana e dos direitos trabalhistas. Nenhum profissional deve ser submetido a abusos ou humilhações como forma de gestão ou controle.

Se você está passando por isso, não se cale. Reúna provas, busque ajuda jurídica e exija seus direitos. O ambiente de trabalho deve ser saudável e respeitoso — sempre.

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Guarda Compartilhada: Como Funciona e Quais os Direitos dos Pais

  abril 20, 2025    Editor Master

 Guarda Compartilhada: Como Funciona e Quais os Direitos dos Pais


Entenda o que é guarda compartilhada, como ela funciona na prática, os direitos e deveres dos pais e quando ela pode ser aplicada segundo a lei.

Introdução

A separação de um casal que tem filhos envolve muitas decisões importantes, e uma das principais é a definição da guarda. A modalidade mais comum e recomendada hoje pela legislação brasileira é a guarda compartilhada.

Mas você sabe como ela funciona? Quem decide? Quem paga a pensão? Quais são os direitos e deveres de cada um?

Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber sobre guarda compartilhada, de forma clara, objetiva e baseada na lei.

1. O Que É Guarda Compartilhada?

A guarda compartilhada é o modelo em que ambos os pais participam ativamente das decisões sobre a vida do filho, mesmo que ele resida com apenas um deles.

📘 Prevista na Lei nº 13.058/2014, essa modalidade busca garantir o equilíbrio de responsabilidades parentais após a separação.

2. Como Funciona na Prática?

  • Decisões importantes sobre educação, saúde, viagens e religião são tomadas em conjunto.

  • O filho pode morar com um dos pais, mas mantém contato constante com o outro.

  • O tempo de convivência deve ser equilibrado, respeitando a rotina da criança.

⚖️ A guarda compartilhada não significa divisão de tempo exata (50/50), mas sim responsabilidades e deveres iguais.

3. Quais São os Direitos e Deveres dos Pais?

Ambos os pais têm o direito de:

  • Participar da criação e educação dos filhos

  • Ter acesso às informações escolares, médicas e psicológicas

  • Tomar decisões em conjunto sobre assuntos importantes

E os deveres incluem:

  • Cuidar, educar, proteger e manter o filho

  • Contribuir financeiramente conforme as possibilidades de cada um

4. Quem Fica com a Pensão Alimentícia na Guarda Compartilhada?

Mesmo na guarda compartilhada, a pensão alimentícia continua existindo.

  • O pai ou mãe que não reside com o filho geralmente paga pensão ao que convive mais diretamente com a criança.

  • A pensão é definida com base na necessidade do menor e na capacidade de quem paga.

💡 A guarda compartilhada não isenta o dever de pagar pensão.

5. Quando a Guarda Compartilhada Pode Ser Aplicada?

Ela é a regra no Brasil quando os pais estão aptos e dispostos a conviver com os filhos.
Só não se aplica em casos de:

  • Abandono

  • Violência doméstica ou abuso

  • Alienação parental grave

  • Quando um dos pais não deseja participar

6. Como Solicitar a Guarda Compartilhada?

Você pode solicitar a guarda compartilhada:

  • No momento do divórcio/separação

  • Posteriormente, por meio de ação de modificação de guarda

🧑‍⚖️ O juiz sempre prioriza o melhor interesse da criança ao decidir.

7. A Criança Pode Escolher Com Quem Ficar?

Sim, dependendo da idade e maturidade.
O juiz pode ouvir a criança (geralmente a partir dos 12 anos), mas a decisão final é sempre judicial, considerando o que for mais saudável e seguro.

8. Diferença Entre Guarda Compartilhada e Alternada

ModeloDefinição
CompartilhadaDecisões conjuntas, convivência equilibrada, foco na coparentalidade
AlternadaA criança passa períodos alternados com cada pai, e cada um exerce a guarda plena nesse tempo

⚠️ A guarda alternada não é comum no Brasil e pode gerar instabilidade emocional para a criança.

9. O Que Acontece em Caso de Conflito Entre os Pais?

Mesmo na guarda compartilhada, pode haver desentendimentos. Nesses casos, o juiz pode:

  • Mediar a situação por meio de audiências

  • Indicar mediação familiar

  • Alterar o regime de guarda, se houver prejuízo à criança

10. Vantagens da Guarda Compartilhada

  • Maior equilíbrio emocional para o filho

  • Fortalecimento do vínculo com ambos os pais

  • Participação ativa na formação da criança

  • Menor sobrecarga para apenas um dos genitores

  • Redução de conflitos judiciais ao longo do tempo

Conclusão

A guarda compartilhada é o modelo que mais respeita o direito da criança à convivência com ambos os pais, promovendo equilíbrio e bem-estar.

