Estudos Jurídicos - OpinionJus

sexta-feira, 17 de janeiro de 2025

Fiz minha festa de formatura em uma Empresa de Eventos, que perdeu as imagens da festa. O que faço ? Tenho direito a indenização ?

  janeiro 17, 2025    Editor Master

 Fiz minha festa de formatura em uma Empresa de Eventos, que perdeu as imagens da festa. O que faço ? Tenho direito a indenização ?

Sinto muito que isso tenha acontecido com sua festa de formatura! 😔

Sim, você pode ter direito a indenização. A perda das imagens da festa pode ser considerada um descumprimento contratual e pode configurar danos morais, pois priva você de momentos significativos e cria abalo emocional.

Recomendo que você entre em contato com a empresa de eventos para tentar resolver a situação amigavelmente. Se isso não funcionar, você pode buscar aconselhamento jurídico para avaliar a possibilidade de uma ação judicial para reparação de danos materiais e morais.

  

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Solicitei a portabilidade para a operadora de celular, o que foi negado. Tenho direito a indenização ? O que faço e como fazer ?

  janeiro 17, 2025    Editor Master

 Solicitei a portabilidade para a operadora de celular, o que foi negado. Tenho direito a indenização ? O que faço e como fazer ?

Sinto muito que sua solicitação de portabilidade tenha sido negada. Sim, você pode ter direito a indenização, dependendo das circunstâncias. Aqui estão alguns passos que você pode seguir:

  1. Verifique os motivos da negativa: Pergunte à sua operadora atual os motivos específicos pelos quais a portabilidade foi negada. Isso pode ajudar a entender se há algum erro ou se há algo que você pode corrigir.

  2. Documente tudo: Guarde registros de todas as suas comunicações com a operadora, incluindo e-mails, mensagens e registros de chamadas. Isso será útil caso você precise apresentar um caso.

  3. Acompanhe os prazos: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece prazos para que você possa tomar medidas legais. Geralmente, você tem até 30 dias para entrar com uma ação após a negativa.

  4. Consulte um advogado: Se a negativa persistir, considere procurar um advogado especializado em direito do consumidor. Eles podem ajudar a avaliar seu caso e, se necessário, entrar com uma ação judicial para indenização por danos morais e materiais.

  5. Denuncie à Anatel: A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também pode ser um recurso. Você pode registrar uma reclamação com eles, que podem investigar e, se necessário, tomar medidas contra a operadora.

  6. Considere a mediação: Em alguns casos, a mediação pode ser uma alternativa para resolver o problema sem precisar ir ao tribunal. Verifique se a sua operadora oferece algum serviço de mediação.


  

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Quais casos extras para sacar o FGTS ? E como proceder ?

  janeiro 17, 2025    Editor Master

 Quais casos extras para sacar o FGTS ?

Existem várias situações em que é possível sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Além do saque extraordinário e do saque-aniversário, aqui estão alguns casos extras em que o saque é permitido:

  1. Demissão sem justa causa pelo empregador.

  2. Término do contrato por prazo determinado.

  3. Rescisão por falência, falecimento ou nulidade do contrato do empregador.

  4. Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior.

  5. Aposentadoria.

  6. Necessidade pessoal urgente e grave decorrente de desastre natural, como chuvas ou inundações.

  7. Suspensão do Trabalho Avulso.

  8. Falecimento do trabalhador.

  9. Quando o titular da conta tiver 70 anos ou mais.

  10. Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV.

  11. Quando o trabalhador ou seu dependente estiver com câncer.

  12. Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal devido a doença grave.

  13. Permanência do trabalhador fora do regime do FGTS por três anos ininterruptos.

  14. Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de prestações de financiamento habitacional.

Se precisar de mais detalhes sobre algum desses casos ou como proceder com o saque, estou aqui para ajudar!

Como faço para proceder com o saque ?

Para proceder com o saque do FGTS, siga os passos abaixo:

  1. Verifique seu saldo: Primeiro, consulte o saldo da sua conta do FGTS através do aplicativo FGTS ou diretamente no site da Caixa Econômica Federal.

  2. Reúna os documentos necessários: Dependendo do motivo do saque, você precisará de documentos específicos. Por exemplo, para demissão sem justa causa, você precisará do documento de identificação pessoal, CPF, e o termo de rescisão do contrato de trabalho.

  3. Solicite o saque: Você pode solicitar o saque de forma digital pelo aplicativo FGTS ou diretamente nas agências da Caixa. No aplicativo, selecione a modalidade de saque adequada e envie os documentos solicitados.

  4. Acompanhe o processo: Após enviar a solicitação, acompanhe o status do seu pedido pelo aplicativo ou site da Caixa. O valor será creditado na conta bancária indicada em até 5 dias úteis.

  

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Tenho mais de um ano de carteira assinada, e, quero pedir demissão. Quais os meus direitos ?

  janeiro 17, 2025    Editor Master

 Tenho mais de um ano de carteira assinada, e, quero pedir demissão. Quais os meus direitos.

