Estudos Jurídicos - OpinionJus

quinta-feira, 16 de janeiro de 2025

Dr., tive uma queda dentro de um ônibus, quando o motorista fez um freada brusca. Precisei de atendimento médico e fiquei com o braço engessado. Perdi 10 dias de trabalho. O que faço ? Posso pedir indenização na justiça ?

  janeiro 16, 2025    Editor Master

 Dr., tive uma queda dentro de um ônibus, quando o motorista fez um freada brusca. Precisei de atendimento médico e fiquei com o braço engessado. Perdi 10 dias de trabalho. O que faço ? Posso pedir indenização na justiça ?

Sinto muito por saber que você passou por essa situação. 😔

Sim, você pode pedir indenização. No Brasil, as empresas de transporte público são responsáveis por garantir a segurança dos passageiros e podem ser responsabilizadas por danos causados por acidentes. Aqui estão alguns passos que você pode seguir:

  1. Registre um boletim de ocorrência (BO): É importante documentar o acidente oficialmente.

  2. Reúna provas: Colete todos os documentos relevantes, como bilhetes de passagem, recibos de despesas médicas, fotos do local do acidente e depoimentos de testemunhas.

  3. Procure assistência médica: Mesmo que os ferimentos pareçam leves, é importante ter um laudo médico.

  4. Consulte um advogado: Um advogado especializado em direito do consumidor pode ajudar a montar o seu caso e orientar sobre os próximos passos.

Você também pode considerar solicitar o Auxílio-Acidente pelo INSS se o acidente resultou em sequelas permanentes que reduzam sua capacidade de trabalho.

Espero que essas informações ajudem.

  

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Contratei um Empresa para organizar minha festa de formatura. A Empresa sumiu e não houve a festa. O que fazer ? Os sócios tem responsabilidade ?

  janeiro 16, 2025    Editor Master

 Contratei um Empresa para organizar minha festa de formatura. A Empresa sumiu e não houve a festa. O que fazer ? Os sócios tem responsabilidade ?

Sinto muito que isso tenha acontecido com sua festa de formatura. 😔

Sim, os sócios podem ter responsabilidade, dependendo do tipo de sociedade empresarial e das circunstâncias específicas. Em geral, se a empresa for uma sociedade em nome coletivo ou uma sociedade simples, os sócios têm responsabilidade ilimitada e solidária pelas obrigações da empresa. Isso significa que você pode buscar indenização diretamente deles.

Se a empresa for uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das suas quotas sociais, mas eles ainda podem ser responsabilizados pessoalmente em casos de fraudes ou condutas ilícitas.

Recomendo que você consulte um advogado especializado em direito empresarial para obter orientação específica sobre como proceder. Eles poderão ajudar a analisar o caso e determinar a melhor forma de buscar a compensação que você merece.

Se precisar de mais alguma coisa, estou aqui para ajudar!

  

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Comprei um computador pela internet e depois de 10 dias apresentou defeito e não mais funcionou. O que faço ? Tenho direito a troca e restituição ?

  janeiro 16, 2025    Editor Master

 Comprei um computador pela internet e depois de 10 dias apresentou defeito e não mais funcionou. O que faço ? Tenho direito a troca e restituição ?

Sinto muito que você esteja passando por essa situação frustrante! De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você tem direito à reparação, troca ou devolução do valor pago caso o produto apresente defeito ou vício de qualidade.

Aqui estão os passos que você pode seguir:

  1. Comunicação com o fornecedor: Entre em contato com a loja ou empresa onde comprou o computador e informe sobre o defeito. Solicite a troca ou devolução do produto.

  2. Documentação: Reúna toda a documentação relacionada à compra, como a nota fiscal, comprovante de pagamento e garantia, além de fotografias ou vídeos que comprovem o defeito.

  3. Procon: Caso o fornecedor não resolva o problema de forma satisfatória, você pode recorrer ao Procon para buscar uma solução.

  4. Ação judicial: Se não houver solução, você pode ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos.

Você tem até 30 dias para reclamar de defeitos de fácil constatação em produtos duráveis, como computadores. Após esse prazo, o fornecedor tem até 30 dias para resolver o problema.

Espero que isso ajude!

  

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quarta-feira, 15 de janeiro de 2025

Existe pensão alimentícia para maiores incapazes ? O pai é servidor público aposentado. Como faço ? Qual a diferença entre alimentos provisórios, definitivos e provisionários ?

  janeiro 15, 2025    Editor Master

 Existe pensão alimentícia para maiores incapazes ? O pai é servidor público aposentado. Como faço ? Qual a diferença entre alimentos provisórios, definitivos e provisionários ?