Se você está passando por uma separação e deseja garantir uma relação saudável com seu filho, busque orientação jurídica especializada e, se possível, opte pela via do diálogo e do respeito mútuo.

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União Estável x Casamento: Quais as Diferenças Legais e os Direitos Envolvidos

  abril 20, 2025    Editor Master

 União Estável x Casamento: Quais as Diferenças Legais e os Direitos Envolvidos


Entenda as diferenças legais entre união estável e casamento, seus direitos, deveres e implicações patrimoniais. Saiba qual regime escolher e como formalizar.

Introdução

Você sabe qual é a diferença entre união estável e casamento? Embora os dois modelos sejam formas reconhecidas de constituir família no Brasil, eles possuem implicações legais diferentes, especialmente em relação a regime de bens, direitos sucessórios, e deveres dos parceiros.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara e direta o que diz a lei sobre a união estável e o casamento, como funciona cada um, os direitos envolvidos e quando é importante formalizar a relação no papel.

1. O Que É União Estável?

Segundo o artigo 1.723 do Código Civil, a união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família.

Ou seja, não basta apenas “morar junto” — é necessário que exista intenção de formar uma vida em comum.

⚖️ A união estável é reconhecida mesmo sem registro em cartório, mas a formalização pode evitar problemas futuros.

2. O Que É Casamento Civil?

O casamento é um ato solene e formal, celebrado perante o Estado, com registros oficiais e obrigações legais claras, conforme previsto nos artigos 1.511 a 1.783 do Código Civil.

Ele pode ser civil ou religioso com efeito civil, e envolve uma série de etapas burocráticas (habilitação, celebração, certidão etc.).

3. Principais Diferenças Entre União Estável e Casamento

AspectoUnião EstávelCasamento Civil
Forma de constituiçãoSimples convivência ou escrituraCerimônia formal, registrada em cartório
Registro obrigatórioNão, mas é recomendadoSim, com certidão oficial
Regime de bens padrãoComunhão parcial de bensEscolhido no momento da celebração
Alteração de regimePode ser feito por escritura públicaExige autorização judicial
SeparaçãoPode ser informal ou via escrituraPrecisa de divórcio judicial ou cartorial
Direito à herançaExiste, mas pode gerar disputaDireito pleno e automático

4. Quais os Direitos na União Estável?

Mesmo sem casar no civil, a união estável garante:

  • Direito à pensão por morte do INSS

  • Herança, dependendo do regime e da existência de filhos

  • Partilha de bens, geralmente na comunhão parcial

  • Inclusão como dependente em plano de saúde e IR

  • Pensão alimentícia, se cabível

📝 Importante: A união estável precisa ser comprovada com provas (contas conjuntas, testemunhas, filhos, fotos etc.) caso não esteja registrada em cartório.

5. Como Formalizar a União Estável?

Você pode:

✅ Registrar uma escritura pública de união estável no cartório

  • Define a data de início da relação

  • Escolhe o regime de bens

  • É aceita legalmente em todo o país

✅ Fazer um contrato particular, com advogado

  • Recomendado quando há bens ou patrimônio

6. Regimes de Bens: Vale para União Estável e Casamento

  • Comunhão parcial de bens (padrão): tudo adquirido durante a união é dos dois

  • Comunhão universal: todos os bens, inclusive anteriores, são comuns

  • Separação total: cada um mantém seus próprios bens

  • Participação final nos aquestos: só divide o que foi adquirido com esforço comum

⚠️ Na união estável, se nada for declarado, aplica-se automaticamente a comunhão parcial.

7. E Quanto à Herança?

No casamento, o cônjuge é herdeiro necessário (tem direito garantido por lei).
Na união estável, o parceiro também tem direito à herança, mas pode haver disputas, especialmente se não houver documento formalizando o vínculo ou se existirem filhos e outros herdeiros.

8. Separação: Como Funciona em Cada Caso

  • Casamento: exige divórcio formal, judicial ou em cartório (com advogado)

  • União estável: basta um documento declarando a dissolução, se for amigável. Se houver bens, partilha deve ser feita via escritura ou ação judicial.

9. União Estável Vale Como Casamento?

Sim, para fins de direitos civis e previdenciários, a união estável é equiparada ao casamento. No entanto, não é automática — é necessário provar sua existência.

