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quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025

Qual a diferença entre Recurso de Revista e Agravo de Petição da Justiça do Trabalho ? Dê exemplos.

  fevereiro 05, 2025    Editor Master

 Qual a diferença entre Recurso de Revista e Agravo de Petição da Justiça do Trabalho ? Dê exemplos.

Vou explicar a diferença entre Recurso de Revista e Agravo de Petição na Justiça do Trabalho com exemplos.

Recurso de Revista

Conceito: O Recurso de Revista é um recurso extraordinário cabível contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em última instância. Sua finalidade é assegurar a uniformidade da jurisprudência trabalhista e a correta aplicação da lei federal.

Cabimento: Pode ser interposto quando há:

  • Divergência jurisprudencial entre tribunais.

  • Violação literal de dispositivo de lei federal.

  • Violação direta da Constituição Federal.

Exemplo:

  • Caso 1: Um trabalhador ajuíza uma ação contra a empresa pedindo horas extras. O TRT decide que não há direito às horas extras. O trabalhador interpõe Recurso de Revista ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) alegando que a decisão diverge de outra decisão de outro TRT sobre o mesmo tema.

  • Caso 2: A empresa é condenada pelo TRT a pagar adicional de periculosidade. Ela interpõe Recurso de Revista, alegando que a decisão violou diretamente um dispositivo da CLT.

Agravo de Petição

Conceito: O Agravo de Petição é um recurso cabível contra decisões do juiz do trabalho em fase de execução. Sua finalidade é possibilitar a revisão de decisões interlocutórias que não são terminativas do processo.

Cabimento: Pode ser interposto contra decisões que:

  • Rejeitam impugnações à liquidação da sentença.

  • Decidem sobre embargos à execução.

  • Determinam atos executivos.

Exemplo:

  • Caso 1: Um trabalhador ganha uma ação trabalhista, mas a empresa impugna os cálculos de liquidação. O juiz do trabalho rejeita a impugnação, e a empresa interpõe Agravo de Petição contra essa decisão.

  • Caso 2: Em um processo de execução, o juiz determina a penhora de um bem da empresa. A empresa interpõe Agravo de Petição alegando que o bem é impenhorável.

Espero que esses exemplos ajudem a esclarecer as diferenças entre o Recurso de Revista e o Agravo de Petição na Justiça do Trabalho.

  

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Fale sobre Ação Popular. Quem toma a iniciativa e como é sua tramitação ? Dê exemplos.

  fevereiro 05, 2025    Editor Master

 Fale sobre Ação Popular. Quem toma a iniciativa e como é sua tramitação ? Dê exemplos.

A Ação Popular é um instrumento jurídico no Brasil que permite que qualquer cidadão, no pleno gozo de seus direitos políticos, proponha uma ação judicial para proteger direitos coletivos, como o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Esta ação está prevista no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 4.717/1965.

Quem pode tomar a iniciativa?

Qualquer cidadão brasileiro pode tomar a iniciativa de ingressar com uma Ação Popular, desde que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos. Isso significa que ele deve estar registrado como eleitor e em dia com suas obrigações eleitorais.

Tramitação

  1. Propositura da Ação: O cidadão ajuíza a ação no poder judiciário competente, apresentando uma petição inicial onde detalha os fatos e fundamentos jurídicos que justificam a ação.

  2. Recebimento da Ação: O juiz analisa a petição inicial e, se considerar que há fundamentos suficientes, recebe a ação e determina a citação dos réus (autoridades ou entes públicos envolvidos).

  3. Contestação: Os réus citados terão um prazo para apresentar sua defesa, onde contestam os argumentos e provas apresentados pelo autor.

  4. Instrução: O processo segue para a fase de instrução, onde são produzidas provas documentais, testemunhais e periciais, conforme necessário.

  5. Julgamento: Após a instrução, o juiz proferirá a sentença, decidindo se os atos questionados foram realmente lesivos aos direitos coletivos e, se for o caso, determinando as medidas para corrigir ou evitar tais danos.

  6. Recursos: Da sentença, cabe recurso às instâncias superiores, podendo o processo ser reexaminado até a última instância.

Exemplos

  1. Ação Popular contra Desmatamento: Um cidadão pode ingressar com uma ação para impedir o desmatamento ilegal em uma área de preservação ambiental.

  2. Ação Popular contra Corrupção: Um cidadão pode propor uma ação contra um ato administrativo que envolva desvio de verbas públicas ou outros atos de corrupção.

  3. Ação Popular para Proteção do Patrimônio Histórico: Um cidadão pode propor uma ação para impedir a destruição ou modificação de um prédio tombado como patrimônio histórico.

A Ação Popular é uma ferramenta importante para a participação cidadã na fiscalização e proteção de direitos coletivos, permitindo que a sociedade atue diretamente na defesa do bem comum.