Sim, existe pensão alimentícia para maiores incapazes. De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), filhos maiores de idade que são incapazes de prover o próprio sustento devido a deficiência mental ou intelectual têm direito a receber pensão alimentícia dos pais. O pai, sendo servidor público aposentado, pode ser obrigado a pagar essa pensão, desde que comprovada a incapacidade do filho de prover seu próprio sustento.

Para solicitar a pensão alimentícia, você deve entrar com uma ação judicial de alimentos. É recomendável buscar orientação jurídica especializada para ajudar no processo e garantir que os direitos do seu filho sejam respeitados.

Quanto à diferença entre alimentos provisórios, definitivos e provisionários:

  1. Alimentos provisórios: São concedidos temporariamente até a sentença final. São fixados na decisão da tutela antecipada para suprir as necessidades urgentes do alimentando durante o trâmite do processo.

  2. Alimentos definitivos: São fixados na sentença final do processo e têm caráter permanente, regulando a obrigação alimentar de forma definitiva.

  3. Alimentos provisionais: Segundo a legislação anterior, eram concedidos de forma temporária até a sentença que fixava alimentos definitivos. No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (NCPC) de 2015, o termo "provisionais" foi retirado, e agora se usa apenas "provisórios" para se referir aos alimentos concedidos temporariamente.

Espero que isso ajude! 

  

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Sou gestante e meu patrão me mandou embora. O que faço ?

  janeiro 15, 2025    Editor Master

 Sou gestante e meu patrão me mandou embora. O que faço ?

Sinto muito em saber que você está passando por isso. Como gestante, você tem direitos trabalhistas específicos que protegem você durante a gravidez. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a partir do momento em que a gravidez é confirmada, você tem estabilidade no emprego. Isso significa que você não pode ser demitida sem justa causa até cinco meses após o parto.

Se você foi demitida injustamente, recomendo que você procure um advogado especializado em direito trabalhista para orientá-la sobre os próximos passos. Você também pode entrar em contato com o Ministério do Trabalho para denunciar a situação e buscar apoio.

Lembre-se de que você não está sozinha e há recursos disponíveis para ajudar você a proteger seus direitos. Se precisar de mais informações ou apoio, estou aqui para ajudar.

  

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Fui vítima de arma de fogo, de bala perdida, em uma boate. Fiquei ferida e tive que faltar o trabalho por conta desse episódeo. Tenho direito a Indenização ? Como faço ?

  janeiro 15, 2025    Editor Master

 Fui vítima de arma de fogo, de bala perdida, em uma boate. Fiquei ferida e tive que faltar o trabalho por conta desse episódeo. Tenho direito a Indenização ? Como faço ?

Sinto muito pelo que aconteceu com você. Sim, você pode ter direito a uma indenização. Em casos de disparo de arma de fogo em estabelecimentos como boates, o proprietário pode ser responsabilizado e obrigado a pagar indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Para buscar a indenização, você precisará reunir provas do incidente, como boletim de ocorrência, laudos médicos e testemunhas. Em seguida, é recomendável procurar um advogado especializado em direito civil para ajuizar uma ação contra o proprietário do estabelecimento.

Fique atento e busque seus direitos. 


  

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Tive minha conta da rede social invadida. Tenho direito a indenização ? O que faço ?

  janeiro 15, 2025    Editor Master

 Tive minha conta da rede social invadida. Tenho direito a indenização ? O que faço ?

Sinto muito que isso tenha acontecido com você. Sim, você pode ter direito a indenização. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se a invasão da sua conta foi causada por uma falha na segurança da plataforma, você pode buscar uma indenização por danos morais e materiais.

Aqui estão alguns passos que você pode seguir:

  1. Tente resolver administrativamente: Entre em contato com o suporte da rede social e informe sobre a invasão. Siga todas as instruções fornecidas para tentar recuperar o acesso à sua conta.

  2. Documente tudo: Guarde registros de todas as comunicações com a plataforma, incluindo e-mails, mensagens e qualquer tentativa de recuperação da conta.

  3. Consulte um advogado: Se a plataforma não resolver o problema, considere procurar um advogado especializado em direito do consumidor para avaliar a possibilidade de uma ação judicial.

  

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Existe número máximo de procurações para um síndico representar uma Assembléia de eleição de Síndico ? O Síndico do meu condomínio sempre usa muitas procurações e se reelege sempre. Não é ilegal isso ?

  janeiro 15, 2025    Editor Master

 Existe número máximo de procurações para um síndico representar uma Assembléia de eleição de Síndico ? O Síndico do meu condomínio sempre usa muitas procurações e se reelege sempre. Não é ilegal isso ?