10. Qual Escolher: Casamento ou União Estável?

A escolha depende do estilo de vida do casal, objetivos patrimoniais e preferência por mais ou menos formalidade.

  • Casamento é indicado para quem deseja proteção legal ampla e clara

  • União estável é mais prática, mas exige atenção para evitar insegurança jurídica

Conclusão

Tanto o casamento quanto a união estável são reconhecidos legalmente, mas é fundamental entender as diferenças jurídicas entre eles. Formalizar a relação, escolher o regime de bens adequado e manter tudo documentado evita conflitos futuros, especialmente em caso de separação ou falecimento.

Se você está em uma união estável ou pensando em casar, consulte um advogado de família para fazer a melhor escolha para sua realidade.

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Pensão Alimentícia: Como Funciona, Quem Tem Direito e Como Cobrar

  abril 20, 2025    Editor Master

 

Pensão Alimentícia: Como Funciona, Quem Tem Direito e Como Cobrar


Entenda como funciona a pensão alimentícia, quem tem direito, como calcular o valor, o que fazer em caso de atraso e como entrar com ação judicial.

Introdução

A pensão alimentícia é um tema muito presente na vida de milhares de brasileiros, especialmente em casos de separação, divórcio ou guarda de filhos. Mas muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre quem tem direito, quanto deve ser pago e como cobrar quando o valor não é depositado corretamente.

Neste artigo, vamos te explicar de forma clara e prática como funciona a pensão alimentícia, quais são os direitos e deveres envolvidos, e o passo a passo para entrar com uma ação judicial, se necessário.

1. O Que É Pensão Alimentícia?

Pensão alimentícia é um valor pago por uma pessoa (normalmente o pai ou a mãe) com o objetivo de garantir o sustento de alguém que não tem condições de se manter sozinho — geralmente filhos menores de idade, mas também pode se estender a ex-cônjuges, pais idosos e até irmãos, em alguns casos.

2. Quem Tem Direito à Pensão Alimentícia?

Segundo o Código Civil (Art. 1.694), têm direito à pensão:

  • Filhos menores de idade

  • Filhos maiores em curso de ensino técnico ou superior

  • Filhos com deficiência

  • Ex-cônjuges ou ex-companheiros, quando comprovada dependência financeira

  • Pais idosos, se comprovada necessidade

  • Outros parentes, em situações específicas (ex: irmãos menores sob guarda)

3. Quem Deve Pagar a Pensão?

Quem tiver maior capacidade financeira na relação familiar. Na prática:

  • Normalmente, o genitor que não possui a guarda do filho

  • No caso de guarda compartilhada, o pagamento pode ser dividido conforme os rendimentos de cada responsável

4. Como É Calculado o Valor da Pensão?

Não existe um valor fixo na lei. O juiz analisa:

  • Necessidade de quem recebe

  • Capacidade de quem paga

  • Proporcionalidade entre os dois

📌 Na prática, muitas vezes é estipulado o percentual de 30% do salário líquido do pagador, mas isso pode variar. Também pode incluir:

  • Plano de saúde

  • Educação

  • Moradia

  • Alimentação

  • Lazer e vestuário

5. Como Solicitar a Pensão Alimentícia?

Você pode:

✅ Tentar um acordo extrajudicial:

  • Assinado por ambas as partes e homologado pelo juiz

✅ Entrar com uma ação judicial:

  • Requer advogado (ou defensor público)

  • Documentos necessários:

    • Certidão de nascimento do filho

    • Comprovante de despesas

    • Documentos do alimentante e do alimentado

6. Acordo Extrajudicial: É Válido?

Sim! Desde que seja homologado por um juiz, o acordo tem valor legal e pode ser executado em caso de descumprimento.

7. E Se a Pensão Não For Paga?

A falta de pagamento da pensão pode gerar consequências sérias:

  • Ação de execução de alimentos

  • Penhora de bens e contas bancárias

  • Protesto em cartório

  • Prisão civil do devedor por até 3 meses (Art. 528, § 3º do CPC)

💡 Mesmo durante a prisão, a dívida continua correndo.

8. Como Funciona a Prisão por Dívida de Alimentos?

A prisão pode ser decretada se houver atraso de até 3 meses mais recentes de pensão, contados da data do pedido de execução.