  

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Como é o processo Legislativo ? Dê exemplo.

  fevereiro 05, 2025    Editor Master

 Como é o processo Legislativo ? Dê exemplo.

O processo legislativo é a sequência de etapas pelas quais uma proposta legislativa passa até se tornar uma lei. Vou te dar um exemplo para ilustrar isso:

  1. Iniciativa: A proposta de lei pode ser apresentada por membros do Congresso Nacional (senadores e deputados federais), pelo Presidente da República, pelos Tribunais Superiores, pelo Procurador-Geral da República e por cidadãos.

  2. Discussão e Votação: A proposta é discutida e votada nas comissões e no plenário da Casa Legislativa onde foi iniciada (Câmara dos Deputados ou Senado Federal). Se aprovada, segue para a outra Casa, onde o processo se repete.

  3. Revisão: Se a proposta for alterada pela Casa revisora (a segunda a votar), ela retorna para a Casa iniciadora para nova votação.

  4. Sanção ou Veto: Uma vez aprovada pelas duas Casas, a proposta segue para o Presidente da República, que pode sancioná-la (transformando-a em lei) ou vetá-la (total ou parcialmente).

  5. Promulgação: Se sancionada, a lei é promulgada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União, entrando em vigor conforme o prazo determinado no texto da lei.

  6. Veto: Se houver veto, este é analisado pelo Congresso Nacional, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Se o veto for derrubado, a proposta é promulgada como lei.

Por exemplo, uma proposta de lei sobre proteção ambiental pode ser iniciada por um deputado federal. Depois de discutida e aprovada na Câmara dos Deputados, segue para o Senado, onde também é discutida e votada. Se o Senado alterar o texto, ele volta para a Câmara. Uma vez aprovada nas duas Casas, a proposta segue para o Presidente, que pode sancionar a lei. Se sancionada, a lei é publicada e entra em vigor.

  

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Fale sobre todas as Constituições Brasileiras

  fevereiro 05, 2025    Editor Master

 Fale sobre todas as Constituições Brasileiras.

O Brasil teve várias constituições ao longo de sua história, refletindo mudanças políticas e sociais significativas. Vou dar um breve resumo de cada uma:

  1. Constituição de 1824: A primeira constituição brasileira, outorgada por Dom Pedro I. Ela estabeleceu o Império do Brasil como uma monarquia constitucional e introduziu o Poder Moderador, que dava amplos poderes ao imperador.

  2. Constituição de 1891: Proclamada após a Proclamação da República em 1889, esta constituição instaurou um regime presidencialista, inspirado na Constituição dos Estados Unidos. Ela também estabeleceu o federalismo no país.

  3. Constituição de 1934: Promulgada após a Revolução de 1930, que levou Getúlio Vargas ao poder. Introduziu avanços sociais, como o voto secreto, o voto feminino e direitos trabalhistas.

  4. Constituição de 1937: Outorgada por Getúlio Vargas, instaurou o Estado Novo, um regime autoritário. Essa constituição concentrou poder nas mãos do presidente e suspendeu garantias individuais.

  5. Constituição de 1946: Promulgada após a queda do Estado Novo, restabeleceu a democracia e os direitos individuais. Foi um retorno ao regime democrático e institucionalizou vários direitos sociais.

  6. Constituição de 1967: Implementada durante o regime militar, consolidou o golpe de 1964. Instituiu um regime autoritário com forte centralização do poder.

  7. Emenda Constitucional nº 1 de 1969: Uma espécie de nova constituição dentro da de 1967, ampliou ainda mais os poderes do regime militar, restringindo liberdades individuais e consolidando o controle estatal.

  8. Constituição de 1988: Conhecida como "Constituição Cidadã", foi promulgada após o fim do regime militar. Esta constituição restabeleceu a democracia, ampliou os direitos individuais e sociais, e criou mecanismos para assegurar a participação popular no processo político.

A Constituição de 1988 é a vigente até hoje e é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de direitos humanos e sociais. Cada uma dessas constituições refletiu os contextos políticos e sociais de suas épocas e foram fundamentais na construção da nação brasileira.

  

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Fale sobre escala de trabalho 6/1 e dê exemplos

  fevereiro 05, 2025    Editor Master

 Fale sobre escala de trabalho 6/1 e dê exemplos.

A escala de trabalho 6/1, também conhecida como "seis por um," é um sistema onde o trabalhador trabalha por seis dias consecutivos e tem direito a um dia de folga. Essa escala é comum em diversos setores e tipos de emprego, especialmente aqueles que operam continuamente, como fábricas, hospitais e serviços de segurança.

Vantagens:

  • Maior Produtividade: Permite um período de trabalho contínuo, o que pode resultar em uma maior produtividade durante a semana.