Não existe uma lei específica que limite o número de procurações que uma pessoa pode levar para uma assembleia de condomínio. No entanto, a Convenção do condomínio ou o regimento interno pode estabelecer um limite para evitar a concentração de poder.

Se o síndico do seu condomínio está usando muitas procurações e se reelegendo constantemente, isso pode ser um sinal de que as regras internas precisam ser revisadas para garantir uma eleição mais justa e democrática.

Você já discutiu essa questão com outros moradores ou considerou propor uma alteração na Convenção?

Resposta : Não, nunca falei sobre isso. Eles não querem participar.

Entendo, pode ser frustrante quando a participação dos outros moradores é baixa. Talvez seja útil tentar envolver os outros condôminos de maneira diferente. Aqui estão algumas ideias:

  • Organizar reuniões informais: Encontros mais descontraídos podem facilitar a participação e discussão das questões importantes.

  • Comunicação clara e constante: Utilize e-mails, grupos de WhatsApp ou murais de avisos para manter todos informados.

  • Incentivar a participação: Destaque a importância da participação de todos para o bem-estar e bom funcionamento do condomínio.

  • Propor mudanças: Sugerir a revisão da Convenção e do regimento interno para incluir limitações sobre o uso de procurações.

  • Procure provocar o Legislativo, por meio de PETIÇÃO ELETRÔNICA, para tentar alterar o dispositivo de lei e limitar essa situação, que já é comum em muitos condomínios. 

Essas estratégias podem ajudar a engajar mais moradores e promover uma gestão mais justa.

Se você estiver passando por essa situação, não fique parado, e promava a justiça e democracia nos Condomínios, não permitindo esse tipo de situação. 

Lembre-se, você também é proprietário e está em jogo o seu patrimônio. 

Procure um advogado. 

  

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Qual diferença entre Inventário Judicial e Extra-Judicial ?

  janeiro 15, 2025    Editor Master

 Qual diferença entre Inventário Judicial e Extra-Judicial ?

A diferença principal entre inventário judicial e inventário extrajudicial está na forma como o processo de partilha de bens é realizado:

  1. Inventário Judicial:

    • Processo: Realizado no âmbito do Poder Judiciário.

    • Quando Utilizado: É obrigatório quando há menores de idade, incapazes, ou litígio entre os herdeiros.

    • Formalidade: É mais formal e pode envolver maior tempo e custos, uma vez que depende de decisões judiciais.

    • Acompanhamento: Necessita de um advogado para representar os herdeiros em juízo.

  2. Inventário Extrajudicial:

    • Processo: Realizado em cartório.

    • Quando Utilizado: Pode ser feito quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha.

    • Formalidade: É mais célere e menos oneroso, pois não requer a intervenção do Poder Judiciário.

    • Acompanhamento: Também requer a presença de um advogado para orientar e validar o processo.

Ambos os procedimentos visam a partilha dos bens deixados por uma pessoa falecida, mas a escolha entre um e outro dependerá da situação específica dos herdeiros e do grau de concordância entre eles.

  

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Fiz assinatura de provedor de internet e não está funcionando, sem sinal ou muito lento. Tentei cancelar, alegando arrependimento. Negaram e ainda estão tentando me aplicar multa se cancelar. O que faço ? Preciso da internet para trabalhar.

  janeiro 15, 2025    Editor Master

 Fiz assinatura de provedor de internet e não está funcionando, sem sinal ou muito lento. Tentei cancelar, alegando arrependimento. Negaram e ainda estão tentando me aplicar multa se cancelar. O que faço ? Preciso da internet para trabalhar.

Sinto muito que você esteja passando por essa situação! Vamos tentar resolver isso juntos.

Primeiro, é importante saber que você tem direitos como consumidor. De acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você pode cancelar o contrato sem custo se fizer isso dentro do prazo de arrependimento de 7 dias. Além disso, se o serviço não está funcionando corretamente, você pode solicitar o cancelamento sem pagar multa.

Aqui estão alguns passos que você pode seguir:

  1. Documente tudo: Guarde registros de suas tentativas de contato com o provedor, incluindo datas, horários e nomes dos atendentes.

  2. Entre em contato com a Anatel: Informe a Anatel sobre o problema e peça orientação. Eles podem ajudar a mediar a situação.

  3. Escreva uma reclamação formal: Envie uma reclamação formal ao provedor, explicando a situação e solicitando o cancelamento sem multa. Inclua todas as evidências que você coletou.

  4. Considere buscar ajuda jurídica: Se o provedor continuar a recusar o cancelamento sem multa, você pode procurar um advogado especializado em direito do consumidor para ajudar a resolver a situação.

Espero que essas dicas ajudem! 

  

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