  • A prisão é civil e coercitiva (para forçar o pagamento)

  • O devedor é mantido em cela separada

  • Após o pagamento, pode ser liberado

9. A Pensão Alimentícia Pode Ser Revisada?

Sim! Tanto quem paga quanto quem recebe pode pedir revisão judicial, em caso de:

  • Mudança na renda

  • Novo casamento

  • Perda de emprego

  • Aumento nas necessidades da criança

10. Pensão Alimentícia Termina Quando?

Em regra:

  • Quando o filho completa 18 anos, exceto se ainda estiver estudando (até cerca de 24 anos)

  • Quando há emancipação

  • Quando o alimentado não precisar mais do suporte

Mas a extinção precisa ser formalizada judicialmente, mesmo após a maioridade.

Conclusão

A pensão alimentícia é um direito fundamental de quem depende do suporte financeiro familiar. Saber como ela funciona, como solicitar e o que fazer em caso de inadimplência é essencial para garantir a proteção dos filhos e familiares em situação de necessidade.

Se você tem dúvidas ou precisa entrar com uma ação, procure a ajuda de um advogado ou da defensoria pública da sua cidade.

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Inventário e Partilha de Bens: Como Funciona o Processo Após o Falecimento

  abril 20, 2025    Editor Master

 

Inventário e Partilha de Bens: Como Funciona o Processo Após o Falecimento


Saiba como funciona o inventário e a partilha de bens após um falecimento. Descubra prazos, custos, documentos e as diferenças entre inventário judicial e extrajudicial.

Introdução

O falecimento de um ente querido é um momento delicado, mas também traz responsabilidades legais importantes, como a abertura do inventário. Esse processo é necessário para organizar os bens deixados e transferi-los aos herdeiros legais.

Neste artigo, você vai entender o que é o inventário, como ele funciona, quais são os prazos e documentos necessários, além de saber quando ele pode ser feito em cartório (extrajudicial) ou quando deve ser feito na justiça (judicial).

1. O Que É Inventário?

O inventário é o procedimento legal para apurar e registrar os bens, dívidas e direitos deixados por uma pessoa falecida, com o objetivo de dividi-los entre os herdeiros.

Inclui:

  • Bens móveis e imóveis

  • Valores em contas bancárias

  • Investimentos

  • Dívidas do falecido

  • Direitos pendentes (ações judiciais, por exemplo)

2. Qual a Finalidade da Partilha de Bens?

A partilha ocorre ao final do inventário, quando o patrimônio é dividido entre os herdeiros de forma proporcional, conforme o testamento (se houver) ou a ordem legal de herança prevista no Código Civil.

3. Tipos de Inventário

✅ Inventário Judicial

  • Obrigatório quando há menores de idade, testamento ou discordância entre os herdeiros

  • Processo conduzido por um juiz

  • Pode demorar mais, dependendo da complexidade

✅ Inventário Extrajudicial (em Cartório)

  • Permitido desde 2007 (Lei nº 11.441/07)

  • Requisitos:

    • Todos os herdeiros são maiores e capazes

    • Consenso entre os herdeiros

    • Ausência de testamento (salvo se já revogado judicialmente)

  • Necessária presença de um advogado

  • Mais rápido e com menos custos

4. Prazo para Abertura do Inventário

O inventário deve ser aberto em até 60 dias após o falecimento.

⚠️ Após esse prazo, incide multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), além de juros.

5. Documentos Necessários

  • Certidão de óbito

  • RG e CPF do falecido e herdeiros

  • Certidão de casamento (se houver)

  • Documentos dos bens (imóveis, veículos, contas bancárias etc.)

  • Certidões negativas de débitos

  • Escritura pública (no caso do extrajudicial)

💡 Pode ser necessário contratar contador para avaliação de bens e cálculo de tributos.

6. Impostos e Custos do Inventário

O principal tributo é o ITCMD, cuja alíquota varia de acordo com o estado (geralmente de 2% a 8%).

Outros custos:

  • Honorários advocatícios

  • Custas judiciais ou emolumentos de cartório

  • Avaliação de bens (quando exigida)

7. Como Funciona a Ordem de Herdeiros?

A sucessão obedece a seguinte ordem legal (quando não há testamento):

  1. Cônjuge ou companheiro sobrevivente

  2. Descendentes (filhos, netos)

  3. Ascendentes (pais, avós)

  4. Colaterais (irmãos, sobrinhos)

Se houver testamento, parte dos bens pode ser destinada conforme a vontade do falecido, respeitando a legítima dos herdeiros necessários (metade do patrimônio).

8. É Possível Fazer um Inventário Online?

Sim! Hoje, muitos cartórios já oferecem inventário extrajudicial por videoconferência, com assinatura digital. Isso facilita o processo, especialmente para herdeiros que moram em diferentes cidades ou estados.