  • Previsibilidade: Os funcionários sabem exatamente quando terão folga, o que facilita a organização pessoal.

Desvantagens:

  • Cansaço: Trabalhar seis dias consecutivos pode ser cansativo, especialmente em funções que exigem esforço físico.

  • Menor Flexibilidade: A folga fixa pode não coincidir com necessidades pessoais ou sociais.

Exemplos:

  1. Indústria: Em uma fábrica, trabalhadores podem operar em turnos de 6/1 para garantir que a produção não seja interrompida.

  2. Hospitais: Enfermeiros podem trabalhar em uma escala de 6/1 para cobrir turnos e garantir atendimento contínuo aos pacientes.

  3. Varejo: Lojas de grande porte podem adotar essa escala para manter atendimento ao cliente durante toda a semana.

Legislação:

No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que a jornada de trabalho pode ser organizada de acordo com a necessidade da empresa, desde que se respeite o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

  

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Me esclarece sobre Jornada de Trabalho e horas extras. Dê exemplos.

  fevereiro 05, 2025    Editor Master

 Me esclarece sobre Jornada de Trabalho e horas extras. Dê exemplos.

A jornada de trabalho e as horas extras são temas essenciais nas relações trabalhistas.

Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho é o período diário durante o qual o empregado presta serviços ao empregador. No Brasil, a jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Exemplo: Um funcionário que trabalha de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, com 1 hora de intervalo para almoço, cumpre uma jornada de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Aos sábados, ele trabalha das 9h às 13h, completando as 44 horas semanais.

Horas Extras

Horas extras são as horas trabalhadas além da jornada normal. De acordo com a CLT, as horas extras devem ser remuneradas com um adicional de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal.

Exemplo: Se um funcionário trabalha 2 horas além da sua jornada diária de 8 horas, essas 2 horas são consideradas horas extras. Se o salário do funcionário é R$ 10 por hora, o valor da hora extra será R$ 15.

Resumo

  • Jornada de Trabalho: 8 horas diárias e 44 horas semanais.

  • Horas Extras: Trabalhadas além da jornada normal, com adicional de pelo menos 50%.

  

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Termo de adesão a associação de moradores não vale como título executivo extrajudicial

  fevereiro 05, 2025    Editor Master

 

Termo de adesão a associação de moradores não vale como título executivo extrajudicial

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o termo de adesão associativa celebrado entre o proprietário de um terreno e a associação que administra o loteamento não possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial.

Na origem do caso, a associação de moradores ajuizou ação de execução para receber valores referentes a taxas ordinárias e extraordinárias de um morador associado. Ao analisar os embargos opostos pelo réu, o juízo extinguiu a execução, sob o fundamento de ausência de título executivo extrajudicial, e declarou inexistente a relação jurídica entre as partes. O tribunal estadual manteve o entendimento.

No recurso especial dirigido ao STJ, a associação sustentou a possibilidade de mover a execução de título extrajudicial com base no termo de adesão firmado entre o proprietário e a entidade.

Títulos executivos extrajudiciais estão previstos na legislação

A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que os títulos executivos extrajudiciais surgiram com o objetivo de afastar a obrigação de se passar por todo o processo de conhecimento, permitindo o ajuizamento direto da execução. "A técnica dos títulos executivos extrajudiciais representa verdadeira exceção ao processo de cognição exauriente", destacou.

A ministra apontou que, diante da gravidade das medidas executivas que poderão recair sobre a parte executada, só podem ser considerados títulos executivos extrajudiciais os previstos na legislação ordinária – especificamente no artigo 784 do Código de Processo Civil (CPC), cuja interpretação deve ser restritiva. Assim, por exemplo, segundo a relatora, o inciso VIII do dispositivo trata do contrato de locação de imóveis, não podendo ser estendido para abarcar o rateio das despesas de uma associação de moradores. 

No mesmo sentido, ela ressaltou que não se pode confundir a associação com o condomínio para efeito de aplicação do inciso X do artigo 784 do CPC, que trata do crédito decorrente de contribuições condominiais.

Interpretação extensiva prejudica a segurança jurídica

A ministra enfatizou que, de acordo com a tipicidade dos títulos executivos, não se pode admitir uma interpretação que amplie o seu âmbito de incidência para alcançar a hipótese de créditos decorrentes do rateio de despesas de associação de moradores.

Para Nancy Andrighi, há prejuízo à segurança jurídica nos casos em que a interpretação ignora a existência de normas jurídicas expressas, devendo o intérprete "evitar ao máximo a incerteza normativa e a discricionariedade".

Leia o acórdão no REsp 2.110.029.