Parabéns por ter completado mais de um ano de carteira assinada! 🎉

Quando você pede demissão, é importante saber que você tem alguns direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Aqui estão alguns dos principais:

  1. Férias Remuneradas: Você tem direito a 30 dias de férias remuneradas após um ano de trabalho.

  2. 13º Salário: Você tem direito a receber o 13º salário, que é um salário extra pago no final do ano.

  3. FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço): A empresa deve depositar 8% do seu salário mensal em uma conta no seu nome na Caixa Econômica Federal. Detalhe, não poderá sacar. 

  4. Seguro-Desemprego: Se a demissão for sem justa causa, você tem direito ao seguro-desemprego, que é um benefício temporário para ajudar você até encontrar um novo emprego.

  5. Abono Salarial PIS/Pasep: Após dois salários mínimos no ano e cinco anos de carteira assinada, você pode receber um abono salarial.

Se precisar de mais detalhes ou tiver alguma dúvida específica, estou aqui para ajudar! 

Estamos sempre tentando trazer novos casos e estudos para vocês. 

  

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Dr., me explica o que é Usucapião e quais suas modalidades ? Me dê exemplos. Como faço para pedir ?

  janeiro 17, 2025    Editor Master

 Dr., me explica o que é Usucapião e quais suas modalidades ? Me dê exemplos. Como faço para pedir ?

Claro, vamos lá!

Usucapião é um modo de aquisição de propriedade através da posse prolongada e ininterrupta de um bem, desde que alguns requisitos legais sejam atendidos. Basicamente, se alguém ocupa e cuida de um imóvel por um certo período de tempo, pode tornar-se o proprietário legal desse imóvel.

Modalidades de Usucapião no Brasil

  1. Usucapião Ordinária:

    • Requisitos: Posse contínua e pacífica por 10 anos, com justo título e boa-fé.

    • Exemplo: João comprou um terreno, mas a documentação era imperfeita. Ele mora lá há mais de 10 anos, sem disputas. Ele pode pedir a usucapião.

  2. Usucapião Extraordinária:

    • Requisitos: Posse contínua e pacífica por 15 anos, sem necessidade de justo título ou boa-fé.

    • Exemplo: Maria ocupou um terreno abandonado e construiu sua casa. Após 15 anos morando no local, ela pode solicitar a usucapião.

  3. Usucapião Especial Urbana:

    • Requisitos: Posse contínua e pacífica por 5 anos em área urbana, para fins de moradia, não possuindo outro imóvel urbano ou rural.

    • Exemplo: Pedro ocupou um lote urbano abandonado, onde construiu sua casa e mora há 5 anos. Ele pode pedir a usucapião.

  4. Usucapião Especial Rural:

    • Requisitos: Posse contínua e pacífica por 5 anos em área rural, utilizando para produção e moradia, não possuindo outro imóvel rural ou urbano.

    • Exemplo: Ana ocupou um pedaço de terra rural, cultivou e morou lá por 5 anos. Ela pode solicitar a usucapião.

Como Solicitar Usucapião

  1. Contratar um Advogado: É essencial para orientar no processo e garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.

  2. Reunir Documentação: Coletar documentos que provem a posse (contas de luz, água, testemunhos, fotos).

  3. Entrar com Ação Judicial: O advogado apresentará a ação de usucapião no tribunal competente.

  4. Processo Administrativo (Usucapião Extrajudicial): Em alguns casos, pode-se fazer via cartório, sem necessidade de processo judicial.

Espero ter ajudado! 

  

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Qual a diferença entre microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP)? Me dê alguns exemplos.

  janeiro 17, 2025    Editor Master

 Qual a diferença entre microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP)? Me dê alguns exemplos.

A diferença entre uma Microempresa (ME) e uma Empresa de Pequeno Porte (EPP) no Brasil está principalmente relacionada ao faturamento anual e à tributação. Vou explicar de forma mais detalhada:

Microempresa (ME)

  • Faturamento Anual: Até R$ 360.000,00.

  • Tributação: Pode optar pelo Simples Nacional, um regime tributário simplificado que unifica vários impostos em uma única guia.

  • Exemplo: Um pequeno restaurante local que fatura R$ 300.000,00 por ano.

Empresa de Pequeno Porte (EPP)

  • Faturamento Anual: De R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00.

  • Tributação: Também pode optar pelo Simples Nacional, mas dependendo do faturamento pode ser enquadrada em faixas diferentes de alíquotas.

  • Exemplo: Uma pequena rede de lojas de roupas que fatura R$ 1.200.000,00 por ano.

Essas classificações ajudam a definir obrigações fiscais e direitos específicos para cada tipo de empresa, facilitando o crescimento sustentável e a competitividade no mercado.

  

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Testamento Vital. O que é e como proceder ?

  janeiro 17, 2025    Editor Master

 Testamento Vital. O que é e como proceder ?