9. E se os Herdeiros Não Entrarem em Acordo?

Nesse caso, o inventário precisa ser judicial. O juiz intermediará a partilha e, se necessário, poderá determinar a venda dos bens e divisão do valor.

Conclusão

O inventário é essencial para garantir a regularidade jurídica dos bens e a segurança dos herdeiros. Quanto antes ele for iniciado, melhor para evitar atrasos, multas e disputas.

Se você está passando por essa situação, procure orientação de um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões para conduzir o processo de forma tranquila e legal.

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Difamação, Calúnia e Injúria: Entenda as Diferenças e Suas Penalidades

  abril 20, 2025    Editor Master

 

Difamação, Calúnia e Injúria: Entenda as Diferenças e Suas Penalidades

Calúnia, difamação e injúria são crimes contra a honra. Descubra as diferenças entre eles, exemplos práticos e quais são as penas previstas no Código Penal.

Introdução

Falar mal de alguém pode ir muito além de fofoca: dependendo do que for dito e da forma como for exposto, pode configurar crime. No Brasil, o Código Penal prevê três tipos de crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.

Mas afinal, qual a diferença entre eles? Como saber se você foi vítima ou se cometeu um crime? E o que fazer nesses casos?

Neste artigo, vamos explicar de forma simples e direta a diferença entre esses crimes, com exemplos práticos e suas respectivas penalidades.

1. O Que São Crimes Contra a Honra?

Crimes contra a honra são infrações penais que ofendem:

  • A reputação pública da pessoa (como ela é vista pela sociedade)

  • A dignidade ou o valor moral de alguém

  • A verdade dos fatos atribuídos a alguém

Eles estão previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal Brasileiro e são divididos em três tipos:

2. O Que É Calúnia?

Art. 138 do Código Penal

“Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.”

✅ Exemplo:

“Fulano roubou dinheiro da empresa.”
(Sendo que isso é mentira.)

Pena:

  • Detenção de 6 meses a 2 anos e multa

Observações:

  • Só existe calúnia quando o fato atribuído for um crime.

  • É necessário que a acusação seja falsa.

  • Se a pessoa souber que o fato é verdadeiro, não é calúnia, mas pode ser outro crime.

3. O Que É Difamação?

Art. 139 do Código Penal

“Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação.”

✅ Exemplo:

“Fulano traiu a esposa com a colega de trabalho.”
(Seja verdade ou não, o comentário expõe a pessoa ao ridículo.)

Pena:

  • Detenção de 3 meses a 1 ano e multa

Observações:

  • Não precisa ser um crime, basta ofender a reputação da pessoa.

  • A verdade não é defesa para o autor da difamação.

4. O Que É Injúria?

Art. 140 do Código Penal

“Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.”

✅ Exemplo:

“Você é um inútil, burro e incompetente!”

Pena:

  • Detenção de 1 a 6 meses ou multa

Observações:

  • É voltada para xingamentos e ofensas diretas à honra subjetiva da pessoa.

  • Pode ocorrer de forma presencial, online ou por mensagem.

5. Diferença entre Calúnia, Difamação e Injúria (Resumo)

TipoOfensa à...Precisa ser fato?Pena
CalúniaReputação + crimeSim (e ser crime)6 meses a 2 anos + multa
DifamaçãoReputaçãoSim (mas não crime)3 meses a 1 ano + multa
InjúriaDignidade pessoalNão1 a 6 meses ou multa

6. E Se Acontecer Pela Internet?

Com a popularização das redes sociais, muitos desses crimes acontecem online. Nesses casos, eles são considerados crimes virtuais e podem ser agravados pela ampla divulgação da ofensa.

Desde 2021, com a Lei 14.155/21, os crimes contra a honra praticados pela internet passaram a ter penas aumentadas.

7. O Que Fazer Se Você For Vítima?

  1. Reúna provas: prints, mensagens, vídeos, testemunhas

  2. Registre um boletim de ocorrência (B.O.)

  3. Consulte um advogado criminalista

  4. É possível entrar com queixa-crime ou ação cível por danos morais

⚖️ O prazo para processar esses crimes costuma ser de 6 meses a partir do conhecimento da autoria.

Conclusão

Calúnia, difamação e injúria são crimes sérios, mesmo quando ocorrem “só na internet”. Se você foi vítima, não deixe passar — reúna provas, registre um boletim de ocorrência e procure auxílio jurídico.

E se você está na dúvida sobre o que pode ou não dizer, lembre-se: respeitar a honra e imagem das pessoas é um dever de todos.

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