Fonte: STJ

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 2110029

  

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terça-feira, 4 de fevereiro de 2025

Um funcionário contratado para trabalhar no Exterior. Como fica os seus direitos trabalhistas ao ser demitido sem justa causa. Dê exemplo.

  fevereiro 04, 2025    Editor Master

 Um funcionário contratado para trabalhar no Exterior. Como fica os seus direitos trabalhistas ao ser demitido sem justa causa. Dê exemplo.

Quando um funcionário contratado para trabalhar no exterior é demitido sem justa causa, ele ainda tem direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira. Esses direitos incluem:

  1. Saldo de Salário: Valor proporcional aos dias trabalhados até a data da demissão.

  2. Aviso Prévio Indenizado: O empregador pode avisar sobre a demissão 30 dias antes ou pagar uma indenização de 30 dias de salário.

  3. Férias Vencidas e Proporcionais: Valor referente às férias vencidas e 1/3 constitucional, além das férias proporcionais ao tempo trabalhado no ano da demissão.

  4. 13º Salário Proporcional: Valor proporcional ao número de meses trabalhados no ano da demissão.

  5. FGTS e Multa de 40%: Sacar o saldo do FGTS e receber uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

  6. Seguro-Desemprego: Benefício que visa ajudar o empregado enquanto ele busca uma nova oportunidade de trabalho.

Exemplo: Imagine que João foi contratado para trabalhar em uma empresa no exterior e foi demitido sem justa causa após 6 meses de trabalho. Ele teria direito ao saldo de salário referente aos dias trabalhados, ao aviso prévio indenizado, às férias proporcionais ao tempo trabalhado, ao 13º salário proporcional, ao saldo do FGTS e à multa de 40% sobre o FGTS, além do seguro-desemprego.

  

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Um crime cometido em um Navio de Bandeira Extrangeira em território Nacional. Como fica ? Quem julga ?

  fevereiro 04, 2025    Editor Master

 Um crime cometido em um Navio de Bandeira Extrangeira em território Nacional. Como fica ? Quem julga ?

Em casos de crimes cometidos a bordo de um navio de bandeira estrangeira em águas territoriais brasileiras, a questão da jurisdição pode ser um pouco complexa. Em geral:

  1. Jurisdicão Brasileira: Se o crime afeta a segurança, a ordem pública ou os interesses do Brasil, as autoridades brasileiras podem exercer sua jurisdição. Isso inclui crimes que tenham vítimas brasileiras ou tenham um impacto significativo no país.

  2. Jurisdicão do País de Bandeira: Se o crime é de natureza interna ao navio (por exemplo, uma briga entre tripulantes que não afete terceiros), as autoridades do país de bandeira do navio podem ser responsáveis.

  3. Convenções Internacionais: Existem convenções internacionais, como a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS), que fornecem orientações sobre como lidar com esses incidentes e que determinam a jurisdição em alguns casos.

Resumindo, se o crime tiver um impacto significativo no Brasil, as autoridades brasileiras provavelmente terão a jurisdição para julgar o caso. Em outras situações, pode ser necessário um entendimento entre as autoridades brasileiras e as do país de bandeira do navio.

  

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O que é emancipação de menor ? Cite exemplos.

  fevereiro 04, 2025    Editor Master

 O que é emancipação de menor ? Cite exemplos.

A emancipação de menor é um processo jurídico que concede a um jovem, ainda menor de idade (geralmente, entre 16 e 18 anos), a capacidade civil plena, como se fosse maior de idade. Isso significa que ele pode tomar decisões legais e financeiras de maneira independente, sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis.

Existem diferentes formas de emancipação:

  1. Voluntária: Quando os pais ou responsáveis concedem a emancipação ao menor através de um ato formal, como uma escritura pública ou uma decisão judicial.

  2. Judicial: Quando a emancipação é concedida por um juiz, em casos onde os pais não podem ou não querem concedê-la, mas é comprovado que isso é do melhor interesse do menor.

  3. Legal: Quando ocorre automaticamente em situações específicas previstas em lei, como:

    • Casamento (mesmo que depois se divorcize, a emancipação não é revertida).

    • Exercício de emprego público efetivo.

    • Colação de grau em curso de ensino superior.

    • Estabelecimento civil ou comercial, ou existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

Um exemplo prático seria um jovem de 17 anos que se casa. Com o casamento, ele se torna automaticamente emancipado e pode realizar atos da vida civil, como abrir uma conta bancária ou assinar contratos sem precisar de permissão dos pais.

Outro exemplo é um menor de 16 anos que começa a trabalhar e tem uma renda própria. Se ele demonstrar que é capaz de gerir sua própria vida, pode solicitar a emancipação judicial ou mesmo recebê-la voluntariamente pelos pais.

A emancipação visa reconhecer a capacidade e a maturidade do jovem em situações específicas, permitindo maior autonomia e responsabilidade.

  

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