Revisão de Benefício do INSS – Quando e Como Pedir
Descubra quando vale a pena pedir a revisão do benefício do INSS, como funciona o processo, prazos, documentos e como aumentar o valor da aposentadoria legalmente.
Introdução
Receber menos do que deveria do INSS é mais comum do que parece. Muitos segurados deixam de incluir períodos de contribuição, salários corretos ou até mesmo verbas que influenciam no cálculo.
Por isso, entender como funciona a revisão de benefício do INSS pode representar um aumento significativo no valor da aposentadoria ou pensão.
1. O Que É a Revisão de Benefício do INSS?
A revisão é o pedido formal para que o INSS recalcule o valor de um benefício já concedido, considerando possíveis erros ou omissões na análise original.
🔎 Pode ser feita tanto administrativamente (no próprio INSS) quanto judicialmente, se necessário.
2. Quem Pode Pedir a Revisão?
Qualquer pessoa que tenha recebido ou esteja recebendo benefício como:
-
Aposentadoria (por idade, tempo de contribuição, especial, etc.)
-
Pensão por morte
-
Auxílio-doença
-
Auxílio-acidente
-
Benefício assistencial (LOAS)
Desde que exista fundamento legal ou erro comprovado.
3. Principais Motivos Para Pedir a Revisão
🔹 Inclusão de contribuições que ficaram de fora
🔹 Tempo de contribuição não reconhecido (como trabalho rural, especial ou no exterior)
🔹 Erros no cálculo da média salarial
🔹 Contribuições feitas em mais de um vínculo ao mesmo tempo
🔹 Revisão da vida toda (para quem tem contribuições antes de julho/1994)
🔹 Readequação de benefício após revisão do salário de benefício de outro segurado (como no caso da pensão)
4. O Que É a Revisão da Vida Toda?
É uma tese jurídica que permite incluir no cálculo da aposentadoria salários anteriores a julho de 1994, o que pode aumentar o valor do benefício para alguns segurados.
⚠️ Essa revisão não vale para todos. É necessário simular o cálculo com e sem ela.
5. Qual o Prazo Para Pedir Revisão de Benefício?
⏳ O prazo é de 10 anos a partir do primeiro pagamento do benefício, conforme o artigo 103 da Lei 8.213/91.
❗ Para benefícios concedidos há mais de 10 anos, o direito pode estar prescrito, salvo exceções.
6. Como Pedir a Revisão no INSS? (Via Administrativa)
-
Acesse o site ou aplicativo Meu INSS
-
Clique em “Agendamentos/Solicitações”
-
Selecione “Revisão”
-
Escolha o benefício e anexe documentos comprobatórios
-
Acompanhe o andamento pelo próprio app
7. Documentos Necessários
-
RG e CPF
-
Carta de concessão do benefício
-
CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais)
-
Documentos que comprovem vínculos ou salários ignorados
-
PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para tempo especial
-
Contracheques antigos, CTPS, GFIP, etc.
8. E Se o INSS Negar a Revisão?
Você pode:
-
Entrar com recurso administrativo dentro do próprio INSS
-
Propor ação judicial com auxílio de um advogado previdenciário
⚖️ Na Justiça, é possível obter diferenças retroativas dos últimos 5 anos, acrescidas de juros e correção monetária.
9. Quando Vale a Pena Procurar um Advogado?
🔹 Se a revisão for complexa (como tempo especial, vida toda, vínculos múltiplos)
🔹 Se o benefício é antigo e envolve tese jurídica
🔹 Se o INSS indeferiu o pedido injustamente
🔹 Para fazer simulações e evitar perda de tempo e dinheiro
10. Posso Perder o Benefício ao Pedir Revisão?
Não. O pedido de revisão não cancela nem reduz o benefício atual.
O máximo que pode acontecer é o INSS negar o pedido, mantendo o valor como está.
✅ Ou seja, não há risco de perder direitos já adquiridos.
Conclusão
O falecimento de um ente querido envolve não apenas questões emocionais, mas também obrigações legais. Uma das principais é o inventário, procedimento obrigatório para a partilha dos bens deixados pelo falecido.
Neste artigo, você vai entender o que é inventário, quando é necessário, quais são os tipos existentes, quanto tempo leva, custos envolvidos e como garantir seus direitos como herdeiro.