Um Testamento Vital, também conhecido como Diretiva Antecipada de Vontade, é um documento onde a pessoa expressa seus desejos sobre cuidados médicos e tratamentos que deseja ou não receber no caso de não poder expressar sua vontade futuramente. É um instrumento muito importante para garantir que as suas vontades sejam respeitadas, especialmente em situações de doença grave ou terminal.

Como proceder:

  1. Reflita: Pense sobre quais são os cuidados e tratamentos médicos que você gostaria de receber em diferentes situações.

  2. Documente: Escreva suas vontades de forma clara e detalhada. Inclua tratamentos específicos que você deseja evitar ou receber.

  3. Assinatura e Testemunhas: Assine o documento e, preferencialmente, tenha testemunhas para garantir a validade legal. Em alguns casos, pode ser recomendado ter uma assinatura reconhecida em cartório.

  4. Distribua Cópias: Entregue cópias do Testamento Vital para familiares próximos e para o seu médico de confiança. É importante que essas pessoas saibam da existência do documento e do seu conteúdo.

  5. Atualize: Revise e atualize o documento periodicamente para assegurar que ele continue refletindo suas vontades.

Afinal, é sempre bom garantir que sua voz seja ouvida mesmo em momentos difíceis.  😊

  

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Shopping é responsável por veículo furtado em estacionamento ? Como fazer em caso de ocorrência ?

  janeiro 17, 2025    Editor Master

 Shopping é responsável por veículo furtado em estacionamento ? Como fazer em caso de ocorrência ?

Sim, o shopping pode ser responsável pelo furto de um veículo em seu estacionamento. De acordo com a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a empresa que oferece estacionamento deve indenizar o cliente em caso de dano ou furto de veículo ocorrido em suas dependências.

Procedimentos a seguir em caso de ocorrência:

  1. Notifique a segurança do shopping: Informe imediatamente a segurança do estabelecimento sobre o ocorrido.

  2. Chame a polícia: Registre um boletim de ocorrência (B.O.) para documentar o furto.

  3. Entre em contato com a seguradora: Informe sua seguradora sobre o incidente e siga as orientações para a apólice de seguro.

  4. Recolha informações: Tente reunir todas as informações possíveis sobre o veículo e o local onde ele foi estacionado.

  5. Considere buscar assistência jurídica: Se necessário, consulte um advogado especializado em direito do consumidor para orientações adicionais e possíveis ações judiciais.

Espero que essas informações ajudem aos leitores ! 


  

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Preciso esperar 03 (três) meses para cobrar a PENSÃO judicialmente?

  janeiro 17, 2025    Editor Master

 Preciso esperar 03 (três) meses para cobrar a PENSÃO judicialmente?

Não, você não precisa esperar três meses para cobrar judicialmente a pensão alimentícia atrasada. Na verdade, você pode entrar com uma ação de execução de alimentos imediatamente após o primeiro dia de atraso. Existem duas formas principais de execução:

  1. Execução pelo rito da prisão: Permite cobrar até três meses de pensão atrasada. O devedor tem três dias para pagar ou justificar o não pagamento, caso contrário, pode ser preso.

  2. Execução pelo rito da penhora: O juiz pode determinar a penhora de bens do devedor para garantir o pagamento das parcelas atrasadas.

Se precisar de mais detalhes ou ajuda com o processo, é recomendável consultar um advogado especializado em direito de família.

  

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Qual a diferença entre Tutela e Curatela ? Cite exemplos e como se aplica ?

  janeiro 17, 2025    Editor Master

 Qual a diferença entre Tutela e Curatela ? Cite exemplos e como se aplica ?

A diferença entre Tutela e Curatela pode ser um pouco confusa, então vamos descomplicar isso:

Tutela

A Tutela é um instituto jurídico destinado a proteger menores de idade (menores de 18 anos) que, por alguma razão, não possuem pais vivos ou capazes de exercer o poder familiar. A tutela confere a uma pessoa a responsabilidade de cuidar do menor, de seus bens e de sua educação.

Exemplo:

  • Caso: Uma criança perde ambos os pais em um acidente e não há outro parente próximo com quem possa viver.

  • Aplicação: Um tio pode ser nomeado tutor da criança, ficando responsável por seu bem-estar, educação e administração dos seus bens até que atinja a maioridade.

Curatela

A Curatela é um instituto jurídico aplicado a maiores de idade que, por algum motivo, não têm plena capacidade de gerenciar seus próprios interesses e precisam de proteção e assistência. Isso inclui pessoas com deficiências mentais, idosos com Alzheimer, ou outros casos onde a pessoa é incapaz de cuidar de si mesma ou de seus bens.

Exemplo:

  • Caso: Uma pessoa adulta é diagnosticada com uma doença mental severa que a impede de tomar decisões racionais sobre sua vida.

  • Aplicação: Um irmão pode ser nomeado curador, assumindo a responsabilidade de tomar decisões financeiras e de saúde em nome do indivíduo.

Espero que isso tenha esclarecido as diferenças! 

  

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