1. O Que É Inventário?
Inventário é o processo legal que identifica e avalia os bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida, com o objetivo de realizar a partilha legal do patrimônio.
📘 Está previsto no Código de Processo Civil (CPC), artigos 610 a 673.
2. Quando o Inventário Deve Ser Feito?
O inventário é obrigatório sempre que:
-
O falecido deixa bens, direitos ou dívidas
-
Existem herdeiros legais ou testamentários
-
Há necessidade de transferência patrimonial
🕒 O prazo para iniciar o inventário é de 60 dias a partir do falecimento. Após isso, pode haver multa sobre o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis).
3. Tipos de Inventário: Judicial x Extrajudicial
🏛️ Inventário Judicial
-
Feito no Poder Judiciário
-
Obrigatório quando há menores de idade, incapazes, ou conflito entre herdeiros
-
Requer advogado e homologação do juiz
-
Pode ser lento, dependendo da complexidade e do tribunal
✍️ Inventário Extrajudicial (em cartório)
-
Feito por escritura pública
-
Mais rápido e simples
-
Permitido apenas quando:
-
Todos os herdeiros são maiores e capazes
-
Há consenso entre os herdeiros
-
Não há testamento (salvo exceções com autorização judicial)
-
⚖️ Ambos exigem advogado – mesmo no cartório!
4. Quais Documentos São Necessários?
-
Certidão de óbito
-
RG e CPF do falecido e herdeiros
-
Certidão de casamento (se casado)
-
Escrituras de imóveis, documentos de veículos
-
Extratos bancários, aplicações, dívidas
-
Certidões negativas (federais, estaduais e municipais)
-
Informações sobre testamentos, se houver
📁 A documentação varia conforme o patrimônio do falecido. O ideal é consultar um advogado.
5. Como Funciona a Partilha de Bens?
A divisão é feita com base:
-
Na lei (sucessão legítima)
-
No testamento (sucessão testamentária)
-
No regime de bens do casamento
-
Na presença de herdeiros necessários (ex: filhos, cônjuge, pais)
💡 Exemplo prático:
Se o falecido deixa cônjuge e 2 filhos, e não há testamento, os bens serão divididos igualmente entre os três.
6. Quem Tem Direito à Herança?
Ordem de vocação hereditária (art. 1.829 do Código Civil):
-
Descendentes (filhos, netos)
-
Ascendentes (pais, avós)
-
Cônjuge sobrevivente
-
Colaterais (irmãos, sobrinhos, tios)
📝 O testamento pode alterar parte da herança (máximo 50%), desde que respeite os herdeiros necessários.
7. Quais São os Custos de Um Inventário?
-
Honorários advocatícios (negociáveis)
-
ITCMD: Imposto estadual (geralmente 4% a 8%)
-
Taxas cartorárias (em caso de inventário extrajudicial)
-
Custas judiciais, se feito pela via judicial
💰 O custo total pode variar entre 6% e 12% do valor do espólio.
8. Qual o Prazo Para Finalizar o Inventário?
-
Inventário extrajudicial: entre 30 e 90 dias, se a documentação estiver em ordem
-
Inventário judicial: pode levar de 6 meses a vários anos, dependendo da complexidade e do tribunal
9. E Se o Inventário Não For Feito?
-
Os bens ficam bloqueados e não podem ser vendidos
-
Imóveis não podem ser transferidos no cartório
-
Multas e juros sobre o ITCMD
-
Dificuldades para acesso a contas bancárias e outros ativos
-
Riscos legais entre herdeiros
10. Posso Fazer Inventário Sozinho?
Não. Mesmo nos casos mais simples (cartório), é obrigatória a presença de um advogado.
✔️ O profissional orienta sobre a documentação, os prazos, os custos e evita erros que podem travar o processo.
Conclusão
O inventário e a partilha de bens são etapas obrigatórias e fundamentais após a morte de alguém. Entender o processo ajuda a evitar conflitos familiares, multas e atrasos na transferência do patrimônio.
Se você está enfrentando esse momento, busque orientação jurídica especializada para garantir que tudo seja feito com segurança, agilidade e de acordo com a lei.
Palavras-chave para SEO:
inventário judicial, inventário extrajudicial, partilha de bens, advogado inventário, herança, ITCMD, como fazer inventário, prazo para inventário, quanto custa inventário
